16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(85)

Nestas condições, encontra-se em fase de apreciação o estudo de viabilidade duma primeira central de aproveitamento de resíduos de floresta, para produção de energia eléctrica, a localizar no Centro do País. Estão igualmente em curso parques eólicos podendo estimar-se com objectividade, no horizonte de 1999, uma potência instalada superior à meia centena de megawatts.

De referir ainda as preocupações, já traduzidas no quadro do Programa Energia, de promover a difusão do Solar Térmico e de aproveitar os recursos hídricos, na dimensão 10 MW.

A diferenciação tarifária em benefício das energias renováveis pode influenciar as escolhas entre energias alternativas e. incentivar, desta forma, a produção e o consumo das energias renováveis. Nesta base, foi transmitida à Entidade Reguladora uma orientação no sentido de incorporar estas preocupações na definição do próximo Regulamento Tarifário.

Princípios da Regulação Tarifária

O quadro de convergência com a Comunidade Europeia, assumido no Programa do Governo, tem, no plano tarifário, a consequência de estabelecer uma trajectória para os próximos anos que conduza a valores competitivos com tarifas equivalentes nos países membros da União Europeia. No Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996, para vigorar até 1999, foi explicitado que a convergência terá ritmos diferenciados para os diversos segmentos do mercado, por forma a proteger eficazmente os sectores mais expostos à concorrência de outros operadores. Cabe à Entida-'de Reguladora, no exercício da sua autonomia, conduzir o processo de fixação dos preços nos próximos anos, no quadro da orientação reflectida no Acordo.

Equipamentos c acessibilidades Enquadramento e Avaliação

No que se refere ao funcionamento do sistema global de transportes terrestres, nos últimos anos tem-se verificado uma perca da quota de„mercado da ferrovia em favor da rodovia, mesmo em mercados em que as vantagens quer económicas quer ambientais daquele modo de transporte são inegáveis. No transporte interno estima-se que a quota de mercado dos modos rodoviários seja de 90 % nos passageiros e de 70% nas mercadorias.

No que respeita ao enquadramento institucional e quadro legislativo das actividades associadas aos transportes terrestres constata-se que estes não acompanharam quer as transformações verificadas nos últimos anos quer as que resultam, em parte, da integração europeia.

Especificamente em relação à situação do caminho de ferro em Portugal e tal como aconteceu em outros países da Europa, verifica-se nos últimos anos uma perda contínua de competitividade face aos modos concorrentes, que tem provocado sucessivas baixas da sua quota de mercado. Esta situação tem contribuído para o agravamento da situação financeira do sector, cujo défice acumulado de exploração atinge valores não susceptíveis de recuperação no plano empresarial tradicional.

O sector dos transportes rodoviários pautou-se, durante muito tempo, por um desajuste notável na sua estrutura jurídica e regulamentar. Com efeito a falta de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, mantendo em vigor grande parte do articulado do Regulamento de Transporte Automóvel (RTA), não permitiu enquadrar em

termos correctos a dinâmica dos agentes económicos no sector do transporte de passageiros.

Acresce ainda a ausência de sistemas de informação sobre o funcionamento do sector, indispensáveis a uma correcta intervenção do Estado quando tal se mostra necessário, nomeadamente no que respeita à evolução das necessidades de deslocação das populações, à observação dos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias e à sinistralidade rodoviária.

Estes factos conduziram a uma falta de coordenação na política de investimentos que se reflectiu na ineficácia dos mesmos e não se traduziram na melhoria das condições de mobilidade da população, principalmente nas áreas urbanas e no interior rural muito dependentes dos sistemas de transportes colectivos, agravando assim as assimetrias e as desigualdades sociais.

No que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias verifica-se um peso excessivo deste modo de transporte, decorrente essencialmente da incapacidade do caminho de ferro de captar tráfegos que lhe são próprios e de se adaptar a uma procura cada vez mais exigente em termos de qualidade de serviço.

Acresce que dentro do próprio subsector do transporte rodoviário de mercadorias se verificam distorções que têm provocado graves ineficiências no seu funcionamento com os correspondentes reflexos negativos em termos da distribuição de bens, impedindo assim que o transporte de mercadorias assuma uma correcta função de complementaridade da indústria e do comércio. Com efeito tem-se assistido a um peso excessivo do transporte por conta própria com os inerentes reflexos negativos em termos de impacte ambiental, e do desgaste das infra-estruturas provocado por um excesso da oferta global de transportes rodoviários em relação à procura.

O sistema de transporte rodoviário de mercadorias apresenta assim diversas anomalias que se poderão sintetizar da seguinte forma: irracionalidade de funcionamento, decorrente do excessivo peso das frotas particulares em segmentos para os quais não estão vocacionadas; quadro regulamentar da actividade pouco claro que conduziu a distorções no funcionamento do mercado; e graves deficiências no domínio da fiscalização.

No que se refere aos transportes aéreos, o actual enquadramento das actividades aeronáuticas encontra-se repartido por duas entidades, a Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, EP, situação que tem originado algumas disfunções no exercício da actividade reguladora do seetor por parte do Estado, verificando-se mesmo a existência de situações funcionalmente menos transparentes no que respeita à operacionalidade do sistema aeroportuário.

Por outro lado, ao nível mundial, tem-se assistido nos últimos anos a transformações constantes e profundas no funcionamento deste modo de transporte que se tem caracterizado por uma crescente abertura do acesso aos mercados e uma concorrência acrescida entre transportadores e, bem assim, por uma participação crescente do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

Constata-se também que a nível mundial a quota de mercado do transporte aéreo tem vindo a crescer, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, tudo indicando que esta tendência se mantenha no futuro.

Relativamente aos transportes marítimos e portos procedeu-se, no decurso de 1997, à preparação do documento "Política Marítímo-Portuária Rumo ao Século XXI — Livro Branco", cuja aprovação em Conselho de Ministros, por