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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

— tornar mais claro o esforço do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas na

componente dc saúde pública, através do controlo

supletivo que cabe ao Estado no que toca à qualidade dos bens alimentares — deve ser dado particular ênfase a esta componente dada a sua importância crescente no processo de regulação económica da actividade agro-alimentar através de políticas específicas;

— incentivar a atracção de unidades estruturantes, quer a nível regional, quer a nível nacional: considerando o conjunto do sector agro-alimentar, há que aprofundar a verticalização da produção em subsectores onde seja possível garantir economias de escala competitivas, com destaque para aqueles onde já é claro definir um perfil de especialização, como é o caso do tomate e lacticínios — este objectivo obriga a uma correcta gestão das quotas negociadas com as autoridades comunitárias;

— reforçar o incentivo ao Seguro Agrícola (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas — SD?AC) por forma a reduzir as variações de produção agrícola por razões não controláveis;

— reforçar a integração de Políticas de Desenvolvimento Rural que estão dispersas por diferentes medidas e programas, nomeadamente os Centros Rurais, o programa LEADER, as medidas Agro-Ambientais e a cessação da actividade;

— aprofundar o esforço de florestação, quer das áreas ardidas, quer a rearborização e arborização de zonas fisicamente deprimidas;

— contribuir para a organização do espaço territorial por via do desenvolvimento da actividade multifuncional, através de produtos com tipicidade regional e garantia de origem associado a actividade florestal cinegética, turismo rural, pesca de águas interiores.

As dotações financeiras previstas no Orçamento do Estado 1998, no âmbito do PIDDAC para fazer face às orientações definidas são fundamentalmente as seguintes:

— melhoria das infra-estruturas agrícolas — regadios e drenagens, electrificação, caminhos— com uma despesa pública prevista de 18 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 4,5 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— sistema de incentivo à modernização das explorações agrícolas com uma despesa pública prevista de 49 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 12,3 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— sistema de incentivos à protecção, beneficiação e arborização de zonas florestais com uma despesa pública prevista de 4,8 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 1,2 milhões do Orçamento do Estado;

— sistema de incentivos à transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas com uma despesa pública prevista de 14,5 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 3,6 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio à investigação agrária, incluindo algumas infra-estruturas, com uma despesa pública prevista de 7,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 1,8 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio à Formação Profissional com uma despesa pública prevista de 0,4 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 0,1 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio ao rendimento aos produtores em regiões mais desfavorecidas ou que adoptem sistemas de produção que vão ao encontro da protecção do ambiente com uma despesa pública prevista de 23 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 5,8 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio ao ajustamento das condições do mercado financeiro, bem como ao Seguro de Colheitas, com uma despesa prevista de 9,1 milhões de contos suportado na totalidade pelo Orçamento do Estado;

— apoio a entidades locais de Desenvolvimento Rural (incluindo a iniciativa comunitária LEADER), com uma despesa pública prevista de 1,3 milhões de contos, correspondendo a um esforço dc 0,3 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio específico a diferentes sistemas de incentivos no âmbito do Projecto do Alqueva com uma despesa prevista de 3,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 0,8 milhões de contos do Orçamento do Estado:

— apoio a diferentes medidas que visam a Saúde pública, do ponto de vista alimentar (incluindo infra-estruturas laboratoriais), com uma despesa prevista de 7,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 2,5 milhões de contos do Orçamento do Estado.

Pescas

As medidas de política para o sector das Pescas podem definir-se através de dois objectivos principais:

— continuar o esforço de ordenamento da actividade pesqueira, quer através da pesquisa e desenvolvimento de novos pesqueiros e espécies alternativas, quer através do apoio à pesca costeira e local, pela importância que tem na manutenção do tecido social em certas zonas;

— no que respeita à aquicultura, orientar esforços para o aproveitamento de espécies da fauna indígena que se enquadrem nos sistemas integrados de produção.

As dotações financeiras previstas no Orçamento do Estado de 1998, no âmbito do PIDDAC, para fazer face às orientações definidas são principalmente as seguintes:

— intensificação de pesquisa de novos pesqueiros e espécies alternativas com uma despesa prevista de 1,8 milhões de contos correspondentes a um esforço financeiro de 0,450 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— adaptação da frota a recursos efectivamente disponíveis, com uma despesa pública prevista de 2,4 milhões de contos, correspondendo a um esforqo financeiro de 0,6 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— desenvolvimento da aquicultura, como subsector de interesse estratégico, com uma despesa prevista de 600 mil contos, correspondendo a um esforço financeiro de 100 mil contos do Orçamento do Estado;

— promoção e transformação dos produtos da pesca, com uma despesa prevista de 3,1 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 0,627 milhões de contos do Orçamento do Estado.