16 DE OUTUBRO DE 1997

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— reforçar a resposta do subsistema do registo predial com a entrada em funcionamento de novas conservatórias do Registo Predial em Alverca, Agualva-Cacém, Calheta, Câmara de Lobos, Castro Verde, Ferreira do Zêzere, Marvão, Ribeira Brava, Santana e Vila do Bispo.

Em matéria de gestão global do sistema ou de execução de outras políticas — nomeadamente a de relações internacionais e cooperação— executar-se-ão em especial as seguintes medidas:

— acompanhamento das actividades relacionadas com a estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen e dos procedimentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal;

— continuação dos trabalhos do Observatório Permanente de Justiça;

— realização da VII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa;

— continuação da execução dos planos de cooperação em assuntos de Justiça, com os países africanos de língua oficial portuguesa;

— realização da Conferência de Ministros da Justiça dos Países ibero-americanos.

Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da Administração Interna e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1998 são ps seguintes:

— modernização das forças e serviços de segurança;

— reforço do controlo dè fronteiras;

— promoção da segurança rodoviária;

— prevenção e combate a incêndios;

— modernização do processo eleitoral;

— modernização dos serviços de apoio.

A modernização das forças e serviços de segurança visa o reforço da sua capacidade de resposta às necessidades de protecção de pessoas e bens e desenvolve-se através de:

— aumento e renovação de efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), suportados pelo incremento da formação de novos elementos, pelo aperfeiçoamento da formação profissional e pela racionalização da gestão dos meios humanos;

— renovação das instalações e modernização dos meios operacionais, designadamente meios de comunicação e transporte, com particular relevo para as lanchas destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima, material informático e outro equipamento;

— promoção de um melhor relacionamento das instituições com os cidadãos, designadamente através de inovações no sistema de atendimento e encaminhamento de queixas, no apoio às vítimas, na segurança das escolas e de idosos;

— cooperação internacional nos domínio da segurança e controlo de fronteiras;

— incremento da função inspectiva e fiscalizadora, como instrumento de promoção de padrões de qualidade dos serviços prestados e da legalidade da actuação das forças e serviços de segurança.

Em matéria de reforço do controlo de fronteiras estão previstas medidas de combate à imigração clandestina, completadas com um programa de apoio ao retorno voluntário de imigrantes, a desenvolver no âmbito do acordo de cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Está ainda prevista a implementação de .um projecto de modernização e securização da emissão de

passaportes.

A promoção da segurança rodoviária está enquadrada pelo Plano Integrado de Segurança Rodoviária (PISER), no âmbito do qual estão em curso diversos projectos, preven-do-se também a implementação de um dispositivo especial de prevenção e fiscalização destinado ao período de realização da EXPO 98. Este evento dará lugar, também, a uma iniciativa específica de coordenação das várias forças e serviços que irão concorrer para a sua segurança.

No domínio da prevenção e combate a incêndios, e privilegiando a primeira vertente do problema, prevê-se a manutenção do nível de financiamento público da actividade, a par do reforço da formação profissional dos bombeiros e do seu reequipamento.

A actualização e informatização do recenseamento eleitoral, com introdução de novos métodos a aprovar na sequência de um estudo levado a cabo em 1997, e a preparação de iniciativas legislativas que visam a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais, são as principais medidas que se enquadram no objectivo de modernização do processo eleitoral.

Prevê-se ainda a introdução de novos meios de fiscalização da actividade de segurança privada, na sequência da aprovação de um novo quadro legal para o sector e da reorganização dos serviços que dela se encarregam.

O quadro seguinte sintetiza a proposta de orçamento da administração interna para 1998:

Quadro III-l Orçamento da Administração Interna

• O Serviço Nacional de Bombeiros conta ainda com cere» de 7.6 milhões de contos em regime de

contas de ordem.

III.9 Política Agrícola e de Pescas

Agricultura e Silvicultura

As medidas de política do sector agro-florestal assentam numa orientação definida nas suas grandes linhas:

— aprofundar as prioridades definidas no sistema de incentivos para os sistemas de produção que melhor se adaptam às condições estruturais (quer físicas, quer empresariais);

— desenvolver a reorientação produtiva iniciada no sentido dos produtos com maior valor acrescentado incorporado, única forma sustentada de absorver os efeitos da redução de preços sobre os produtores agrícolas: desenvolvimento de produtos que correspondam a segmentos de mercado mais exigentes, quer a nível do mercado doméstico, quer a nível dos mercados externos (é o caso das frutas, hortícolas, azeite, vinho, carne de raças autóctones);