12-(40)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

são acrescida sobre as contribuições necessárias ao seu

financiamento.

É aqui que entroncam as razões de natureza económica atrás referidas.

A globalização do comércio mundial é altamente sentida na Europa comunitária com a crescente política de abertura de mercados que a UE tem posto em prática.

Apesar de a dinâmica do seu Mercado Interno ser o factor nuclear para o desenvolvimento da economia europeia e para os seus ritmos de crescimento, não pode ser menosprezado o papel crescente que possui a concorrência oriunda de países com menores níveis de protecção social e, consequentemente, com possibilidades de desenvolverem estratégias competitivas assentes em baixos custos de produção.

Este facto limita fortemente a obtenção de equilíbrios financeiros dos sistemas de segurança e protecção social através de uma continuada subida das taxas contributivas que oneram o factor trabalho.

Está neste momento em debate em toda a Europa, nomeadamente a elaboração do "Livro Branco sobre Crescimento e Emprego", a necessidade de conciliar os objectivos de coesão social que constituem o cerne do Modelo Social Europeu com o reforço da competitividade externa da economia europeia. Esta conciliação obriga a que se desenvolvam modelos alternativos de financiamento dos sistemas de protecção social por forma a que os altos níveis de custos indirectos do factor trabalho não se transformem em obstáculos intransponíveis à criação de emprego, nomeadamente nos segmentos de menor qualificação profissional.

Por outro lado, é importante considerar que as políticas de contenção dos défices públicos condicionam de forma significativa a possibilidade de vir a compensar através do Orçamento de Estado eventuais reduções da pressão contributiva sobre as empresas no financiamento dos sistemas de protecção social.

É neste contexto que se insere a necessidade de Portugal desenvolver a necessária reforma dos seus sistemas de protecção social.

Esta reforma terá de ser balizada por duas realidades incontornáveis: por um lado, Portugal possui níveis de protecção e coesão social ainda claramente insuficientes, o que, aliás, está associado a um peso das despesas sociais no PIB claramente inferior à média da União Europeia; por outro lado, e não obstante esta realidade, as tensões económicas e financeiras que marcam a actual fase de desenvolvimneto das políticas sociais europeias estão já presentes no nosso País e, fundamentalmente, tenderão a acrescer significativamente a sua importância, caso não se proceda às transformações necessárias.

5.1. Segurança Social

A reforma do Sistema de Segurança Social possui em Portugal uma relevante actualidade que lhe advém quer da dinâmica de desenvolvimento do sistema, quer das mutações da sua envolvente, quer, ainda, da sua inscrição num movimento geral de transformação que se desenvolve em termos internacionais.

A reflexão sobre o processo de reforma da Segurança Social no nosso País está a ser balizada por duas realidades de enorme significado: por um lado, a elaboração do Livro Branco, que constitui já um ponto de acumulação de informação, análise e estudo prospectivo com elevada capacidade para fundamentar as opções a prosseguir neste domínio; por outro lado, o alargado espaço de consenso que foi possível atingir em termos de concertação estratégica sobre

os traços essenciais de algumas das medidas de médio prazo a introduzir.

O esforço de diagnóstico que tem vindo a ser produzido no âmbito destes processos permite já fundamentar com segurança uma análise global sobre as características do modelo de protecção social existente, as suas tensões e dinâmicas de desenvolvimento futuro.

A reforma do sistema de segurança social defronta em Portugal três grandes desafios de mudança:

• a necessidade de desenvolver os instrumentos de protecção numa óptica de reforço da coesão económica e social;

• a necessidade de adaptar o modelo de organização dos instrumentos de protecção a uma envolvente económica e social significativamente distinta daquela que viu desenvolver os actuais sistemas de Segurança Social;

• a necessidade de acrescer significativamente os níveis de eficiência do sistema, num quadro de aguda competição na alocação dos recursos públicos.

Os níveis de protecção social que o sistema português oferece são marcados por algumas das características estruturais da nossa sociedade e do próprio Sistema de Segurança Social.

De entre os factores caracterizadores das fragilidades sociais do nosso País destacam-se, com particular relevância, aqueles que estão associados à existência, de segmentos importantes da população que não atingem níveis de rendimento capazes de os colocar acima dos limites da pobreza. Nestes segmentos possuem uma dimensão particular os idosos, os portadores de deficiências, as famílias numerosas e sectores excluídos de ocupação profissional.

E este quadro de fragilidades sociais que impõe um continuado esforço de desenvolvimento de novas políticas sociais, particularmente aquelas vocacionadas para uma diferenciação activa e positiva das famílias mais desprovidas de rendimentos.

As necessidades de adaptação do modelo de protecção e segurança social às transformações que se estão a operar do ponto de vista económico e social encontram justificação nos problemas criados pelas novas condições demográficas, pelas transformações no mercado de trabalho e pelas exigências competitivas que o processo de globalização coloca à nossa estrutura económica.

Do ponto de vista demográfico são particularmente relevantes os factores associados ao progressivo envelhecimento na base e no topo da pirâmide etária, à baixa taxa de fecundidade e, consequentemente, às tensões que se vêm operando nos índices de dependência na população portuguesa.

Esta evolução, para além de colocar dificuldades à continuação do papel que a família tradicionalmente desempenha como instrumento nuclear da coesão social, tende a estreitar drasticamente a relação existente entre a população activa e a população inactiva, com sérias consequências em termos dos equilíbrios financeiros dum sistema de Segurança Social organizado segundo o modelo de repartição puro, no qual são as contribuições dos activos que suportam o crescente peso das transferências para as famílias, especialmente aquelas que têm a ver com o sistema de pensões.

Por outro lado, o modelo de financiamento do sistema de Segurança Social assente nas contribuições sobre a função salarial vem colocando uma pressão significativa sobre a criação de emprego, especialmente num quadro competitivo alargado e exigente.