0018 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

" Desenvolvimento progressivo de uma nova oportunidade de inserção sócio-profissional, dos desempregados de longa duração, através, pelo menos de uma proposta anual de inserção sócio-profissional, a realizar progressivamente por modo a cobrir todo o país a partir de 2002.
7. Estimular o cooperativismo e a economia social
Entre a intervenção do Estado e o dinamismo do mercado há um papel para diversas formas de economia solidária, que nem um nem outro podem preencher. O desenvolvimento de formas de economia social é uma das expressões privilegiadas de que uma dada sociedade é uma sociedade solidária e não funciona apenas segundo as regras do mercado.
O Estado pode e deve intervir na regulação da actividade económica, assim como pode e deve promover os direitos dos cidadãos, a equidade social e a igualdade de oportunidades. Não é para o substituir nessa função que a economia solidária é relevante. É para assumir funções que só a livre associação dos cidadãos pode preencher e que a associação em função exclusiva ou prioritariamente do lucro não pode realizar.
O segredo do cooperativismo e das outras formas de economia social reside no facto de congregar cidadãos que se mobilizam para a actividade económica com fins sociais. A actividade dos trabalhadores que se organizam para criar ou defender os seus postos de trabalho, gerando riqueza que os torna sustentáveis. A actividade dos utentes de um serviço que se organizam para que este lhes seja prestado, em alternativa ou em complemento ao mercado. Enfim, a actividade de quem se organiza em função de uma relação de cooperação.
Esta postura faz com que a atitude cooperativa seja extremamente exigente, no plano político e mesmo no plano ético. Ao Estado cabe, até por justo imperativo constitucional, fomentar o cooperativismo. Deve também dinamizar as outras formas de economia solidária.
Na última legislatura foram criadas as bases para uma nova estratégia de intervenção, que passa pelas seguintes medidas principais:
" Remoção de eventuais discriminações negativas do sector cooperativo e das outras formas de economia social em relação a outros sectores, que persistam em quaisquer aspectos legislativos, após as medidas já tomadas;
" Adopção de um regime de segurança social dos membros activos das cooperativas; adopção de legislação sobre o crédito cooperativo não agrícola;
" Apoio à intercooperação, vocacionando o INSCOOP para desenvolver o seu papel de apoio a este domínio de intervenção e a toda a economia solidária;
" Alargamento do Programa de Desenvolvimento Cooperativo;
" Valorização do diálogo social com os organismos de cúpula das cooperativas;
" Abertura de uma medida de apoio às iniciativas de economia solidária;
" Criação de um programa de apoio à investigação aplicada do papel sócio-económico das diversas formas de economia solidária;
" Constituição do Conselho Nacional para a Economia Social;
" Alargamento a outras zonas do país da cooperação entre o Estado e as instituições da economia social, no âmbito do programa piloto de promoção local do emprego, após avaliação da experiência em curso;
" Desenvolvimento de campanhas de estímulo ao espírito associativo e às potencialidades da economia social.
D) PROSSEGUIR NA GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS
Combater as desigualdades sociais
Apesar dos avanços conseguidos na anterior legislatura, Portugal é ainda uma sociedade profundamente inigualitária. De acordo com os últimos dados disponíveis será, da União Europeia, aquela em que a desigualdade de rendimentos é maior. Temos que partir desta constatação para a determinação, com realismo, de vencer a pobreza na sociedade portuguesa e de promover uma distribuição mais equitativa do rendimento.
Na última legislatura foram já introduzidas correcções muito importantes, com impacto nas famílias extremamente pobres e, em particular, nas famílias numerosas, com a criação do Rendimento Mínimo Garantido (RMG) e com a reforma das prestações sociais.
A abordagem das disparidades sociais permanece um dos temas fundamentais para o Governo que prosseguirá a acção política adequada a uma distribuição mais justa dos rendimentos, a maior igualdade de oportunidades e a novas oportunidades de inserção para marginalizados e excluídos.
Mas este é, também, um tema sensível, porque a margem de manobra para corrigir essas disparidades está ligada à adesão, em particular das classes médias, aos objectivos de maior coesão social. Portugal é um país que precisa, em simultâneo, de fazer crescer o nível do seu rendimento e diminuir o nível de assimetrias na sua distribuição, como sucedeu na anterior legislatura. Para tal é necessário, evidentemente, um nível adequado de crescimento económico, a afectação de recursos públicos vultuosos, mas sem demagogias imediatistas que poriam em causa toda a sociedade e, agora, também o cumprimento dos nossos compromissos na UE e uma política de desenvolvimento social, orientada para a inserção social e não apenas para a transferência de rendimentos.
Promover uma política de desenvolvimento social
Falar de Desenvolvimento Social é falar de medidas, de programas, de atitudes, em suma de práticas, visando corrigir as situações de mais grave disfunção social, visando atenuar e, dentro do possível, eliminar os efeitos devastadores que a exclusão, nas suas mais variadas formas, assume, ao nível das competências pessoais, familiares e sociais. A acção do XIII Governo reforçou uma metodologia de trabalho que anteriormente tinha já alimentado algumas experiências, mas nunca fora acolhida como política oficial e que se baseia na cooperação entre as iniciativas do Estado e o tecido solidário, numa abordagem integrada, visando combater, nas suas origens diversificadas, os factores de exclusão e não apenas combatendo uma das suas dimensões.
Resolver as carências habitacionais, garantir o acesso à habitação
A política de habitação é determinante na evolução do tecido urbano e terá que contribuir para o aumento da qualidade de vida dos portugueses. Deverá caminhar-se para a melhoria da integração do sector, tendo em conta aspectos