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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

não pertencem, ou não pertencem ainda, ao domínio público e cuja divulgação pode causar prejuízos irreparáveis.

Sistema estatístico

O CES apoia os esforços no sentido de melhorar a fiabilidade estatística, de produção de estatísticas de âmbito regional, de compatibilização de bases de dados e de acerto de metodologia entre diferentes produtores estatísticos, e preconiza o aumento de rapidez na disponibilização dos dados.

Como critério orientador entende o CES que mais do que descrever o passado — objectivo que se tem por importante — deverão as estatísticas permitir antecipar, planear e prever, em suma, ajudar a preparar a mudança.

IV. POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS

O CES anota a melhoria de informação introduzida no capítulo relativo a política de investimento.

Face aos elementos disponíveis, os níveis de realização do Quadro Comunitário de Apoio conseguidos até Setembro passado parecem ainda insuficientes apesar da recuperação verificada. Recomenda-se, por isso:

• Elaboração de um plano de recuperação, que poderá passar por uma reafectação de verbas e pela reprogramação de montantes a utilizar;

• Instauração de mecanismos de acompanhamento e de controlo, por forma a evitar eventuais «surpresas» como a ocorrida.

DIARIO

da Assembleia da República

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