16 DE OUTUBRO DE 1997

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do programa do Governo, relevando como mais significativas:

• conclusão do debate sobre o novo modelo do serviço militar e de organização das Forças Armadas baseada na profissionalização e no carácter voluntário do vínculo dos militares dos quadros não permanentes e apresentação da respectiva proposta de lei à Assembleia da República;

• aprovação e apresentação à Assembleia da República de propostas de leis orgânicas do Sistema de Defesa Nacional, das bases gerais de organização e do funcionamento das Forças Armadas e da disciplina e justiça militar;

• na sequência das alterações constitucionais e no contexto do debate em curso no âmbito da OTAN, da UEO e da União Europeia, promover-se-á um amplo debate tendente à revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e subsequentemente proceder-se-á à adaptação do Conceito Estratégico Militar e dos documentos estruturantes do ciclo de planeamento de forças, já definidas em 1997, em coerência com o modelo organizacional adoptado;

• aprovação dos quadros de pessoal militar, em função das necessidades organizacionais dos ramos e do plano de redimensionamento a aprovar em consequência do modelo organizacional e do sistema de forças adoptados, e da estrutura de carreiras a rever em sede estatutária;

• adopção das medidas de recursos humanos necessárias à pontual implementação do plano de redimensionamento das Forças Armadas, no respeito pela salvaguarda das legítimas expectativas das pessoas;

• revisão da organização dos serviços do Ministério da Defesa Nacional e redefinição da repartição de competências entre os serviços do Ministério e os serviços integrados nas Forças Armadas;

• implementação de medidas conducentes à minimização das distorções observadas no âmbito do sistema remuneratório;

• na sequência das grandes orientações definidas, proceder-se-á progressiva e gradualmente à reforma do sistema de saúde no sentido da racionalização e gestão coordenada dos meios existentes e da melhoria das prestações e das garantias de carreira no seu âmbito;

• o Governo incentivará acções conducentes ao debate das questões relacionadas com a segurança internacional e ao reforço da consciência de Defesa Nacional da população, especialmente entre os jovens, aprofundando a articulação com o sistema de ensino em geral;

• no plano externo, o Governo propõe-se manter uma activa participação em missões de paz no âmbito da ONU e desenvolver as relações bilaterais no plano da cooperação em matéria de defesa e especialmente na cooperação técnico-militar, principalmente com os países africanos de língua oficial portuguesa;

• Portugal manterá o empenhamento na manutenção do sistema de alianças de que faz parte e uma participação activa no debate dos conceitos de defesa e segurança comum, no âmbito da União Europeia, da União da Europa Ocidental e da Aliança Atlântica, bem como na definição da nova estrutura mi-Vitar integraria àa OTAN;

• prosseguimento do esforço de desempenho de outras missões de interesse público, desde a intervenção no domínio da protecção civil, da salvaguarda do ambiente, ao combate aos incêndios e à fiscalização da actividade pesqueira.

2.A OPÇÃO — DESENVOLVER OS RECURSOS HUMANOS. ESTIMULAR A INICIATIVA INDIVIDUAL E COLECTIVA

• Educação

• Ciência e Tecnologia

• Cultura

• Desporto

• Juventude

EDUCAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

O desafio de desenvolvimento colocado à sociedade portuguesa nas últimas duas décadas — no âmbito da consolidação da democracia — e no presente, apoiando-se no processo de integração comunitária, mas tendo como ambição elevados níveis de competitividade, tem exigido do sector educativo um investimento excepcional. Sinal deste esforço é, por exemplo, a elevação da taxa de escolarização do 3.° ciclo do ensino básico de 37%, no ano de 1980, para 85% segundo os dados mais recentes, na sequência da consagração de uma Escolaridade Obrigatória de 9 anos e de medidas específicas destinadas à promoção do seu efectivo cumprimento bem sucedido, de entre as quais se destaca a execução do PRODEP e a execução do objectivo "Educação para Todos".

Não obstante, persistem na sociedade portuguesa indicadores de frequência e sucesso educativo de ordem inferior aos apresentados pelos países mais desenvolvidos ao nível mundial e pelos países europeus, a que urge dar resposta através de uma estratégia de afirmação e investimento.

A taxa de frequência da Educação Pré-Escolar ainda situada na ordem dos 56%, enquanto a generalidade dos países desenvolvidos apresenta taxas de cerca de 65% e a média dos países europeus se situa acima dos 70%, é motivo que justifica o lançamento do Programa de Expansão e Desenvolvimento. A taxa de analfabetismo que, em 1995, em Portugal ainda apresentava um valor superior a 10%, enquanto a generalidade dos países desenvolvidos já em 1980 a situava em valores inferiores a 4%, obriga a uma atenção especial à educação recorrente e de adultos. A percentagem de portugueses entre os 25 e os 34 anos habilitados com um curso superior é apenas de 13%, enquanto a média registada nos países da OCDE é superior em 10 pontos percentuais a este valor, o que suscita um esforço efectivo de democratização.

Para além destes indicadores tradicionais, os novos problemas que emanam e caracterizam a sociedade actual exigem da educação, não só um investimento mais intenso nos domínios referidos, mas também um efectivo alargamento de âmbito que permita conhecer e renovar a criação de efectivas oportunidades formativas ao cidadão ao longo de toda a sua vida. Esta exigência traduzir-se-á, a curto prazo, na identificação e monitorização conjunta entre os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego dás formações de 2.° oportunidade e das de educação/formação contínua e permanente.

Ciente da situação portuguesa em matéria de qualificação dos seus recursos humanos, o Governo e/egeu o sector da educação como área privilegiada de investimento, orien-