Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 21 (1999-11-06)

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0021 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

a afirmar-se como espaço privilegiado de crescimento da capacidade institucional e comunitária de novas formas de relacionamento e trabalho e promover uma avaliação que pode levar à adopção de ajustamentos legislativos eventualmente necessários para melhorar a inserção, o combate à fraude, a participação da sociedade civil e o desempenho dos serviços públicos;
" Cobrir, em cada ano, a partir de 2002, pelo menos 50% dos beneficiários do rendimento mínimo garantido obrigados a disponibilidade para inserção, por um programa, que vise a sua autonomização da prestação;
" Institucionalizar, de forma permanente, a Rede Social, que ao nível de cada Freguesia e de cada Concelho, fará cooperar serviços públicos, autarquias e instituições da sociedade civil e será o suporte efectivo das acções de diagnóstico, planeamento e avaliação capazes de assegurar a eficácia e a eficiência da intervenção;
" Centrar as práticas de intervenção para a inserção social em torno da família, como forma de garantir condições de crescimento das capacidades pessoais e sociais que dão sentido a uma inclusão plena nas comunidades;
" Prosseguir uma política de estabelecimento de formas de contratualização para a inserção nas novas medidas de acção social, através de compromissos em que se estabeleça de forma clara o conjunto de direitos e obrigações de cada um dos actores participantes;
" Apoiar o surgimento de novas experiências de inserção social, em particular em relação a grupos e comunidades alvo de processos de acentuada exclusão, prosseguindo o apoio estruturado e coordenado a essas formas inovadoras de intervenção, sendo de destacar pela sua premência, as que têm a ver com a inserção da comunidade cigana;
" Acentuar o esforço desencadeado em torno da protecção de crianças e jovens em risco, melhorando a capacidade de acolhimento e promovendo formas de preparação da entrada na vida activa que salvaguardem os direitos de cada uma das crianças à construção de uma alternativa de vida como cidadãos de pleno direito;
" Apoiar e fomentar iniciativas que visem a promoção da capacidade inclusiva das comunidades, seja pelo reforço das alternativas de natureza económica, seja através de medidas e intervenções correctoras e preventivas nos domínios de maior pobreza e fragilidade social;
2. Garantir o acesso à habitação
Portugal é um dos países que não conseguiram ainda realizar plenamente o direito a uma habitação em condições mínimas de dignidade. Esta é uma das chagas sociais que importa erradicar em forte cooperação entre o Estado, as autarquias locais, outros agentes sociais e as cooperativas, para a consolidação de um parque público de arrendamento devidamente equipado e integrado no tecido urbano.
Nos últimos anos registaram-se progressos significativos no acesso à habitação, não apenas pelo efeito benéfico da evolução das taxas de juro que facilitou a obtenção de casa própria a muitos segmentos populacionais que, noutro quadro, a ela não teriam acesso.
Mas continuam a sentir-se carências habitacionais significativas, ao mesmo tempo que continuamos a sofrer as marcas sociais dos modelos urbanísticos de habitação social do passado. Importa não mais construir grandes aglomerados, que se tornam em factores de vulnerabilidade à exclusão noutras dimensões, importa reabilitar os que existem e é necessário ler a nova situação social e habitacional. Nomeadamente, é fundamental que se possa dinamizar o mercado do arrendamento.
Contudo, a grande prioridade, agora ao nosso alcance, é a da realização do direito a uma habitação em condições mínimas de dignidade.
Neste contexto, insistimos na recuperação do património construído sob anteriores políticas de realojamento, em que arranjos exteriores, infra-estruturas ou equipamentos sociais eram ignorados.
Antes faziam-se guetos. Hoje construímos cidades. Insistimos na inversão da degradação das áreas urbanas, rompendo com situações de guetização existentes, travando os conflitos étnico-sociais e melhorando a qualidade de vida das populações nos bairros de arrendamento público, bem como nas áreas envolventes.
Neste processo é de importância vital o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a responder cada vez melhor às carências existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.
Para as famílias com menores rendimentos, e em particular para os jovens, será reforçada a promoção de habitação a custos controlados, no sentido de criar oferta de acordo com o rendimento da maioria dos portugueses. Este processo permite ainda estabelecer fortes pontos de apoio na consolidação do tecido urbano construído e a construir, valorizando espaços públicos e de lazer.
Neste contexto, serão disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção de habitação a custos controlados. Esta iniciativa tem o objectivo de dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, evitando processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população com menores recursos no acesso à habitação.
A recuperação do parque habitacional degradado será fortemente incentivada, disponibilizando instrumentos de apoio tanto a proprietários como a inquilinos carenciados, garantindo rendibilidade aos investimentos nas obras realizadas e uma repartição mais justa dos apoios do Estado.
Neste domínio serão igualmente intensificadas as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação a empreender. Ao mesmo tempo serão garantidas condições de crédito atraentes, criados benefícios fiscais e atribuídos fundos públicos de apoio à recuperação de imóveis antigos arrendados. Será ainda instituído um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados.
É objectivo do Governo congregar os diferentes vectores da política de habitação, no sentido de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses. Para tal, serão incentivados programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio e lazer tirando partido das infra-estruturas aí existentes, bem como da dimensão sociocultural que consubstanciaram ao longo de séculos.

