12 DE NOVEMBRO DE 1998

294-(53)

Acta da reunião da Comissão de Defesa Nacional

A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu no dia 30 de Outubro de 1998, pelas 11 horas, na sala 6, para a apreciação do relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1999 no capítulo relativo à defesa nacional.

Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Relator, João Amaral, foram propostas alterações e aditamentos:

O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração aos n."* 4.1, 6, 11 e 14;

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de aditamento ao n.° 8;

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento ao n.° 15.

Ambas as propostas de aditamento foram retiradas.

O relatório e parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PP, tendo o Sr. Deputado do PCP declarado para acta o seguinte:

Considero que a eliminação do quarto parágrafo do n.° 14 deixou sem o devido registo o facto de os impostos financeiros da aplicação do novo sistema de serviço militar não se repercutirem ainda no OE para 1999.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo sido lavrada a presente data, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pelo presidente da Comissão.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.

Aditamento

8-A'— A uma pergunta sobre o financiamento de aquisições de material através da LPM, nomeadamente dos submarinos, o Sr. Secretário de Estado afirmou estar o Governo a estudar a hipótese de se constituir uma empresa locadora, com participação minoritária do Estado, estudo esse que está a ser feito em conjunto com o Ministério das Finanças.

Posta a questão de a aquisição, por essa'via, poder ou não aumentar a dívida pública, o Sr. Secretário de Estado, após troca de impressões, garantiu que tal não aconteceria e que essa hipótese nunca seria implementada caso o resultado da solução fosse esse.

O Deputado, {Assinatura ilegível)

Aditamento

15 — Há alguma novidade [...] Com valor superior [...]

Sublinhe-se entretanto que a construção de patrulhas oceânicas está prevista no PIDDAC do MDN com um encargo plurianual de 2 350 000 contos (100 000 contos em 1999). Mas no PIDDAC do MAI está prevista a aquisição de embarcações para reforço do controlo da frontei-' ra marítima com encargo plurianual de 4 900 000 contos (1 150 000 contos em 1999).

O Deputado, (Assinatura ilegível.)

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

No cumprimento das suas competências regimentais e constitucionais, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou as propostas de lei n.os 210A^II (Grandes Opções do Plano para 1999) e 211/VU (Orçamento do Estado para 1999), considerando os capítulos do âmbito das suas competências, incidindo este relatório, consequentemente, sobre as áreas da educação, da ciência, da cultura e do desporto.

Para o efeito reuniu com os responsáveis governamentais dos diferentes sectores referidos, que apresentaram e debateram com os membros da Comissão as propostas contidas nas propostas de lei a que vimos fazer referência

A análise sintética que seguidamente se faz fundamenta-se nas propostas apresentadas pelo Governo, enriquecidas pelos esclarecimentos produzidos em sede de comissão.

CAPÍTULO I

Proposta de lei n.° 210/VII — Grandes Opções do Plano para 1999

Enquadramento geral

Este relatório começa por observar que a proposta de lei n.° 210/VII remete, logo na sua exposição de motivos, para a área da educação, ciência e cultura ao destacar «a valorização dos recursos humanos», a «aposta na exploração do potencial das tecnologias de informação e da comunicação na sociedade» ou o desenvolvimento das «acções indispensáveis à difusão da lusofonia».

Deve referir-se ainda que, antes de incidir especificamente sobre a educação, ciência e tecnologia, sobre a cultura e o desporto — sectores contemplados no capítulo iti do documento em análise, enquanto segunda opção das linhas de acção governativa intitulada «Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva» [148-(34-48)]— os autores das Grandes Opções do Plano para 1999 mencionam «os recursos humanos» como quarto aspecto a considerar entre os «Desafios para a sociedade e economia portuguesas. Transformações estruturais» [148-(15)].

1 — Educação

Enquadrada no âmbito da segunda grande opção do Plano, a área da educação é avaliada como «uma prioridade política, assente na necessidade de valorização do factor humano», preocupação esta que nasce da «necessidade de superar atrasos acumulados ao longo dos anos». Depois de sintetizar um «conjunto de medidas com repercussões significativas no médio e longo prazos» que expressou a acção do Governo a partir da aplicação do Pacto Educativo para o Futuro, mencionando-se, por exemplo, a concepção e o lançamento do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, a valorização da educação básica, visando o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos, a consolidação do ensino profissional, a articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a dignificação da profissão docente, a aprovação do novo regime de autonomia e