294-(52)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

proceder à revisão do artigo 31.°» (sobre esta proposta é dito que as alterações foram «submetidas à Assembleia da República»);

3.3 — «Trabalhos para uma profunda revisão da LO-BOFA»;

3.4 — «Nova arquitectura do poder judicial, com o desaparecimento dos tribunais militares e a revisão do direito penal e disciplinar militar»;

3.5 — Revisão do EMFAR;

3.6 — Revisão do regime remuneratório dos militares;

3.7 — «Trabalho de individualização da contribuição da componente militar para o Sistema de Autoridade Marítima»;

3.8 — «Elaboração de diplomas que consolidam a reestruturação da actividade marítimo-portuária agora na vertente complementar da organização do SAM».

4 — A estas iniciativas juntam-se os compromissos assumidos na parte intitulada «Objectivos e medidas de política para 1999», de que se assinalam os seguintes, de entre os que não se referem directamente ao produto operacional:

4.1 —Implantação da nova Lei do Serviço Militar, que terá um período transitório de quatro anos para extinção total do SMO;

4.2 — Apresentação à Assembleia da República das «propostas de leis orgânicas subsequentes à revisão da LDNFA e da LOBOFA»;

4.3 — Aprovação dos quadros de pessoal militar;

4.4 — Adaptação dos sistemas de ensino das Forças Armadas às «novas exigências de profissionalização e maior tecnicismo»;

4.5 — «Reforma do sistema de saúde no sentido da racionalização e gestão coordenada»;

4.6 — «Melhoria da base tecnológica, promovendo a celebração de contratos-programa visando o desenvolvimento da capacidade de software em sistemas electrónicos»;

4.7 — Apresentação à Assembleia da República das «leis fundamentais da disciplina e justiça militares»;

4.8 — Reestruturação do SAM.

5 — A estes objectivos devem juntar-se ainda a reestruturação dos EFFA (Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) e a criação da Universidade das Forças Armadas, que foram referidas pelos Srs. Membros do Governo na reunião com a Comissão.

6 — Tem de assinalar-se que estes ciclópicos trabalhos (que, se estão anunciados, não existe nenhuma razão para duvidar que se concretizam) levantam um problema de calendário, já que neste momento estamos (no máximo) a cerca de 11 meses das eleições legislativas.

Mas, certamente, a Comissão de Defesa Nacional responderá a todas as iniciativas concretas que lhe forem submetidas.

7 — Quanto ao orçamento da Defesa Nacional, comparando os valores do Orçamento de 1998 e do Orçamento de 1999, regista-sé que a despesa consolidada do MDN passa de 319,7 milhões de contos para 323,7 milhões de contos, isto é, passa de 4,5 % do total da despesa da Administração para 4,3 %; e de 1,7 % do PB3 para 1,6 %.

A estimativa de execução do Orçamento'de 1998 é de 317,3 milhões de contos, muito próxima do valor estimado (319,7 milhões de contos).

8 — A previsão da despesa para a LPM passa de 32 milhões de contos no Orçamento de 1998 para 33,918 milhões de contos no Orçamento de 1999 (+5,99 %).

9 — As despesas de funcionamento normal passam de 216,908 milhões de contos no OE98 para 219,276 milhões de contos no OE99 (+1,09%).

10 — Desagregando as despesas de funcionamento por departamentos, verifica-se que o EMGFA e os ramos têm cada um uma variação de +1,01 %, claramente inferior à inflação prevista. Quanto ao MDN/OSC, a variação é de +2,64 %.

11 — Desagregando as despesas de funcionamento normal por grupos de despesa, verifica-se que a rubrica de pessoal tem +1,35 % e a rubrica de material e equipamento + 16,94%. A rubrica de manutenção e funcionamento desce em termos nominais - 0,82 %. Com a inflação prevista, o valor de descida desta rubrica é significativo.

12 — As despesas de pessoal, em percentagem do valor total das despesas de funcionamento, sobem de 73,01 % para 73,19 %, enquanto as despesas de manutenção e funcionamento descem de 22,3 % para 21,88 %.

13 — Desagregando a rubrica «Manutenção e funcionamento» por departamentos, verifica-se que no MDN/ OSC sobe (+36,33 %), no EMGFA sobe (+39,9 %), na Marinha desce (-3,95 %), no Exército mantém, o que significa descida em termos reais (0 %), e na Força Aérea desce (- 4,84 %).

14 — Nas rubricas e valores referidos, o ODN para 1999 não representa nenhuma novidade nem corporiza mudanças que vêm anunciando e que seriam importantes e necessárias.

O peso percentual das despesas de pessoal mantém-se, até tem um ligeiro agravamento.

As despesas de manutenção e funcionamento reduzem-se para os ramos, o que significa que não é feita uma especial valorização das necessidades de treino operacional.

15 — Há alguma novidade no PIDDAC, que, em valores nominais, sobe 46,21 %, entre 1998 e 1999. Comparando o valor de execução prevista no PIDDAC de 1998

e o valor inscrito para 1999, a subida é de 68,2%. Os novos programas inscritos distribuem-se por educação e formação profissional (15 programas), infra-estruturas (3 programas) e missões de interesse público (3 programas).

Com valor superior, em 1999, a 100 000 contos, estão inscritas verbas para o Instituto de Estudos Avançados, Escola de Fuzileiros, construção de patrulhas oceânicas, Bloco de Instrução da EPAM, alojamento de pessoal voluntário (Força Aérea) e unidade de cuidados intensivos (Força Aérea).

16 — Como já foi assinalado no relatório relativo ao OE98, verifica-se neste orçamento a transferência de 1 100 000 contos para o SIEDM, a que acrescem 250 000 contos da tranche de 1999 na aquisição do edifício do SEEDM.

17 — A verba prevista para missões internacionais (e que não consta do ODN99, como já sucedeu nos ODN dos anos anteriores) é de 3,3 milhões de contos.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas de GOP e OE para 1999 estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Ribeiro Pereira.