0021 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999 a afirmar-se como espaço privilegiado de crescimento da capacidade institucional e comunitária de novas formas de relacionamento e trabalho e promover uma avaliação que pode levar à adopção de ajustamentos legislativos eventualmente necessários para melhorar a inserção, o combate à fraude, a participação da sociedade civil e o desempenho dos serviços públicos;
" Cobrir, em cada ano, a partir de 2002, pelo menos 50% dos beneficiários do rendimento mínimo garantido obrigados a disponibilidade para inserção, por um programa, que vise a sua autonomização da prestação;
" Institucionalizar, de forma permanente, a Rede Social, que ao nível de cada Freguesia e de cada Concelho, fará cooperar serviços públicos, autarquias e instituições da sociedade civil e será o suporte efectivo das acções de diagnóstico, planeamento e avaliação capazes de assegurar a eficácia e a eficiência da intervenção;
" Centrar as práticas de intervenção para a inserção social em torno da família, como forma de garantir condições de crescimento das capacidades pessoais e sociais que dão sentido a uma inclusão plena nas comunidades;
" Prosseguir uma política de estabelecimento de formas de contratualização para a inserção nas novas medidas de acção social, através de compromissos em que se estabeleça de forma clara o conjunto de direitos e obrigações de cada um dos actores participantes;
" Apoiar o surgimento de novas experiências de inserção social, em particular em relação a grupos e comunidades alvo de processos de acentuada exclusão, prosseguindo o apoio estruturado e coordenado a essas formas inovadoras de intervenção, sendo de destacar pela sua premência, as que têm a ver com a inserção da comunidade cigana;
" Acentuar o esforço desencadeado em torno da protecção de crianças e jovens em risco, melhorando a capacidade de acolhimento e promovendo formas de preparação da entrada na vida activa que salvaguardem os direitos de cada uma das crianças à construção de uma alternativa de vida como cidadãos de pleno direito;
" Apoiar e fomentar iniciativas que visem a promoção da capacidade inclusiva das comunidades, seja pelo reforço das alternativas de natureza económica, seja através de medidas e intervenções correctoras e preventivas nos domínios de maior pobreza e fragilidade social;
2. Garantir o acesso à habitação
Portugal é um dos países que não conseguiram ainda realizar plenamente o direito a uma habitação em condições mínimas de dignidade. Esta é uma das chagas sociais que importa erradicar em forte cooperação entre o Estado, as autarquias locais, outros agentes sociais e as cooperativas, para a consolidação de um parque público de arrendamento devidamente equipado e integrado no tecido urbano.
Nos últimos anos registaram-se progressos significativos no acesso à habitação, não apenas pelo efeito benéfico da evolução das taxas de juro que facilitou a obtenção de casa própria a muitos segmentos populacionais que, noutro quadro, a ela não teriam acesso.
Mas continuam a sentir-se carências habitacionais significativas, ao mesmo tempo que continuamos a sofrer as marcas sociais dos modelos urbanísticos de habitação social do passado. Importa não mais construir grandes aglomerados, que se tornam em factores de vulnerabilidade à exclusão noutras dimensões, importa reabilitar os que existem e é necessário ler a nova situação social e habitacional. Nomeadamente, é fundamental que se possa dinamizar o mercado do arrendamento.
Contudo, a grande prioridade, agora ao nosso alcance, é a da realização do direito a uma habitação em condições mínimas de dignidade.
Neste contexto, insistimos na recuperação do património construído sob anteriores políticas de realojamento, em que arranjos exteriores, infra-estruturas ou equipamentos sociais eram ignorados.
Antes faziam-se guetos. Hoje construímos cidades. Insistimos na inversão da degradação das áreas urbanas, rompendo com situações de guetização existentes, travando os conflitos étnico-sociais e melhorando a qualidade de vida das populações nos bairros de arrendamento público, bem como nas áreas envolventes.
Neste processo é de importância vital o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a responder cada vez melhor às carências existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.
Para as famílias com menores rendimentos, e em particular para os jovens, será reforçada a promoção de habitação a custos controlados, no sentido de criar oferta de acordo com o rendimento da maioria dos portugueses. Este processo permite ainda estabelecer fortes pontos de apoio na consolidação do tecido urbano construído e a construir, valorizando espaços públicos e de lazer.
Neste contexto, serão disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção de habitação a custos controlados. Esta iniciativa tem o objectivo de dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, evitando processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população com menores recursos no acesso à habitação.
A recuperação do parque habitacional degradado será fortemente incentivada, disponibilizando instrumentos de apoio tanto a proprietários como a inquilinos carenciados, garantindo rendibilidade aos investimentos nas obras realizadas e uma repartição mais justa dos apoios do Estado.
Neste domínio serão igualmente intensificadas as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação a empreender. Ao mesmo tempo serão garantidas condições de crédito atraentes, criados benefícios fiscais e atribuídos fundos públicos de apoio à recuperação de imóveis antigos arrendados. Será ainda instituído um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados.
É objectivo do Governo congregar os diferentes vectores da política de habitação, no sentido de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses. Para tal, serão incentivados programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio e lazer tirando partido das infra-estruturas aí existentes, bem como da dimensão sociocultural que consubstanciaram ao longo de séculos.

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