12-(88)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

Serviços

• Concretização do novo "edifício" legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;

• prosseguimento dos processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;

• prosseguimento do processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma compatível com os princípios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;

• elaboração de um novo quadro normativo de projectos de equipamentos de transportes, com definição de uma nova tipologia de instalações, em coordenação com os municípios e com as empresas e em articulação com o que ficar consagrado na nova regulamentação das redes locais de transporte;

• prosseguimento da construção do novo modelo de fiscalização da actividade, adequada à progressiva abertura de mercados, enquadrado pela nova regulamentação do sector, e que permita melhorar a eficácia, promover o emprego e a dignificação das condições de trabalho e salvaguardar a equidade e, a transparência das condições de concorrência;

• prosseguimento da "montagem" do "Observatório de Transportes" incluindo o estabelecimento de mecanismos de monitorização, actualização e partilha de informação entre as principais entidades intervenientes no sistema, projecto que teve já, igualmente, o desenvolvimento de acções preparatórias em 1997, e no âmbito do qual serão realizadas algumas análises de mercado, nomeadamente um inquérito à mobilidade e o equacionamento dos custos de utilização das infra-estruturas e da adequação da política fiscal;

• início da concretização de um processo de reestruturação, e simplificação e harmonização dos sistemas tarifários, incidindo numa primeira fase nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e cujos trabalhos preparatórios decorreram, em parte, já em 1997;

• adaptação progressiva da fiscalidade do sector, compatibilizando-a, numa primeira fase com os actuais princípios e directivas comunitárias e, numa fase posterior intemalizando os custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias;

• manutenção do regime de incentivos à renovação das frotas de veícu\os de Transporte Público, visando a tripla perspectiva de melhorar os atributos de qualidade e dc conforto, de incentivar as tecnologias mais amigas do ambiente e de maior eficiência energética e de incrementar a acessibilidade aos cidadãos de mobilidade reduzida;

• prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias.

Mobilidade Urbana e nas Áreas Metropolitanas

• Promoção e apoio financeiro de projectos integrados de melhoria da qualidade, do funcionamento e a da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética;

• início de um novo modelo de relacionamento entre o Estado e as empresas púbicas de transporte de passageiros, através de um sistema de con-tratualização de serviços públicos onde sejam definidos e quantificados os objectivos a atingir e clarificadas as responsabilidades de ambas as partes;

• reordenamento da logística das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a partir da definição de novos conceitos de ordenamento da implantação das actividades e da criação de terminais e plataformas multimodais de mercadorias.

Transportes Marítimos e Portos

• Acompanhamento e implementação das novas instituições do sector como o Instituto Marítimo e Portuário, os Institutos Portuários Regionais e as Administrações Portuárias, EP;

• continuação da reformulação do sistema da autoridade maríüma, como forma de implementar efectivamente, a nível nacional, o sistema do "Port State Control";

• reforma do ensino náutico nacional, incluindo a adequada reforma curricular e a adopção interna das diversas orientações internacionais no plano da certificação e avaliação da formação;

• intervenção mais activa nas diversas instâncias comunitárias e internacionais do sector maríúmo-por-tuário, ao nível da formulação de políticas e instrumentos com incidência nacional;

• lançamento de um processo de concessões de exploração portuária.

Algumas medidas legislativas a introduzir em 1998:

• projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Concessões e Operação Portuária;

• projecto de Decreto Regulamentar sobre Licenciamento de Empresas de Estiva;

• projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Taxas e Tarifas Portuárias;

• projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Náutica Infante D. Henrique;

• projecto de Decreto-Lei relativo aos Meios de Salvação das Embarcações Nacionais;

• projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações;