Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 19 (1999-11-06)

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0019 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais, de modo a estabelecer-se uma ligação mais profunda entre a política de habitação, as políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento social.
O esforço desenvolvido pelo XIII Governo nos últimos quatro anos será prosseguido e consolidado. Entendemos que só é possível realojar populações se o objectivo for promover a sua inserção na comunidade, o que exige procurar, em simultâneo, respostas para outros problemas de carácter social. Por isso, a par da construção de casas, entendemos necessário e urgente garantir infra-estruturas e, sobretudo, equipamentos sociais e unidades geradoras de emprego, de acordo com as famílias que são alvo de cada realojamento.
Renovar as políticas de conciliação entre a vida familiar e profissional e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Uma das dimensões em que se realiza a cidadania social, que merece um particular destaque, é a da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que pressupõe o apoio na garantia de direitos, políticas de valorização das mulheres e medidas integradas de serviços às famílias e às comunidades. A participação das mulheres no mercado de trabalho, a 'saída de casa' e o princípio da igualdade de direitos encontram-se entre as grandes conquistas do séc. XX. Tal constituiu uma nova ordem social, com consequências mais profundas do que se observaria numa primeira análise, implicando a necessidade de uma democratização da vida privada, tão difícil de conseguir como a realização de muitos outros direitos sociais básicos.
Por outro lado, a democratização das relações entre sexos e a crescente participação feminina na esfera económico-social tiveram consequências na organização familiar e a par das famílias com dois adultos activos, desenvolvem-se as famílias monoparentais, gerando dificuldades similares no apoio a eventuais dependentes dos membros adultos dessas famílias.
Os Estados-providência, muitas vezes montados sem ter em conta este fenómeno procuraram adaptar se lhe, mas revelam dificuldades face às características dos novos modos de vida e à pluralidade de formas das famílias modernas.
Nós queremos famílias de cidadãos e cidadãs livres, onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades, de todos os seus membros, coexistam com o valor essencial da solidariedade, e no respeito por essa pluralidade organizativa e diversidade de modelos familiares, o Estado não pode penalizar o esforço material que hoje é feito pelas famílias.
Prosseguir uma política de apoio aos idosos
A existência de cada vez mais idosos é um sinal dos avanços conseguidos em vários domínios e em particular na medicina. Em si é um factor positivo, dado que a extensão da vida é um activo social de grande valor. Mas, infelizmente, muitos idosos vivem situações dramáticas. Isolados das famílias, muitas vezes separadas pelas fortes correntes migratórias dos anos 50 a 70, ou acolhidos em condições de dignidade reduzida, dependendo de pensões de montantes limitados, muitos dos nossos idosos têm uma vida extremamente difícil e encontram-se, seguramente, entre aqueles que mais sofrem em Portugal. Mas, felizmente, muitos outros idosos se encontram em situação bem diferente.
Apoiar os idosos, no Portugal de hoje, significa ter plena consciência da grande diversidade de situações típicas existentes e ter a capacidade de identificar quais são aquelas em que o Estado deve intervir e, dentro destas, aquelas em que deve intervir prioritariamente.
Prosseguir a reforma da protecção de crianças e jovens em risco
Na legislatura anterior iniciou-se uma reforma sem precedentes no sistema de protecção de crianças e menores em risco, que será aprofundada na presente.
A concepção que defendemos implica uma abordagem integrada dos direitos da criança, ao reconhecer que o seu desenvolvimento pleno implica a realização dos seus direitos e dos direitos dos seus responsáveis legais, concedendo às crianças o direito de participar nas decisões que lhe dizem respeito. O reconhecimento destes direitos implica, necessariamente, a sua participação na intervenção judicial ou social que venha a ter lugar por força da sua situação, segundo uma perspectiva global de responsabilidade e solidariedade social inspirada numa concepção não individualista dos direitos da criança e do jovem. Emerge, assim, um novo modelo de protecção das crianças e jovens em risco, que assenta no princípio de que as crianças e jovens são actores sociais, cuja protecção deve ser sinónimo de promoção dos seus direitos individuais, económicos, sociais e culturais.
O Estado e a sociedade têm um especial dever na promoção e protecção dos direitos das "crianças e jovens em risco" por forma a garantir o seu bem estar e desenvolvimento integral. Assim, torna-se imperativo, que o Estado promova uma política específica para as crianças e jovens que sejam sujeitas a maus tratos, a abusos sexuais, a abusos de autoridade, a negligência, a abandono e, ainda, aqueles a quem os pais ou os representantes legais não prestam os cuidados necessários ao seu desenvolvimento; bem como aqueles que, com o seu comportamento, ponham eles próprios em causa o seu desenvolvimento, não tomando os pais ou representantes legais (ou não podendo tomar) as medidas necessárias para pôr cobro a esse comportamento, ou não se mostrando eficazes as medidas que estes adoptam.
Melhorar a inserção das pessoas com deficiência
A problemática da inserção social das pessoas com deficiência reveste-se da maior importância, porquanto nela se jogam os mecanismos da luta contra atitudes discriminatórias e da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania. A sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas é um dos termómetros da qualidade do empenho na causa da realização dos direitos sociais básicos. Desde logo, o direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também de acesso aos mecanismos de mobilidade social, em particular, na educação, na formação e no trabalho.
Deficientes há, para os quais estas questões se colocam de modo particularmente distinto do que para outros, mas todos estão reunidos na mesma condição de cidadãos que merecem especial protecção, apoio e estímulo ao seu desenvolvimento pessoal e à sua plena inserção na comunidade.
Em Portugal, a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos portadores de deficiências, é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável. Aliás, os próprios deficientes são parceiros fundamentais do desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e tratados.

