0028 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

" Aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo de estabilização possa assegurar, em prazo razoável, a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos;
" Desenvolver o 2º pilar da segurança social, promovendo o mutualismo e os acordos a nível sectorial entre empresários e trabalhadores.
IV. Capítulo
DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E BEM-ESTAR: UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA
A) O NOVO PERFIL DA POLÍTICA ECONÓMICA
A anterior legislatura foi dominada por um grande desígnio nacional: fazer de Portugal um dos fundadores do Euro.
O sucesso da política do XIII Governo traduziu-se no cumprimento de forma equilibrada, por parte de Portugal, de todos os critérios fixados no Tratado de Maastricht para a entrada no núcleo fundador do euro, decidida em 3 de Maio de 1998 e na sua posterior consolidação.
Mas os sucessos alcançados não devem levar a ignorar o caminho que ainda falta percorrer.
Continuando a apostar na convergência estrutural da economia portuguesa com as economias mais desenvolvidas da UE como linha de rumo da política económica, há que definir, neste domínio, um novo desígnio mobilizador para a sociedade portuguesa.
Garantir a Portugal e aos Portugueses padrões de vida semelhantes aos da União Europeia é o desígnio que o Governo propõe às portuguesas e aos portugueses.
A concretização deste desígnio não é, apenas, uma questão de ritmo de crescimento económico.
Há que vencer o atraso qualitativo estrutural que ainda nos separa dos países mais desenvolvidos da UE, nomeadamente quanto aos níveis médios de produtividade e de qualificação; à qualidade das infra-estruturas, do ordenamento do território e do nosso sistema jurídico e das instituições que suportam o seu funcionamento e a sua aplicação à sociedade.
E, simultaneamente, Portugal precisa de continuar a construir uma economia moderna e competitiva ao serviço do desenvolvimento e do emprego. O emprego é, na nossa visão, um eixo central da política económica: emprego mais qualificado, melhor remunerado, mais sustentado.
No quadro da consolidação da estabilidade macro económica alcançada, há que acelerar ainda mais o movimento de convergência real, iniciado com a entrada de Portugal na CEE e reforçado nos últimos quatro anos, nomeadamente, com a entrada na União Económica e Monetária (UEM), essencial para o movimento sustentado de crescimento da riqueza e da produtividade nacionais a um ritmo superior ao da média da União Europeia.
Manter a linha de rumo impõe que não se ignore a dimensão e o ritmo de exigência do novo desígnio que nos propomos nem, tão pouco, as novas condições de enquadramento da economia portuguesa, agora pertencendo à União Económica e Monetária.
Portugal vive num novo regime económico, sendo um dos Estados fundadores do Euro. Este novo regime determina profundas alterações tanto nas condições de afirmação competitiva das empresas como no domínio da acção do Estado e do Governo, em particular na política económica.
Novo regime económico implica um novo perfil da política económica, cujo foco se deve centrar mais nas políticas do lado da oferta, tendo em vista aumentar a taxa potencial de crescimento, a produtividade e o emprego.
Estas políticas expressam-se pela definição de um conjunto de orientações e objectivos, com a afectação dos recursos correspondentes, em duas áreas fundamentais: as políticas estruturais e as políticas micro económicas.
As políticas macro económicas de base nacional (orçamental, fiscal, de rendimentos) assumem novas dimensões mas continuarão a ter um papel fundamental na consolidação e aprofundamento da estabilidade macro-económica (e das finanças públicas, em particular) e na criação de condições de competitividade acrescida empresarial e nacional (nomeadamente no domínio fiscal).
A política de rendimentos manterá como objectivo a aproximação progressiva dos salários médios reais aos níveis salariais europeus. Mas esta convergência gradual impõe, como condição necessária, uma promoção sustentada e mais rápida da produtividade de modo a assegurar a competitividade das empresas. O crescimento económico deverá ser impulsionado pela dinâmica da produtividade - associada à alteração da estrutura produtiva e também a ganhos de produtividade nos sectores tradicionais - de modo a que cada vez mais empresas se ajustem a níveis de qualificação e salarial mais elevados.
As políticas monetária e cambial do Euro, determinadas para todos os países da UEM, respectivamente, pelo BCE e pelo Conselho Ecofin, contarão com a participação de Portugal, nos níveis institucionais relevantes da sua definição, assim como, na articulação das políticas económicas nacionais para assegurar um ambiente favorável à estabilidade de preços, ao investimento, ao emprego e ao crescimento da economia europeia.
1. Políticas Estruturais
As Políticas Estruturais - onde se inserem o investimento público em capital humano nos domínios dos sistemas de ensino e de formação, o desenvolvimento das infra-estruturas físicas e de suporte às novas tecnologias de informação, a política de concorrência, a regulação independente visando prevenir o abuso de poder de alguns agentes no mercado, factor de ineficiência e injustiça económica, as políticas tecnológica, de inovação e de qualidade - constituem um dos focos principais de intervenção e afirmação de política económica, nas novas condições decorrentes da integração de Portugal na zona euro.
Tratando-se, em geral, de políticas horizontais, que afectam as condições de competitividade da economia no seu conjunto, elas são tratadas em diferentes partes e capítulos deste Programa.
Destaca-se, neste capítulo, pelas consequências globais na competitividade da economia nacional, a qualidade institucional, em particular, do sistema jurídico e das instituições que suportam o seu funcionamento e da Administração Pública.
Na verdade, a competitividade das nações depende também da qualidade dos respectivos subsistemas sociais, no sentido de que existe um "capital social" que acumula as tradições cívicas de diálogo social, reciprocidade e confiança que possibilitam a boa sociedade e o bom Governo.
Neste sentido, a promoção da competitividade da economia requer que sejam tomados em conta: a nova interacção que se pretende que haja entre Estado e mercado, com o acentuar dos processos de regulação em contraponto à intervenção no mercado; a necessidade de se continuar a promover