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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

No domínio da política judiciária, vão prosseguir-se os objectivos e concretizar-se as medidas seguintes: |

— alterar os mecanismos de organização judiciária, adaptando-a às necessidades de uma Justiça mais célere, mais eficaz e próxima dos cidadãos, nomeadamente através da apresentação e discussão de nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do seu diploma regulamentar e da reestruturação da lei orgânica das secretarias judiciais;

— rever e acompanhar a execução dos modelos de formação de magistrados, resultantes de nova Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários e reforçar as acções de formação inicial e de formação permanente dos oficiais de justiça;

— acompanhar o regime experimental de assessoria aos magistrados judiciais e do Ministério Público, procurando avaliar da sua adequação aos objectivos e do seu contributo para a eficiência do sistema judicial;

— acompanhar a implementação da nova orgânica do Ministério Público que, naturalmente, envolverá algum acréscimo de despesa ligada à ampliação de alguns meios que foram postos à sua disposição;

— prosseguir a reforma do processo civil com especial atenção ao processo executivo, através do alargamento do processo de injunção e da criação de modelos tipo de petição inicial, em acções relativas a obrigações pecuniárias;

— acompanhar o início de execução da reforma do processo penal e de outras reformas introduzidas no sistema penal, nomeadamente a do novo regime jurídico do cheque;

— continuar a reforma da justiça administrativa com a aprovação da nova lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e do novo regime do contencioso administrativo;

— continuar o esforço de modernização tecnológica, com a execução do plano de informatização do sistema judiciário, aperfeiçoamento e simplificação do sistema de acesso à informação jurídica e judiciária, depois da sua introdução, já iniciada, via Internet e implantação, nos termos do Código das Custas Judiciais, do pagamento de quaisquer quantias em todo o país, por sistema multibanco ou por terminais de pagamento automático, bem como da possibilidade desse pagamento em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos;

— continuar o esforço de recuperação do parque judiciário, sublinhando-se a conclusão dos edifícios dos tribunais judiciais de Alenquer, Cascais, Coruche, Fundão, Loures, Marinha Grande, Meda, Portimão, Seia, Vila Nova de Cerveira e Vila Real de Santo António, o reinício da construção dos edifícios dos tribunais de Matosinhos e de São João da Madeira (empreitadas que haviam sido rescindidas), a conü-nuação da construção do edifício do tribunal judicial do Barreiro e início da construção dos edifícios dos tribunais de Condeixa-a-Nova, Entroncamento, Mértola, Portel, Serpa e Vale de Cambra;

— reestruturar os Institutos de Medicina Legal e continuar a celebração de protocolos com o Ministério da Saúde para a criação de novos gabinetes médi-co-legais.

No domínio da política criminal vão prosseguir-se os objectivos e concretizar-se as medidas seguintes:

— reforçar e modernizar os meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, nomeadamente pela revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, em que, além do mais, se contempla a concretização da sua implantação geográfica, com vista à progressiva cobertura de todo o território nacional;

— alterar o direito de menores e o que regula a exe-. cução de penas privativas de liberdade, em consequência das conclusões da Comissão para a Refor-

• ma do Sistema de Execução de Penas e Medidas;

— continuar o esforço de melhoria das condições de execução das penas privativas de liberdade, quer pelo aumento da capacidade de lotação do sistema prisional, quer pela criação de condições que propiciem a reinserção social dos detidos, com melhoria das condições de habitabilidade de alguns dos estabelecimentos existentes, através da continuação da execução do plano de obras do sistema prisional, designadamente nos estabelecimentos da Carregueira, Linho e São José de Viseu, o início das Obras da prisão feminina de Santa Cruz do Bispo e o prosseguimento dos programas de criação de novas estruturas de saúde no sistema prisional, especialmente de enfermarias e instalações para tratamento da toxicodependência e das doenças mentais;

— criar condições para maior aplicação de medidas e penas alternativas à prisão, nomeadamente prestação de trabalho a favor da comunidade e melhorar as condições de execução, em instituições de medidas aplicadas a menores, continuando a execução do plano de obras nos colégios de acolhimento, educação e formação de menores;

— concretizar a nova configuração orgânica do Instituto Nacional dê Criminologia com a criação do Conselho Superior dos Assuntos Criminais, que superintenderá nas acções de investigação científica na área da política criminal.

Aliás, é no domínio da política criminal que as despesas de investimento têm peso maior (9,6 milhões de contos, quase 20 por cento do total).

No domínio da política dos registos e do notariado, vão prosseguir-se os objectivos e concretizar-se as medidas seguintes:

— iniciar a discussão pública dos diplomas relativos à privatização do notariado, com vista à aprovação e execução da respectiva reforma;

— rever o Código do Registo Predial e aprovar o Código do Registo de Bens Móveis;

— intensificar a utilização de novas tecnologias nas conservatórias e nos cartórios notariais, nomeadamente constituindo uma rede nacional informatizada para emissão de documento único que substitua os actuais títulos de registo do veículo e da sua propriedade, criando uma rede nacional informatizada do registo comercial interligando o Registo Nacional das Pessoas Colectivas e as conservatórias do Registo Comercial, e introduzindo um novo modelo de bilhete de identidade, reforçando a sua autenticidade;

— instituição do novo modelo de formação de conservadores e notários;