Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 15 (1999-11-06)

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0015 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

pela educação dos seus filhos, permitirá que a nova oportunidade que propomos que a sociedade portuguesa dê aos seus cidadãos, vítimas dos erros do passado, se concretize efectivamente e promova mais coesão social.
Na óptica das empresas, trata-se, também, de uma oportunidade de subida da cadeia do valor profissional, valorizando os seus trabalhadores e abrindo novas oportunidades para os trabalhadores de mais baixa qualificação. Neste sentido, há que operar no terreno um conjunto de grandes transformações, a partir das principais propostas que aqui enunciamos:
" Tendo sido criada a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, que pela primeira vez, articulará as áreas da educação permanente e da formação inserida no mercado de emprego, ir-se-á desenvolver um trabalho conjunto de promoção da educação e formação ao longo da vida, bem como reformar o ensino recorrente para o tornar mais efectivo e abrangente;
" Qualificar os trabalhadores portugueses de todas as gerações, formando, a partir de 2002, pelo menos 10% da força de trabalho em cada ano;
" Promover a obtenção do 9º ano de escolaridade por parte dos cidadãos adultos através de modalidades que permitam essa certificação, e, prioritariamente, incluir este objectivo na estratégia de promoção da empregabilidade dos desempregados;
" Apoiar directamente a formação, nas empresas, pelo menos de 120000 trabalhadores por ano;
" Incentivar o desenvolvimento da formação contínua nas empresas, concedendo incentivos especiais àquelas que ultrapassarem a meta nacional de formação profissional contínua, proporcionais à dimensão do esforço feito por essas empresas;
" Reforçar os programas de consultoria e desenvolvimento dos recursos humanos e de inovação organizacional em pequenas e médias empresas;
" Criar mecanismos que permitam reconhecer e certificar as aprendizagens profissionais dos trabalhadores que tenham relevância escolar;
" Dar prioridade à formação com maior capacidade de qualificação e com maiores graus de melhoria da empregabilidade;
" Alterar as regras de co-financiamento da formação, promovendo a qualidade das acções e a estabilidade das instituições que a desenvolvem, novas oportunidades de acesso individual à formação e uma maior descentralização na tomada de decisão;
" Promover a avaliação regular das instituições de formação, publicitando os seus resultados;
" Incentivar a cidadania de empresa, nomeadamente nos domínios da relação com a comunidade, da inovação organizacional, da formação profissional e da participação dos trabalhadores na tomada de decisão;
" Dinamização e adequação do sistema de certificação profissional, de modo a que acelerem o reconhecimento das qualificações obtidas no trabalho.
5. Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade do emprego e a qualidade de vida
O diálogo democrático é um valor que produz eficácia, quando se desencadeiam mudanças estruturais. Decidir sobre processos negociados, em que a informação é partilhada, é mais exigente, mas produz resultados mais sólidos. O Estado deve incentivar uma cultura disseminada da negociação, em diversos aspectos da vida social . Em particular, no que diz respeito ao trabalho, importa prosseguir a macroconcertação, envolvendo o Estado e os parceiros sociais, ultrapassando obstáculos à formulação de acordos geradores de mudanças colectivamente necessária.
Mas é igualmente necessário que a concertação se desenvolva a todos os níveis da sociedade e da economia portuguesa, ao nível dos sectores, das regiões e das empresas. Em particular, o país necessita que se desenvolva uma tradição de diálogo social autónomo, entre parceiros sociais, que se reflicta aos diversos níveis, em acordos indispensáveis à modernização das actividades económicas, das condições de trabalho e das condições de participação dos trabalhadores na vida das empresas. O passado não pode continuar a constituir um bloqueio à modernização das relações laborais. Um novo impulso ao diálogo entre associações empresariais e sindicatos, deve ser dado, uma nova cultura da partilha de riscos e benefícios é necessária, para que o país possa remover obstáculos significativos à sua modernização. Defendemos que o Estado deve incentivar esse diálogo, mas é fundamental que a sociedade compreenda a sua relevância, para que ele se possa materializar em soluções úteis aos trabalhadores, às empresas e ao país.
