16 DE OUTUBRO DE 1997

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limitar-se-á, aqui, a alguns comentários de ordem mais geral e retomará certos temas ulteriormente, tratando-os de uma maneira mais detalhada

II.1 A A participação na 3.» fase da UEM — Prosseguimento do esforço público e preparação do sector privado

1 — O CES reconhece como globalmente positiva a integração de Portugal na UEM, desde o início da 3." fase; mas não pode deixar de lamentar que o esforço desenvolvido com vista ao preenchimento dos critérios de Maastricht não tenha proporcionado uma maior coesão social e uma mais rápida aproximação aos padrões europeus. O aprofundamento do processo de integração em curso, em particular a criação da moeda única, impõe que se prepare a economia portuguesa para uma concorrência acrescida, tanto no exterior como em Portugal, num momento em que as possibilidades de intervenção do Estado na economia passarão a ser menores.

2 — Considera-se positiva a disponibilidade para a introdução de horizontes temporais na elaboração do orçamento, bem como a coordenação entre os diversos orçamentos do sector público administrativo e o Orçamento do Estado, tendo em vista uma visão integrada e global, e a mais rigorosa disciplina orçamental.

3 — O CES considera que á reunião da Conferência Intergovernamental de Amesterdão, que aprovou a revisão do Tratado da União Europeia, ficou aquém dos resultados desejáveis. Em particular na área social e no emprego, apesar da introdução do protocolo social no Tratado e da inclusão de um capítulo sobre o emprego, que se consideram positivos, continua a União Europeia sem instrumentos adequados para combater o insustentável nível de desemprego que põe em causa a coesão económica e social.

4 — O CES atribui um elevado interesse às questões relativas ao euro e solicita não só ser informado do andamento dos trabalhos em curso na Administração Pública como o acesso aos resultados das reflexões já produzidas. No entendimento do CES, os parceiros sociais e os agentes económicos deveriam já estar a receber informação sobre as análises e discussões em curso e os resultados obtidos. O CES não pode deixar de manifestar viva estranheza pela total ausência de representação nas discussões em curso dos parceiros e agentes económicos e sociais.

A simplificação da vida das empresas e dos cidadãos no período- transitório deve ser uma preocupação de governantes e agentes económicos. No que respeita à introdução de notas e moedas é necessário um período de tempo relativamente longo para o desenrolar, com sucesso, da operação. Contudo, já não é tão evidente a necessidade — tendo em linha de° conta que as taxas de câmbio se encontrarão definitivamente fixadas e estáveis — de proceder à elaboração de documentos em duas moedas durante, também, um período longo de tempo, atendendo à enorme carga financeira e burocrática envolvida. Trata-se de matéria a merecer profunda reflexão das autoridades públicas e dos parceiros, ficando desde já a interrogação se, em alternativa ao previsto modelo, não seria preferível proceder a um big-bang em data determinada.

11.2. A dinamização da internacionalização do tecido empresarial — O novo programa de Internacionalização para as empresas e a gestão das oportunidades de Integração da economia portuguesa na economia mundial.

1 — Não tem o CES ponto de vista divergente quanto ao facto de estarmos perante «uma internacionalização

truncada e limitada» e da necessidade de se passar de «uma internacionalização passiva para uma internacionalização activamente protagonizada pelas empresas portuguesas».

Concorda-se que haverá que captar capital estrangeiro para investir em Portugal e que deverão os empresários portugueses aumentar o investimento português no estrangeiro. Convirá, contudo, antecipar a evolução futura da economia mundial e eventuais deslocalizações por forma a evitar a repetição de situações já ocorridas (pensa-se nomeadamente no caso Renault).

2 — Não^tem havido consenso sobre os sectores prioritários para a especialização da produção nacional com vista à exportação, tendo sido defendidas — com argumentos aparentemente válidos — teses razoavelmente opostas.

Sem tomar posição quanto a esta discussão, que prossegue, julga-se, contudo, que seria de desenvolver esforços no sentido de se progredir ao longo da fileira produtiva das produções tradicionais (circuitos de comercialização, design, criação de marcas próprias entre outros) no seguimento/adaptação de processos realizados com sucesso em várias partes do Planeta.

3 — Em matéria de «criação de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e economia portuguesa», o CES entende que a resolução do Conselho de Ministros aprovada em 13 de Março de 1997 é demasiado vaga, não definindo adequadamente nem as prioridades, nem os critérios de selecção a aplicar, nem os instrumentos a utilizar.

O CES reafirma as recomendações do seu parecer A Globalização — implicações para o Desenvolvimento Sustentável, aprovado em 21 de Julho de 1997, nomeadamente as seguintes (ix, xi, xv e xvi):

• Uma estratégia clara de apoio ao acesso das empresas portuguesas aos mercados internacionais deverá ser objecto de definição política, incluindo a criação de alguns instrumentos, na sequência da aprovação em 13 de Março do ano corrente de uma resolução do Conselho de Ministros propondo uma nova política para a internacionalização das empresas portuguesas;

• O ICEP, instituto público vocacionado para apoio à internacionalização das empresas portuguesas, em sintonia com as representações diplomáticas, deverá recolher e divulgar toda a informação pertinente sobre oportunidades de investimento, incentivos e legislação;

• A definição de uma política activa de internacionalização das empresas portuguesas deverá tomar ainda em linha de conta a perda de algumas vantagens relativas para a localização de investimentos, que se liga com o alargamento do espaço comunitário aos PECO;

• Nas medidas incentivadoras da internacionalização deverá ainda ser privilegiada a participação estratégica de empresas portuguesas em projectos multinacionais envolvendo a investigação e a utilização complementar de recursos, em detrimento de projectos de mera comercialização.

Também o CES entende que se deve «reconhecer às empresas o papel principal no esforço de internacionalização que se pretende estimular, atribuindo ao Estado e ao sistema de apoio à internacionalização um papel supletivo».