16 DE OUTUBRO DE 1997

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rapidez e regularidade, nas Áreas Metropolitanas, melhorando a sua articulação através da criação duma rede de interfaces TI/TP e TP/TP.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e jurídico-regulamentar do sector de transporte, nas várias componentes e a montagem de sistema de observação de mercado e de fiscalização. Integram também aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Algumas das medidas traduzem a concretização de projectos cujas acções preparatórias decorreram já em 1997 e, noutros casos, consistem na manutenção e aperfeiçoamento de politicas já implementadas.

Transportes Aéreos

• Reorganização do sector, através da criação de uma Autoridade Aeronáutica que concentre as funções de regulação e disponha de meios de actuação adequados, e da autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes com aeronaves;

• estudo do ordenamento aeroportuário do território nacional, com vista a satisfazer a procura previsível, a potenciar a captação de novos tráfegos, e à sua eficaz inserção na rede multimodal transeuropeia e na rede mundial do transporte aéreo;

• estudos de viabilidade e localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;

• preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais;

• prosseguimento do plano de racionalização da TAP, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e preparando uma parceria estratégica que lhe permita vir a integrar-se num grupo, com expressão ao nível do mercado mundial da aviação civil, e onde a TAP possa ser valorizada e potenciar as suas capacidades de distribuição e atracção de tráfegos;

• abertura progressiva do acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos nacionais e sua regulamentação.

Transportes Ferroviários — Infra-estruturas e Serviços

• Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional — Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa — e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;

• prosseguimento da melhoria das ligações ferroviárias aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;

• prosseguimento da renovação do material ferroviário nas linhas suburbanas e introdução do novo material de pendulação activa na Linha do Norte, introduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;

• continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;

• elaboração do quadro jurídico-regulamentar das actividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra-estrutura/exploração;

• aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.

Transportes Rodoviários — Infra-estruturas e Serviços

Infra-estruturas

• Aprovação do novo Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), na sequência da sua discussão pública e na Assembleia da República, definindo o quadro jurídico dos investimentos rodoviários e a rede viária a desenvolver até ao final do século, consolidando a rede fundamental, ampliando a rede complementar e criando um novo escalão viário de estradas nacionais, como um contributo significativo para a melhoria da acessibilidade das regiões menos desenvolvidas;

• enquadramento do PRN por um Plano a Médio Prazo, visando a conclusão até ao ano 2000 da totalidade dos Itinerários Principais e, pelo menos, metade dos Itinerários Complementares;

• alargamento da rede de auto-estradas, a construir pela BRISA e pelas novas concessionárias do Oeste e do Norte e SCUT's (sem cobrança aos utentes);

• criação de um Plano Nacional de Variantes e Circulares aos centros urbanos de média dimensão;

• implementação de um Plano de Redução da Sinistralidade, por investigação de causas, sinalização e correcção de traçados, eliminando pontos negros de sinistralidade e melhorando a iluminação de intersecções de estradas e a sua sinalização horizontal e vertical;

• revisão do estatuto das estradas da rede nacional, actualizando normas técnicas, viabilizando novos quadros institucionais de construção e exploração e reforçando a defesa da zona de estrada;

• definição do estatuto das estradas regionais, estabelecendo os níveis de intervenção específica das Administrações Central, Regionais e Locais e os quadros de financiamento da sua construção e reparação;

• compatibilização da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000 com os corredores do PRN, em colaboração com o Ministério do Ambiente;

• transformação da JAE em Instituto Público para generalizar a função de entidade reguladora de concessões de auto-estradas, de outras estradas e áreas de serviço, reforçar a função de autoridade na defesa da zona de estrada e na regulação e taxação de ocupações e actividades marginais, para além das funções de planeamento e conservação das estradas e da aplicação das novas tecnologias de informação à gestão rodoviária, nomeadamente a telemática rodoviária;

• continuação do lançamento de concursos para a construção e exploração de estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores.