16 DE OUTUBRO DE 1997

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As necessidades de evolução de um sistema de Segurança Social marcadas pelas necessidades de aprofundamento da sua capacidade de reforço da coesão social e da sua sustentabilidade financeira de longo prazo aconselham que se (desenvolvam de forma intensa os instrumentos de reforço da sua eficiência por forma a acrescer a reprodutividadc social dos recursos públicos a ele afectos.

Esta prioridade ao desenvolvimento da eficiência do sistema desenvolve-se na dupla perspectiva da geração de receitas, através do reforço da capacidade de colecta contributiva, e da racionalidade na atribuição das prestações, através do reforço das garantias de justiça social nos respectivos mecanismos de acesso.

O processo de reforma da Segurança Social está hoje em Portugal a ser balizado por três processos interligados:

• o desenvolvimento da análise da situação actual do sistema e das suas tendências prospectivas, bem como da identificação de alternativas de desenvolvimento, função que tem vindo a ser cumprida pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social;

• o aprofundamento de consensos sociais em sede de concertação, o qual teve um importante momento de consolidação na celebração do Acordo de Concertação Estratégico;

• o desenvolvimento de iniciativas legislativas e regulamentadoras que concretizam avanços nos planos anteriores e que procuram adaptar o sistema às exigências da reforma.

Os trabalhos de avaliação das condições de desenvolvimento do sistema de Segurança Social tornaram já possível identificar os traços essenciais das dinâmicas de evolução às quais será necessário dar resposta.

Em primeiro lugar importa salientar a constatação de que, num quadro de cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, no que respeita às responsabilidades de financiamento associadas aos seus diferentes regimes, existe um equilíbrio financeiro significativo na componente contributiva do mesmo, aquela que constitui o núcleo essencial do sistema.

Em segundo lugar é, no entanto, também claro, que o desenvolvimento da maturidade do sistema e a persistência das tendências económicas e sociais do presente tenderão a colocar dificuldades a este equilíbrio no longo prazo. E hoje possível admitir que, a manterem-se inalteradas as características estruturais do sistema, poderão surgir dificuldades de financiar as prestações sociais dos regimes contributivos com as contribuições expectáveis num horizonte de 15 a 20 anos.

Este quadro de diagnóstico permite construir um programa de reforma que, de forma progressiva, introduza importantes mutações ao sistema, numa base de alargado consenso so-c'\a\ e político.

O programa de reformas da Segurança Social deverá, desta forma:

• identificar a dimensão desejável para o crescimento das despesas com a protecção social numa lógica de reforço da sua eficácia e de garantia da sua sustentabilidade, tendo como base de partida a centralidade da componente pública do sistema de segurança social;

• identificar com rigor as diferentes componentes do modelo de segurança social (componentes contributiva e não contributiva, regimes complementares ...) e definir as regras da sua articulação futura;

• introduzir um modelo de progressiva diversificação das fontes de financiamento do sistema público da segurança social;

• rever as condições de acesso às prestações sociais numa lógica de reforço da sua eficácia, sustentabilidade e justiça social;

• desenvolver as modalidades de diversificação das componentes do sistema com reforço do papel dos regimes complementares;

• rever a arquitectura global do sistema público com vista ao reforço da sua eficácia e eficiência.

Este programa de mudanças será colocado à discussão publica, esperando o Governo que, a partir dela, seja possível construir um amplo consenso social e político que viabilize um verdadeiro acordo de regime sobre esta reforma.

5.2. Saúde

Os sistemas de saúde das sociedades modernas, complexas e pluralistas, evoluem através de um conjunto de múltiplas influências, concretizado por um processo de reforma prolongado no tempo. As transformações sociais que ocorrem em ritmo acelerado exigem uma permanente adaptação dos sistemas de protecção e desenvolvimento social, uma constante resposta aos diferentes problemas ocasionados por fenómenos como o progressivo envelhecimento da população, novas formas de exclusão social, novas doenças associadas aos estilos de vida decorrentes do desenvolvimento económico.

No caso do sistema de saúde, a mudança foi já iniciada por este Governo, que demarcou com clareza as linhas de evolução do sistema, pondo o interesse do cidadão no centro do processo de decisão, dinamizando uma estratégia de mudança, indispensável à preparação de qualquer processo de reforma mais profunda. O aprofundamento das potencialidades do Serviço Nacional de Saúde, bem como a sua modernização, são objectivos explícitos do processo de mudança.

A explicitação da Estratégia de Saúde, marcando com clareza as metas a alcançar nos vários domínios do sistema de saúde, o desenvolvimento de instrumentos de influência e regulação, o lançamento de experiências inovadoras no âmbito da prestação de cuidados e da administração de serviços de saúde e a discussão pública de propostas legislativas no sentido da modernização do sistema constituem um vasto leque de iniciativas desenvolvidas em 1997 e que importa consolidar nos anos seguintes.

As grandes linhas de reforma serão definidas em 1998. No último trimestre de 1997, o CRES apresentará o seu Relatório, o qual, após o indispensável debate público, servirá de base a um processo mais profundo de reforma do sistema de saúde, a desenvolver na Assembleia da República.

5.3. Habitação social

As reformas na política de habitação e as opções que se vierem a fazer para alterar o panorama nacional têm de considerar a habitação como um dos instrumentos da política de desenvolvimento nacional e, consequentemente, enquadrada na dinâmica do sistema sócio-económico.

A distribuição geográfica das carências e das acções que no passado visaram a sua supressão mostram hoje uma acentuada disparidade regional decorrente da distribuição da população, da estrutura demográfica, das formas de povoamento e das opções em matéria de gestão municipal.

A realidade demográfica tem vindo a alterar-se, não só através da composição eiária, que revela um progressivo envelhecimento da população, mas também em consequência