16 DE OUTUBRO DE 1997

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tas razões, a reforma tem de pressupor um debate em toda a sociedade e uma procura de consensos alargada, que supõe a sede de concertação social, mas não se pode a ela limitar.

5 — O CES considera positiva a criação do rendimento mínimo garantido —matéria sobre a qual deu parecer — e das intenções de consolidar as comissões locais de acompanhamento, de reforçar o apoio aos programas de inserção social, bem como os decorrentes do Pacto de Cooperação para a solidariedade e de avaliar permanentemente a aplicação destas medidas. Estes aspectos são essenciais, já que a experiência dos projectos piloto revela a necessidade de se incrementarem os programas de inserção e a especificidade de participação das medidas mais dirigidas ao mercado de trabalho (emprego e formação profissional).

0 CES entende que o processo de reforma da segurança social deverá ser clarificado e aprofundado. A Comissão do Livro Branco deverá fazer um diagnóstico e apresentar medidas de reforma com vista a um debate aprofundado na sociedade que possa conduzir a uma reforma que tenha o maior consenso possível, atendendo à sensibilidade dos problemas em jogo.

As políticas de selectividade nos domínios sociais também deverão merecer ponderação.

11.6. O novo espaço do Estado e dos agentes privados na oferta de bens públicos infra-estruturais: as vantagens da gestão empresarial enquadrada pela função reguladora do Estado como garantia de serviço universal.

1 — A posição do Estado na economia tem sido objecto de amplo debate na sociedade, que tem defendido soluções muito diversas em momentos vários e procedido a experiências algo diferenciadas. No Portugal desta metade de século passou-se de uma concepção fomentista a partir dos anos 50 (em que ao Estado foi reconhecido, para além das funções tradicionais, a responsabilidade pelo arranque de alguns grandes projectos de que se esperava que resultasse o desenvolvimento e industrialização do País, directa ou indirectamente mediante apoios importantes ao empresariado privado), para uma concepção estatizante da economia no período subsequente à Revolução, para se discutir, hoje, se o melhor modelo consiste no liberalismo puro e duro ou se deverão adoptar-se teses mais matizadas em que ao Estado competiria ainda alguma responsabilidade efectiva no domínio empresarial.

Trata-se de matéria sobre a qual não parece terem sido formados consensos suficientes e que, por isso, continuará a ser objecto de discussão e de posições várias dos cidadãos, como o prova o capítulo inserido no texto das GOP.

2 — A «eficácia e capacidade» enunciadas como «dois critérios chave pelos quais se avalia a acção do Estado» parece dever juntar-se o critério de necessidades não satisfeitas e para as quais não se encontra apetência por parte do sector privado.

Sem pretender dar uma resposta definitiva quanto à extensão das intervenções do sector privado e público, parece que o ajustamento entre uma e outra opção deveria visar a maximização do bem-estar social no quadro de um determinado horizonte temporal.

O CES manifesta a sua preocupação quanto à diminuição das funções sociais do Estado, o que poderá originar a sua desresponsabilização perante o cidadão e, por outro lado, a dominância de uma lógica de lucro susceptível de

se traduzir em soluções que resultem numa prestação de actividades ou serviços com menor qualidade e ou maior custo, traduzindo-se em maior dificuldade de acesso para muitos estratos da população e até mais custosa para o conjunto da sociedade.

0 exercício da função reguladora é de importância fundamental, como de grande importância se apresenta a não confusão desta função com outras que devem também ser prosseguidas.

3 — A política que tem vindo a ser seguida da utilização de redes (outrora privativas) de certas empresas para a prestação de serviços públicos a outros cidadãos é de apoiar, pelo que representa de racionalização da utilização dos investimentos efectuados. Entende-se, com efeito, que se deverá maximizar a utilização dos bens de investimento disponíveis. No caso dos CTT — a que se faz referência no texto —, recorda-se que possui a empresa a maior rede de balcões do Pais (mais de um milhar), mesmo em aglomerados onde mais nada existe de semelhante, e que conviria rentabilizar este investimento — na óptica social e na óptica da empresa —- de acordo com o previsto no Programa do Governo.

4 — O princípio da não aceitação da exclusão, referido no texto, do acesso, por parte de todos os cidadãos, aos bens e serviços públicos, transporte viário, saúde e educação tem-se por meramente indicativa, já que outras necessidades se apresentam e cuja acessibilidade deve também ser garantida.

5 — A adopção de soluções novas como meio de ali: viar o Orçamento do Estado tem de ser equacionado na globalidade das suas implicações. Não se é contra —pelo contrário — à criação de novas oportunidades de investimento e à evolução do modelo de organização da economia. Mas deve atentar-se, também, à capacidade para pagar dos utentes e ao esforço pedido às gerações futuras, dado que se trata de um processo de transferência de encargos para futuro. Também aqui parece impor-se o desenvolvimento de mecanismos de'cálculo de produtividade social, sendo que as escolhas a reter deveriam considerar as soluções que maximizam, num quadro de médio-longo prazo, o bem-estar social de uma comunidade.

11.7. A sociedade da informação — Uma grande reforma estrutural

1 — O título do capítulo encerra todo ele um programa. Há que ter em atenção que a Europa se apresenta algo marginal relativamente à problemática da sociedade da informação e que, nesta Europa, Portugal —que é justo reconhecer ter até ao presente sabido adaptar-se razoavelmente às novas tecnologias — corre um risco evidente se não fizer um grande esforço de acompanhamento e adaptação.

O desenvolvimento das novas tecnologias da informação traduziu-se na criação de uma nova cultura, de novas mentalidades e de novos quadros mentais e de reflexão, sendo que as gerações mais antigas, na incapacidade em geral de compreender, ignoram e passam ao lado.

2 — A acessibilidade à informação pode ter implicações no que se refere às desigualdades e às clivagens sociais, bem como à maior ou menor facilidade em matéria de acesso aos empregos, à cultura, à formação, à saúde e ao lazer. A globalização e massificação cultural é um facto, o domínio de uma língua computacional Construída sobre o inglês é evidente e as dificuldades de afirmação de outras culturas, outras línguas e outras maneiras de pensar