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II SÉR1E-A — NÚMERO 8

D.1.4 Administração Regional e Local

O subsector Administração Regional e Local apresenta em 1998 um défice estimado de 30,7 milhões de contos, o que corresponde a uma melhoria de 36,8 milhões de contos em relação à execução de 1997.

A evolução positiva estimada para o saldo global deste subsector é consequência da melhoria dos saldos da Administração Local e da Administração Regional, quando individualizadas.

Quadro II-8 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

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Estima-se que o diferencial de crescimento entre as receitas e despesas da Administração Local seja de 2,8 pontos percentuais. Do lado da receita, é de salientar o dinamismo das transferências do OE, que crescem 3,2 pontos percentuais acima do crescimento do PIB nominal, fixando-se em 305,3 milhões de contos. Particularizando, destaca-se nas transferências do OE o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, de 253,4 milhões de contos para 271,5 milhões de contos, as transferências destinadas a compensar os municípios dos encargos com transportes escolares, que aumenta 2,3 milhões de contos atingindo os 5,0 milhões de contos, e as transferências no âmbito do programa «Sedes de juntas de freguesias», que passa de 0,5 milhões de contos em 1997 para 1 milhão de contos em 1998. A nível da despesa, a taxa de crescimento do investimento situou-se em 7,5 por cento, mais 0,5 pontos percentuais que o aumento do PIB nominal.

Prevê-se que a melhoria do saldo da Administração Regional se deva essencialmente ao crescimento das receitas fiscais e, pelo lado da despesa, à diminuição das transferências. O investimento deve crescer em termos absolutos 3,7 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento superior ao PIB nominal em 3,5 pontos percentuais.

Em relação aos valores orçamentados, estima-se que a execução do subsector da Administração Regional e Local apresente um agravamento do défice em 16,2 milhões de contos, devido a deterioração do saldo da Administração Local. Esta evolução das contas da Administração Local ex-plica-se essencialmente pelo aumento do investimento (mais 10,7 milhões de contos que o orçamentado). Na Administração Regional estima-se que o significativo crescimento do investimento, de 16,2 por cento, seja compensado por uma execução favorável das receitas, que no total crescem 4,5 por cento.

11.1.5 Segurança Social

Estima-se que a receita total da Segurança Social atinja 2113,9 milhões de contos em 1998, o que representa um cres-

cimento de 7,5 por cento quando comparado com a execução do ano anterior e de 3,3 por cento face ao previsto no orçamento.

Quadro 11-9 Principais receitas e despesas da Segurança Social

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As contribuições, rubrica com o maior peso nas receitas, crescem 5,6 por cento em relação à execução de 1997, o que compara com a taxa de crescimento de 4,0 por cento prevista aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1998.

As transferências do Estado para a Segurança Social mantêm-se ao nível do orçamentado, à excepção das transferências de capital destinadas ao financiamento de projectos do PIDDAC, que se prevê fiquem aquém do orçamentado em 0,6 milhões de contos. As transferências correntes do Orçamento do Estado atingem os 391,9 milhões de contos, dos quais 342,3 milhões de contos se destinam a dar cumprimento ao estipulado na Lei de Bases da Segurança Social financiando o regime especial das actividades agrícolas (132,6 milhões de contos), as prestações do regime não contributivo e equiparado (94,5 milhões de contos), e despesas com acção social (115,2 milhões de contos). Além disso o Orçamento do Estado transfere 12,4 milhões de contos para financiar o défice do regime especial dos ferroviários. Para fazer face às despesas com o Rendimento Mínimo Garantido serão ainda transferidos 34,5 milhões de contos, ou seja mais 9,2 milhões de contos que no ano de 1997.

Para além destas transferências do Orçamento do Estado estão previstas outras transferências da Administração Central para a Segurança Social, das quais se destacam a que o Ministério da Educação, através do Departamento de Programação e Gestão Financeira, realizará com o fim de apoiar a componente educativa do ensino pré-escolar na rede de instituições particulares de segurança social e que atinge