0025 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

9. Uma Política mais ambiciosa de luta contra a droga
A Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga fixa o quadro de referência da política nacional em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência.
A prossecução dos objectivos aí definidos impõe a adopção de um conjunto diversificado de medidas que permitam uma inversão significativa da situação que se vive no País.
Assim, destacam-se, nos diferentes domínios de intervenção, as seguintes medidas:
Cooperação Internacional
A dimensão mundial do problema da droga e da toxicodependência exige uma atenção muito especial ao reforço da cooperação internacional, quer bilateral, quer no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas.
No que se refere a cooperação bilateral, preceder-se-á à activação dos Acordos existentes com diferentes Países, dando especial atenção a Espanha, ao Brasil e aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
No que se refere à Cooperação bilateral, quer no quadro da União Europeia, quer no quadro da Organização das Nações Unidas, esta passará por uma participação activa de Portugal na definição e avaliação das estratégias e das políticas da comunidade internacional nesta matéria.
Prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência
Este domínio implica a adopção de medidas dirigidas a diferentes dimensões do problema. Por um lado, importa prevenir o alastramento do consumo, evitando que os que não consomem o passem a fazer.
Trata-se assim de, ao nível da prevenção primária, desenvolver programas de informação e acções, tendo em vista o reforço dos factores de protecção ou de diminuição dos factores de risco dirigidos à sociedade em geral, mas com especial atenção aos sectores mais jovens da população e, de entre estes, aos grupos sociais de maior risco.
Para o efeito, promover-se-á a criação das Delegações Regionais do Instituto da Droga e da Toxicodependência, a quem caberá, não só o enquadramento geral da política de prevenção primária, mas também a constituição e dinamização de uma rede nacional de interventores na prevenção primária, tendo por base o estabelecimento de parcerias com as Câmaras Municipais, escolas e instituições da sociedade civil.
Por outro lado, importa garantir condições de tratamento para todos os toxicodependentes que o desejem, em condições de fácil acesso e de eficácia. Para tal, promover-se-á:
" Alargamento da rede pública de Centros de Atendimento de Toxicodependentes;
" Alargamento da Rede de Clínicas de Desabituação;
" Alargamento da rede de Comunidades Terapêuticas destinadas especialmente a menores e grávidas toxicodependentes e respectivos filhos, bem como para toxicodependentes com casos de duplo diagnóstico;
" Alargamento de programas de substituição de alto e baixo limiar com recurso eventual à abertura de programas para populações específicas, designadamente os seropositivos, através do envolvimento de Organizações Não Governamentais;
" Desenvolvimento de um Programa de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência em meio laboral, com o envolvimento das empresas e sindicatos;
" Alargamento da rede de Centros de Dia que, em articulação com as Unidades de Tratamento em Ambulatório (CAT's), garantam um acompanhamento terapêutico adequado;
" Criação de mecanismos e estruturas operacionais de articulação entre o sistema judicial e de saúde, tendo em vista a aplicação efectiva das disposições relativas ao tratamento como alternativa de pena;
" Reforço da prevenção primária das drogas de síntese.
É necessário garantir também o desenvolvimento de um conjunto articulado de medidas na área da reinserção social de toxicodependentes, tendo em vista a consolidação do tratamento e a prevenção activa da recaída.
Para o efeito promover-se-á:
" Alargamento da rede de apartamentos de reinserção social;
" Continuidade e alargamento do Programa VIDA-EMPREGO.
Por outro lado, importa ainda garantir o desenvolvimento de medidas orientadas para o apoio social e para a redução de riscos. Para tal, promover-se-á:
" Criação de uma rede nacional de Gabinetes de Apoio e Motivação para Toxicodependentes, a localizar nas zonas mais problemáticas de consumo, tendo em vista a prestação de serviços básicos de saúde, higiene, alimentação, dormida, etc;
" Alargamento da Rede de Equipas de Rua, a funcionar em estreita articulação com os Gabinetes referidos anteriormente;
" Alargamento dos programas de substituição de baixo-limiar, a desenvolver, principalmente, nas zonas mais problemáticas de consumo;
" Alargamento do programa de troca de seringas, no quadro da rede de Gabinetes de Apoio e Motivação e das Equipas de Rua;
" Estudo da eventual criação, em zonas problema de consumo, de centros de injecção assistida, com vista à redução do consumo em locais públicos, à prevenção de doenças infecto-contagiosas e à motivação para o tratamento.
Intervenção em meio prisional
A toxicodependência e os problemas de saúde e sociais que estão associados assumem no quadro dos estabelecimentos prisionais um problema grave que o Governo pretende encarar com determinação, pelo que executará o Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência para os Estabelecimentos Prisionais, a ser cumprido no período de 2000 a 2004.
Este programa, que surge na continuidade de acções já desenvolvidas e em que se destacam as alas livres de drogas, os programas de substituição com metadona, as casas de saída e as equipas terapêuticas, constitui um significativo reforço e alargamento das actividades desenvolvidas junto dos toxicodependentes reclusos, abarcando as áreas da prevenção, do tratamento, da reinserção social, da redução de riscos, da formação do pessoal penitenciário, dos estudos e ainda do controlo da entrada de drogas nas prisões.
Investigação e Formação
A investigação assume uma importância estratégica em toda a problemática da droga e da toxicodependência. Importa