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II SÉR1E-A — NÚMERO 2

viii) Ampliação e Entrada em Funcionamento de Novos

Serviços — Hospitais, Centros de Saúde e Centros de Atendimento (CAT's) do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).

O objectivo é dotar essas instituições dos meios financeiros adequados à sua nova dimensão.

Estima-se em 7 milhões de contos o reforço nos subsídios de exploração anual.

(11.3 Política de Educação e Formação e Qualificação

Em 1998 a política da Educação constitui uma primeira prioridade do Governo, assentando na ligação entre os objectivos da democratização, de promoção da qualidade, na perspectiva da igualdade de oportunidades, de rigor, de exigência, do combate à exclusão e do incentivo à autonomia individual e à.solidariedade.

No tocante à democratização das oportunidades destacam-se:

— a concretização do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar que elevará até 1999 a oferta nesta primeira fase da educação básica de 56 por cento para 70 por cento das crianças entre os 3 e os 5 anos de idade;

— a valorização do ensino básico obrigatório para todos, com especial referência para o 1.° ciclo, contra-riando-se activamente os padrões de desigualdade, de insucesso e de abandono precoce, e garantindo-se a criação de uma ligação coerente e articulada entre os vários ciclos;

— o alargamento da experiência dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) e dos currículos alternativos visando o combate à exclusão social;

— a melhor adequação do ensino secundário, encarado como termo de estudos e via de acesso ao ensino superior, através da diversificação de vias, com especial apoio às vias tecnológicas e profissionalizantes e consolidação do subsistema das escolas profissionais;

— o lançamento de cursos de educação e formação com o duplo objectivo de cumprimento da escolaridade obrigatória e da atribuição de uma qualificação profissional certificada de nível II;

— a continuação da revisão participada de programas e currículos, com especial atenção para as questões ligadas à Língua Portuguesa, à História c à Matemática;

— o prosseguimento do reordenamento da rede escolar, a partir da avaliação das necessidades concretas de cada concelho e região, com especial atenção ao 1.° ciclo do ensino básico, designadamente em zonas difíceis e isoladas, e à sobrelotação de escolas nas áreas de maior densidade populacional;

— o reforço das intervenções relativas a infra-estruturas desportivas, estando prevista a construção de 61 novos pavilhões desportivos em escolas já existentes e 56 a construir em escolas novas;

— o aperfeiçoamento e melhoria de condições de segurança nas escolas;

— o reforço das medidas de promoção do ensino da língua portuguesa no estrangeiro;

— o desenvolvimento de acções que visem o alargamento da educação de adultos;

— a concretização, com respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, de uma estratégia de crescimento gradual do sistema de ensino superior

público, por forma a que num futuro próximo haja

um aumento de frequência e uma melhor qualidade;

— proceder à aplicação da Lei n.° 113/1997, de 16 de Setembro que define as bases de financiamento do ensino superior público, assegurando, nomeadamente, os encargos com a efectivação do direito ao ensino, as bolsas de estudo e apoios sociais indirectos e a celebração de contratos-programa e de contratos de desenvolvimento com as instituições de ensino superior;

— o alargamento dos apoios da acção social escolar nos diversos níveis de ensino.

No âmbito da promoção da qualidade, destacam-se as seguintes medidas:

— o lançamento do novo regime de direcção, administração e gestão das escolas básicas e secundárias, no sentido da criação de condições para a celebração dos contratos de autonomia com as escolas e do reforço da responsabilização das comunidades educativas;

— a concretização do programa "Boa Esperança ", vi-• sando o incentivo e a divulgação de projectos inovadores, de modo a mobilizar os diferentes protagonistas na promoção e desenvolvimento da qualidade educativa;

— a intensificação dos meios para a criação e consolidação da rede das bibliotecas e mediatecas escolares;

— o reforço do "Programa Nónio — Século XXI", visando dar resposta às iniciativas das escolas e incentivar a introdução de novas tecnologias de informação e comunicação no ensino e aprendizagem dos jovens;

— a realização de auditorias sistemáticas no ensino superior;

— a consolidação e o reforço no ensino superior politécnico, sobretudo nas áreas tecnológica e das artes;

— a revisão do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo no sentido da valorização e dignificação;

— o prosseguimento do processo de avaliação do ensino superior, público e privado.

A Formação e Qualificação dos recursos humanos continuará a assumir-se como uma importante prioridade para 1998 e assentará nos seguintes eixos:

EIXO 1— Desenvolver a Concertação Estratégica com vista à Promoção do Emprego

— coordenação da Concretização do Acordo de Concertação Estratégica;

— desenvolvimento dos programas sectoriais para a competitividade e o emprego;

— desenvolvimento das redes para o emprego e dos pactos territoriais para o emprego;

— participação nos planos de desenvolvimento integrado ao nível regional.

EIXO 2 — Apoiar a Renovação da Organização e da Gestão nas Empresas com vista à Valorização dos Recursos Humanos.

— desenvolvimento do Programa de Formação para as Pequenas e Médias Empresas (PME's), com base na rede de consultores entretanto criada;