2184-(88)

II SÉRIE-A — NÚMERO 76

QUADRO ANEXO A

Competência para conceder ou propor recompensas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO ANEXO B Competência para conceder ou propor recompensas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROPOSTA DE LEI N.9 276/VII

[ALTERA A LEI N.8 21/85, DE 30 DE JULHO (ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS)]

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 1 de Julho de 1999, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 276/VII — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Procedeu-se à votação artigo a artigo:

O corpo do artigo I.° da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, corrigindo-se a referência ao artigo 163°, cuja proposta de alteração foi retirada;

Os artigos 5.°, 7.°, 8.°, 10.°-A, 12.°, 14°, 15.°, 16.°, n."" I, 3 e 4, 17.°, 28.°, 29.°, com o aditamento de um inciso proposto pelo PSD, 34°, 36.°, 37.°, 38.°, 39.°, 42.°, 44.°, com a alteração de redacção do n.° 2, 45.°, 47.°, 56.°, 57.°, 59.°, 61.°, 68.°, 71.°, 73.°, 77.°, 85°, 87°, 116°, 137.°, 138.°, 140°, 147.°, 148°, 149°, 150°, 151°, 152°, 153°, 154°, 158°, 162.°, 166.°, 168.°, 169.°, com eliminação da alteração proposta para a alínea d) do n.° 2, 170.° e 176.° ào Estatuto dos Magistrados Judiciais, foram aprovados por unanimidade.

Também do Estatuto dos Magistrados Judiciais:' "

O artigo 13.°, para o qual foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um n.° 3, foi aprovado por unanimidade;

O n.° 2 do artigo 16.°, para o qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD, que foi retirada, foi