0019 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999 sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais, de modo a estabelecer-se uma ligação mais profunda entre a política de habitação, as políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento social.
O esforço desenvolvido pelo XIII Governo nos últimos quatro anos será prosseguido e consolidado. Entendemos que só é possível realojar populações se o objectivo for promover a sua inserção na comunidade, o que exige procurar, em simultâneo, respostas para outros problemas de carácter social. Por isso, a par da construção de casas, entendemos necessário e urgente garantir infra-estruturas e, sobretudo, equipamentos sociais e unidades geradoras de emprego, de acordo com as famílias que são alvo de cada realojamento.
Renovar as políticas de conciliação entre a vida familiar e profissional e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Uma das dimensões em que se realiza a cidadania social, que merece um particular destaque, é a da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que pressupõe o apoio na garantia de direitos, políticas de valorização das mulheres e medidas integradas de serviços às famílias e às comunidades. A participação das mulheres no mercado de trabalho, a 'saída de casa' e o princípio da igualdade de direitos encontram-se entre as grandes conquistas do séc. XX. Tal constituiu uma nova ordem social, com consequências mais profundas do que se observaria numa primeira análise, implicando a necessidade de uma democratização da vida privada, tão difícil de conseguir como a realização de muitos outros direitos sociais básicos.
Por outro lado, a democratização das relações entre sexos e a crescente participação feminina na esfera económico-social tiveram consequências na organização familiar e a par das famílias com dois adultos activos, desenvolvem-se as famílias monoparentais, gerando dificuldades similares no apoio a eventuais dependentes dos membros adultos dessas famílias.
Os Estados-providência, muitas vezes montados sem ter em conta este fenómeno procuraram adaptar se lhe, mas revelam dificuldades face às características dos novos modos de vida e à pluralidade de formas das famílias modernas.
Nós queremos famílias de cidadãos e cidadãs livres, onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades, de todos os seus membros, coexistam com o valor essencial da solidariedade, e no respeito por essa pluralidade organizativa e diversidade de modelos familiares, o Estado não pode penalizar o esforço material que hoje é feito pelas famílias.
Prosseguir uma política de apoio aos idosos
A existência de cada vez mais idosos é um sinal dos avanços conseguidos em vários domínios e em particular na medicina. Em si é um factor positivo, dado que a extensão da vida é um activo social de grande valor. Mas, infelizmente, muitos idosos vivem situações dramáticas. Isolados das famílias, muitas vezes separadas pelas fortes correntes migratórias dos anos 50 a 70, ou acolhidos em condições de dignidade reduzida, dependendo de pensões de montantes limitados, muitos dos nossos idosos têm uma vida extremamente difícil e encontram-se, seguramente, entre aqueles que mais sofrem em Portugal. Mas, felizmente, muitos outros idosos se encontram em situação bem diferente.
Apoiar os idosos, no Portugal de hoje, significa ter plena consciência da grande diversidade de situações típicas existentes e ter a capacidade de identificar quais são aquelas em que o Estado deve intervir e, dentro destas, aquelas em que deve intervir prioritariamente.
Prosseguir a reforma da protecção de crianças e jovens em risco
Na legislatura anterior iniciou-se uma reforma sem precedentes no sistema de protecção de crianças e menores em risco, que será aprofundada na presente.
A concepção que defendemos implica uma abordagem integrada dos direitos da criança, ao reconhecer que o seu desenvolvimento pleno implica a realização dos seus direitos e dos direitos dos seus responsáveis legais, concedendo às crianças o direito de participar nas decisões que lhe dizem respeito. O reconhecimento destes direitos implica, necessariamente, a sua participação na intervenção judicial ou social que venha a ter lugar por força da sua situação, segundo uma perspectiva global de responsabilidade e solidariedade social inspirada numa concepção não individualista dos direitos da criança e do jovem. Emerge, assim, um novo modelo de protecção das crianças e jovens em risco, que assenta no princípio de que as crianças e jovens são actores sociais, cuja protecção deve ser sinónimo de promoção dos seus direitos individuais, económicos, sociais e culturais.
O Estado e a sociedade têm um especial dever na promoção e protecção dos direitos das "crianças e jovens em risco" por forma a garantir o seu bem estar e desenvolvimento integral. Assim, torna-se imperativo, que o Estado promova uma política específica para as crianças e jovens que sejam sujeitas a maus tratos, a abusos sexuais, a abusos de autoridade, a negligência, a abandono e, ainda, aqueles a quem os pais ou os representantes legais não prestam os cuidados necessários ao seu desenvolvimento; bem como aqueles que, com o seu comportamento, ponham eles próprios em causa o seu desenvolvimento, não tomando os pais ou representantes legais (ou não podendo tomar) as medidas necessárias para pôr cobro a esse comportamento, ou não se mostrando eficazes as medidas que estes adoptam.
Melhorar a inserção das pessoas com deficiência
A problemática da inserção social das pessoas com deficiência reveste-se da maior importância, porquanto nela se jogam os mecanismos da luta contra atitudes discriminatórias e da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania. A sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas é um dos termómetros da qualidade do empenho na causa da realização dos direitos sociais básicos. Desde logo, o direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também de acesso aos mecanismos de mobilidade social, em particular, na educação, na formação e no trabalho.
Deficientes há, para os quais estas questões se colocam de modo particularmente distinto do que para outros, mas todos estão reunidos na mesma condição de cidadãos que merecem especial protecção, apoio e estímulo ao seu desenvolvimento pessoal e à sua plena inserção na comunidade.
Em Portugal, a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos portadores de deficiências, é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável. Aliás, os próprios deficientes são parceiros fundamentais do desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e tratados.

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