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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

resolução, será proposta para agendamento no início de Setembro.

Após a apresentação pública, realizada por S. Ex.° o Primeiro-Ministro, em 7 de Março p. p., iniciou-se um processo de discussão e consulta pública, cujo resultado final é representado pela versão final do "Livro Branco" e respectivo programa legislativo.

A execução do Livro Branco, por intermédio de diplomas legislativos e regulamentares, alguns dos quais já assinalados nas GOP 1997 (cf. Lei n.° 52-B/96, de 27 de Dezembro), encontrar-se-á, em princípio, completa até ao final de 1997 e concretiza-se nos 31 projectos legislativos e regulamentares constantes do Anexo 1.

O objectivo essencial será a consideração de todo o sector marítimo-portuário como um sector económico de interesse estratégico e dimensão nacional, devendo as futuras intervenções sectoriais orientar-se por este princípio.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

A actuação do Governo na área das acessibilidades manterá como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e de bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e fle ligação ao exterior.

No sentido de prosseguir esta orientação, continuar-se-á a actuar ao nível do investimento, através do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na interligação dos diferentes modos, e ao nível legislativo, através da continuação da elaboração de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídicc-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes'modos que o integram.

Os elementos essenciais da acção política no transporte terrestre, de passageiros e mercadorias, mantêm presentes preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de "intermodalidade", à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Sem prejuízo da visão sistémica global que se pretende, os principais objectivos de política para os vários, segmentos dos transportes são:

Transportes Aéreos

• Reorganizar o enquadramento institucional do sector por forma a reforçar as competências dos organismos do Estado, que tutelam as actividades relacionadas com o transporte aéreo;

• criar condições que permitam à economia nacional beneficiar dos crescimentos de tráfego previsto e das actividades que lhe estão associadas;

• definir a configuração e localização de um novo aeroporto, face ao reordenamento aeroportuário do território nacional.

Transportes Ferroviários

• Prosseguir o processo de transformação do modelo de funcionamento do canainho de ferro, com conso-

lidação das estruturas já criadas — REFER e CP (operador de transportes) — com clarificação das relações entre os diferentes intervenientes no sector, e perspectivando a entrada no mercado de transporte ferroviário de novos operadores;

• elaborar o enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários, procedendo, em simultâneo, à transposição efectiva para o direito português das directivas comunitárias relevantes;

• prosseguir o investimento em infra-estruturas e serviços ferroviários que apresentam vantagens competitivas em relação aos modos que lhe são concorrentes ou seja de vocação ferroviária, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos.

Transportes Rodoviários

• Promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

• apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

• conferir maior harmonia, transparência e equidade nas condições de concorrência no mercado, criando em simultâneo instrumentos de reforço da competitividade nacional e internacional das empresas de transporte, e de fortalecimento da sua situação financeira;

• potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

• prosseguir as acções já iniciadas com vista à criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvoWwnevAo e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;

• criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado, designadamente quanto ao respeito pelo cumprimentos de obrigações de serviço público, neles incluindo a definição das respectivas formas de controlo e acompanhamento.

Mobilidade nas Áreas Metropolitanas

• Prosseguir a implementação de mecanismos que assegurem a gestão integrada do sistema de transportes nas Areas Metropolitanas, por forma a garantir a mobilidade e os níveis de acessibilidades exigidos nestas áreas;

• desenvolver as redes de transportes colectivos, que ofereçam um serviço de qualidade em termos de