Apenas gerando consensos e aumentando a participação, poderemos ser mais competitivos numa sociedade mais activa e inclusiva. A cada vez maior dignificação do trabalho é compatível com a melhoria da produtividade e competitividade das empresas e organizações. É mesmo indispensável. Há que compatibilizar a necessária flexibilidade na gestão com o respeito pela dignidade dos trabalhadores.
Portugal precisa de empresas competitivas e de trabalhadores com direitos reconhecidos e respeitados. Precisa de um quadro de relações laborais não apenas estável, como direccionado para o futuro que ambicionamos e à altura das mudanças estruturais que tal desígnio implica.
O recurso ao trabalho ilegal é intolerável e surgem novas formas de trabalho que exigem uma especial vigilância na sua protecção. A proliferação de novos estatutos laborais e de formas atípicas de emprego, torna incertos os perfis profissionais e de remuneração do ciclo de vida da população activa e desafia o próprio conceito de risco social e de gestão dos riscos sociais que herdámos dos seguros sociais, com consequências importantes a vários níveis. Consequentemente, os poderes públicos e os parceiros sociais não podem furtar-se ao desafio que lhes está agora colocado: é necessário conjugar flexibilidade e segurança na regulação contratualizada do mercado de trabalho.
Por vezes, confunde se o significado do termo 'flexibilidade', sugerindo que a prestação de trabalho se aproxime cada vez mais das características do mero contrato de prestação de serviços. Esta perspectiva é inaceitável e abriria as portas a uma desregulação intolerável do mercado de trabalho. Também por isso, há que fazer um enorme esforço para consensualizar aos diversos níveis do diálogo social novos modelos de trabalho flexível, sem pôr em causa os direitos de quem trabalha. Do mesmo modo que tal flexibilidade é extremamente exigente da função de inspecção, fundamental para uma administração do trabalho credível. Queremos que Portugal possa continuar a prosseguir o caminho em direcção a um modelo de sistema de emprego em que sejam anulados os abusos e o incumprimento de legislação em vigor. Não apenas porque é um imperativo de um Estado de Direito, mas também porque é, simultaneamente, uma forma de proteger os trabalhadores da exploração e as empresas cumpridoras de formas desleais de concorrência.

0015 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999 pela educação dos seus filhos, permitirá que a nova oportunidade que propomos que a sociedade portuguesa dê aos seus cidadãos, vítimas dos erros do passado, se concretize efectivamente e promova mais coesão social.
Na óptica das empresas, trata-se, também, de uma oportunidade de subida da cadeia do valor profissional, valorizando os seus trabalhadores e abrindo novas oportunidades para os trabalhadores de mais baixa qualificação. Neste sentido, há que operar no terreno um conjunto de grandes transformações, a partir das principais propostas que aqui enunciamos:
" Tendo sido criada a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, que pela primeira vez, articulará as áreas da educação permanente e da formação inserida no mercado de emprego, ir-se-á desenvolver um trabalho conjunto de promoção da educação e formação ao longo da vida, bem como reformar o ensino recorrente para o tornar mais efectivo e abrangente;
" Qualificar os trabalhadores portugueses de todas as gerações, formando, a partir de 2002, pelo menos 10% da força de trabalho em cada ano;
" Promover a obtenção do 9º ano de escolaridade por parte dos cidadãos adultos através de modalidades que permitam essa certificação, e, prioritariamente, incluir este objectivo na estratégia de promoção da empregabilidade dos desempregados;
" Apoiar directamente a formação, nas empresas, pelo menos de 120000 trabalhadores por ano;
" Incentivar o desenvolvimento da formação contínua nas empresas, concedendo incentivos especiais àquelas que ultrapassarem a meta nacional de formação profissional contínua, proporcionais à dimensão do esforço feito por essas empresas;
" Reforçar os programas de consultoria e desenvolvimento dos recursos humanos e de inovação organizacional em pequenas e médias empresas;
" Criar mecanismos que permitam reconhecer e certificar as aprendizagens profissionais dos trabalhadores que tenham relevância escolar;
" Dar prioridade à formação com maior capacidade de qualificação e com maiores graus de melhoria da empregabilidade;
" Alterar as regras de co-financiamento da formação, promovendo a qualidade das acções e a estabilidade das instituições que a desenvolvem, novas oportunidades de acesso individual à formação e uma maior descentralização na tomada de decisão;
" Promover a avaliação regular das instituições de formação, publicitando os seus resultados;
" Incentivar a cidadania de empresa, nomeadamente nos domínios da relação com a comunidade, da inovação organizacional, da formação profissional e da participação dos trabalhadores na tomada de decisão;
" Dinamização e adequação do sistema de certificação profissional, de modo a que acelerem o reconhecimento das qualificações obtidas no trabalho.
5. Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade do emprego e a qualidade de vida
O diálogo democrático é um valor que produz eficácia, quando se desencadeiam mudanças estruturais. Decidir sobre processos negociados, em que a informação é partilhada, é mais exigente, mas produz resultados mais sólidos. O Estado deve incentivar uma cultura disseminada da negociação, em diversos aspectos da vida social . Em particular, no que diz respeito ao trabalho, importa prosseguir a macroconcertação, envolvendo o Estado e os parceiros sociais, ultrapassando obstáculos à formulação de acordos geradores de mudanças colectivamente necessária.
Mas é igualmente necessário que a concertação se desenvolva a todos os níveis da sociedade e da economia portuguesa, ao nível dos sectores, das regiões e das empresas. Em particular, o país necessita que se desenvolva uma tradição de diálogo social autónomo, entre parceiros sociais, que se reflicta aos diversos níveis, em acordos indispensáveis à modernização das actividades económicas, das condições de trabalho e das condições de participação dos trabalhadores na vida das empresas. O passado não pode continuar a constituir um bloqueio à modernização das relações laborais. Um novo impulso ao diálogo entre associações empresariais e sindicatos, deve ser dado, uma nova cultura da partilha de riscos e benefícios é necessária, para que o país possa remover obstáculos significativos à sua modernização. Defendemos que o Estado deve incentivar esse diálogo, mas é fundamental que a sociedade compreenda a sua relevância, para que ele se possa materializar em soluções úteis aos trabalhadores, às empresas e ao país.
Apenas gerando consensos e aumentando a participação, poderemos ser mais competitivos numa sociedade mais activa e inclusiva. A cada vez maior dignificação do trabalho é compatível com a melhoria da produtividade e competitividade das empresas e organizações. É mesmo indispensável. Há que compatibilizar a necessária flexibilidade na gestão com o respeito pela dignidade dos trabalhadores.
Portugal precisa de empresas competitivas e de trabalhadores com direitos reconhecidos e respeitados. Precisa de um quadro de relações laborais não apenas estável, como direccionado para o futuro que ambicionamos e à altura das mudanças estruturais que tal desígnio implica.
O recurso ao trabalho ilegal é intolerável e surgem novas formas de trabalho que exigem uma especial vigilância na sua protecção. A proliferação de novos estatutos laborais e de formas atípicas de emprego, torna incertos os perfis profissionais e de remuneração do ciclo de vida da população activa e desafia o próprio conceito de risco social e de gestão dos riscos sociais que herdámos dos seguros sociais, com consequências importantes a vários níveis. Consequentemente, os poderes públicos e os parceiros sociais não podem furtar-se ao desafio que lhes está agora colocado: é necessário conjugar flexibilidade e segurança na regulação contratualizada do mercado de trabalho.
Por vezes, confunde se o significado do termo 'flexibilidade', sugerindo que a prestação de trabalho se aproxime cada vez mais das características do mero contrato de prestação de serviços. Esta perspectiva é inaceitável e abriria as portas a uma desregulação intolerável do mercado de trabalho. Também por isso, há que fazer um enorme esforço para consensualizar aos diversos níveis do diálogo social novos modelos de trabalho flexível, sem pôr em causa os direitos de quem trabalha. Do mesmo modo que tal flexibilidade é extremamente exigente da função de inspecção, fundamental para uma administração do trabalho credível. Queremos que Portugal possa continuar a prosseguir o caminho em direcção a um modelo de sistema de emprego em que sejam anulados os abusos e o incumprimento de legislação em vigor. Não apenas porque é um imperativo de um Estado de Direito, mas também porque é, simultaneamente, uma forma de proteger os trabalhadores da exploração e as empresas cumpridoras de formas desleais de concorrência.

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