0017 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

" Apoio à investigação sobre condições de trabalho, nomeadamente no domínio da ergonomia.
" Combater à morosidade da justiça de trabalho, em paralelo com a melhoria da sua eficácia.
6. Promover políticas activas de emprego e de elevação da empregabilidade dos desempregados
Portugal precisa, em complemento de políticas macro-económicas favoráveis ao emprego, em articulação com políticas de inovação que criem uma economia mais moderna e competitiva, de desenvolver segmentos novos de actividade, eventualmente menos produtivos, mas sustentáveis, se necessário apoiados pelas políticas activas de emprego, que gerem oportunidades de emprego para os desempregados e, em particular, para os menos qualificados e em situações mais complexas. As políticas activas de emprego serão, assim, orientadas pela necessidade de encontrar respostas adequadas para o máximo de utentes, de desempregados procurando emprego e de as diferenciar segundo os obstáculos que dificultam o acesso desses utentes ao emprego.
No ponto referente às oportunidades de educação e formação para adultos, evidenciámos já quanto tal passa por desenvolver as competências, dando uma nova oportunidade de educação e formação aos cidadãos que possa, tanto quanto possível, evitar que outras intervenções se tornem necessárias para a inserção profissional desses cidadãos. Com cidadãos mais competentes e políticas activas de emprego mais eficazes, seremos um país com melhor cidadania.
Esta é a posição que defendemos na União Europeia e a que se reflecte na estratégia portuguesa para o emprego. Prevenir o desemprego, melhorando as qualificações e promovendo melhor emprego. Mas também agir para que o desemprego não evolua para desemprego de longa duração e de que este não evolua para exclusão social multidimensional.
Tal implicou, na anterior legislatura, uma profunda reorientação dos serviços públicos de emprego e formação profissional, com a intensificação de objectivos a atingir e uma nova relação com os utentes. Tal implica a adopção de novos compromissos, que visam apoiar a criação de novas actividades, desenvolver o mercado social de emprego, melhorar as respostas de formação, mas sobretudo e sempre activar as instituições públicas para que, em parceria, sejam agentes de inserção social dos cidadãos desempregados, para que a relação entre o Estado e o desempregado não seja passiva, mas de contracção de obrigações mútuas, obrigações que se reflectem em real disponibilidade dos cidadãos para o trabalho ou para a qualificação profissional e em real empenho do Estado na criação de oportunidades que conduzam a saídas viáveis para o emprego, colocando directamente ou promovendo a empregabilidade. O desafio que enfrentam os serviços públicos não é, nesta matéria, inferior ao que é solicitado aos cidadãos.
Esse desafio não se coloca de modo uniforme pelo país. Internamente, existem assimetrias significativas em relação ao emprego. Por isso acreditamos na descentralização, na diferenciação e na territorialização das políticas activas de emprego. Os exemplos dos Planos Regionais de Emprego do Alentejo e da Área Metropolitana do Porto, adoptados em 1999, bem como das dezenas de redes regionais para o emprego que lançámos são pioneiros no país e, depois de devidamente avaliados, permitir-nos-ão trilhar progressivamente com maior segurança o caminho das políticas activas de emprego adaptadas à dimensão e à natureza dos problemas regionais. Em particular nos Planos Regionais, as experiências de duas zonas tão contrastadas nos problemas de emprego que sofrem, mas ambas sendo atingidas intensamente por eles, são óptimos instrumentos de aprendizagem social para a concepção e desenvolvimento de novos Planos Regionais de Emprego, sempre em zonas com concentrações especiais de problemas.
Nas restantes, o estímulo ao trabalho em parceria para a inserção no emprego, resultará da cobertura progressiva do território por redes de instituições organizadas para a promoção do emprego e da empregabilidade.
Não é apenas uma nova relação entre os serviços de emprego e os utentes que se pretende construir, é também uma nova relação entre estes serviços e o conjunto das instituições públicas ou da sociedade civil que podem ser úteis na causa da promoção do emprego.
Mas há que enfrentar um facto - sério mas indesmentível - uma parte da população, que se deseja ínfima, não está em condições de aceitar um emprego, ou porque ele não existe, ou porque não reúne os requisitos necessários ao preenchimento dos postos de trabalho existentes, ou porque acumulou problemas que não tornam sequer possível uma empregabilidade de curto prazo. O Mercado Social de Emprego deve continuar a desenvolver-se no sentido de dar resposta a estas situações. O país deve aceitar a ideia de que o emprego assistido e sustentado fora de uma lógica estrita de mercado constitui vantagem para todos. Para os indivíduos que, de outra forma, estariam excluídos do mercado de trabalho, ainda que fossem apoiados pelas prestações sociais. Mas também para o conjunto da sociedade que pode ver aumentado o nível de necessidades sociais satisfeitas em domínios não estritamente sustentáveis numa lógica de mercado.
Pelas diversas vias, a promoção da sustentabilidade do emprego, a prevenção do desemprego e do desemprego de longa duração e a promoção da inserção sócio-profissional são, para os socialistas, desafios centrais e radica no modo como lhes souberem responder uma parte importante da sua capacidade para afirmar uma sociedade mais coesa e em que a cidadania é uma realidade para todos. É nesse sentido que continuaremos a orientar as políticas activas de emprego:
" Lançamento, no ano 2000, de dois novos Planos Regionais de Emprego, para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal;
" Cobertura, até ao final do ano 2000, de todo o país com Redes Regionais para a Qualificação e o Emprego;
" Expansão do Mercado Social de Emprego e diversificação dos programas nele enquadrados;
" Revisão e simplificação das medidas de política activa de emprego, criando um quadro compreensível e de fácil utilização, com uma filosofia de programas de acção por contraposição a medidas avulsas;
" Garantia, desde o início da legislatura, de uma oferta de educação ou formação profissional a todos os jovens com menos de 20 anos que estejam desempregados e inscritos num Centro de Emprego e que não tenham concluído o ensino secundário;
" Garantia, a partir do ano 2000, de uma oportunidade de emprego ou formação a todos os jovens até aos 25 anos, antes de completarem 6 meses de desemprego;
" Promoção do regresso dos desempregados adultos à vida activa, dando-lhes igual garantia, ao fim de 12 meses de inscrição como desempregados;