0012 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

" Incentivo a novas formas de parceria educativa com os pais e as comunidades educativas, quer através da sua efectiva participação e corresponsabilização na administração das escolas, quer através de formas de voluntariado sócio-educativo;
" Consolidação e racionalização da rede escolar, dando especial atenção ao ordenamento da rede do 1º ciclo do ensino básico;
" Articulação com as Câmaras Municipais no sentido de dotar todos os concelhos de cartas escolares, instrumento fundamental de definição de prioridades e de aproveitamento de recursos disponíveis;
" Generalização dos Conselhos Locais de Educação;
" Reforço da cooperação com as autarquias locais, reconhecendo o papel determinante que lhes está reservado no trabalho de reorganização da educação de base de todos os cidadãos, quer através do apoio directo às escolas, no quadro das suas competências, quer na contratualização e definição de políticas locais e regionais de divulgação, promoção e preservação do património cultural e dos valores da cidadania activa;
" Aprofundamento da reestruturação orgânica dos serviços centrais e regionais do ME, por forma a garantir o integral cumprimento das linhas de orientação definidas, nomeadamente no que respeita ao reforço da articulação vertical dos organismos centrais responsáveis pela educação básica e pelo ensino secundário, à valorização da centralidade das escolas no sistema educativo e ao aprofundamento da articulação regional e local das estruturas de educação e formação;
" Desenvolvimento da educação e formação de adultos, apostando decididamente na sua organização local, na diversificação das parcerias educativas e na mobilização de meios de ensino à distância, aprofundando-se, em estreita ligação com o ministério responsável pelas áreas do Emprego e Formação, a articulação, a harmonização e a permeabilidade entre as várias ofertas de educação e formação inicial e ao longo da vida, com base na definição e concretização de princípios gerais de equivalência e certificação que permitam, nomeadamente, valorizar as aquisições informais da população activa;
" Inscrição da educação escolar num programa global e coerente de educação permanente para todos os cidadãos, adoptando medidas que visem estimular a aquisição e a actualização, ao longo de toda a vida, dos saberes, dos saber-fazer, e das competências relacionais indispensáveis a uma eficaz inserção na vida colectiva, com destaque para as que se dirigem aos indivíduos e aos grupos marcados por processos de exclusão social, nomeadamente no âmbito da articulação estratégica entre a Educação e o Emprego, já traduzida institucionalmente na criação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA);
" Apoio à inovação e à investigação, mediante programas de incentivos destinados às escolas e a unidades de investigação do ensino superior, procurando valorizar as boas práticas e estabelecer redes de permuta que potenciem a capacidade de resposta a novos desafios educativos, favorecendo a emergência de projectos locais de inovação pedagógica, a estruturação de redes de escolas e a disseminação das boas práticas, num processo assente numa concepção dinâmica da acção educativa e sustentado pelos princípios da autonomia e da responsabilidade;
" Consolidação do sistema de acreditação da formação inicial de educadores e professores;
" Prosseguimento do programa de formação contínua de educadores e professores e desenvolvimento de mecanismos de incentivo ao mérito e ao reforço da profissionalidade docente, designadamente através da consagração de planos individuais de formação, no âmbito do processo de avaliação de desempenho;
" Diversificação de perfis profissionais e reforço da formação especializada de docentes visando a qualificação para o desempenho de cargos e funções de relevância fundamental para o bom funcionamento das escolas, designadamente nos domínios da educação especial, da administração escolar, da orientação educativa e da supervisão pedagógica;
" Revisão negociada do sistema de colocação de educadores e professores, privilegiando a estabilidade dos docentes, no quadro do desenvolvimento dos projectos educativos dos estabelecimentos de educação e de ensino;
" Desenvolvimento de incentivos à fixação de professores em zonas isoladas;
" Recentração da actividade profissional dos professores na escola, o que implica, entre outras medidas, a renegociação da distribuição de carga horário semanal dos docentes, consagrando três componentes claramente definidas: tempo lectivo, tempo não lectivo ocupado na escola com actividades educativas e tempo não lectivo cuja gestão é da inteira responsabilidade de cada professor;
" Prosseguimento do programa de formação contínua do pessoal não docente, tendo como objectivo a resposta às necessidades educativas das escolas;
" Consolidação do sistema de financiamento público do ensino superior - no sentido da autonomia universitária e da afirmação do ensino politécnico;
" Continuação do alargamento da oferta do ensino superior público de qualidade, tendo em vista a eliminação do numerus clausus, apostando no aumento da relevância da generalidade dos cursos e na consolidação de uma rede de ensino superior de medicina e de saúde;
" Estabelecimento de contratos-programa e contratos de desenvolvimento com instituições do ensino superior, visando a melhoria da sua qualidade e da sua capacidade de integração nos objectivos de desenvolvimento económico, social e cultural;
" Desenvolvimento da acção social escolar no conjunto do ensino superior público e privado (bolsas de estudo, cantinas, residências, instalações desportivas);
" Desenvolvimento do sistema nacional de avaliação do ensino superior universitário e politécnico, público, particular e cooperativo;
" Consolidação da valorização das carreiras docentes e não docentes do ensino superior;
" Reformulação do ensino português no estrangeiro, criando novos suportes, currículos, metodologias e práticas organizativas, de modo a assegurar uma eficaz cobertura e condições de aprendizagem da língua portuguesa para todos os cidadãos portugueses, Luso-descendentes e estrangeiros;