0007 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

sustentável financeiramente, dadas as actuais condições económicas e orçamentais do país. Chegou a hora da promoção da saúde como grande prioridade.
O trabalho já feito, as estratégias entretanto definidas, as medidas tomadas em matérias de grande importância para os cidadãos, são, em particular, importantes, em dois tipos de questões: o acesso aos cuidados de saúde e os da prevenção da doença e da protecção da saúde. As mudanças estruturais necessárias dizem respeito a três aspectos distintos e igualmente importantes: a reforma do Serviço Nacional de Saúde, o desenvolvimento do sector social e privado e a evolução das atitudes e comportamentos em relação à saúde e às organizações de saúde.
O SNS não é simplesmente um elemento do sistema de saúde. É, seguramente, o seu componente estruturante. No entanto, os sectores social e privado são também de uma importância fundamental. É necessário dar grande prioridade às iniciativas só recentemente apresentadas que definem com maior clareza e transparência o seu papel e apoiam o seu exercício efectivo.
Mas não basta, ao contrário do que frequentemente aconteceu no passado, desenhar organizações de saúde apropriadas e adaptar a elas as profissões da saúde. Esta cultura tem sido a fonte de considerável insatisfação profissional. O desenvolvimento das organizações da saúde tem que fazer-se a par e passo com uma verdadeira política para as profissões.
Do mesmo modo, a política do medicamento tem que adaptar-se, de modo a gerir a contradição entre o papel inestimável dos medicamentos em qualquer política de saúde e a prevenção ou eliminação de desequilíbrios financeiros decorrentes das despesas com medicamentos. Neste quadro, importa por isso assegurar que as inevitáveis medidas de contenção das despesas do SNS neste domínio, não se repercutam negativamente no direito de acesso de todos os cidadãos às formas mais adequadas de terapêutica medicamentosa.
Aliás, em todos os países da União Europeia têm vindo a ser tentadas formas inovadoras de participação pública nos gastos com medicamentos, capazes de acompanhar quer a evolução no que se refere à capacidade de acesso aos sistemas de saúde, quer o aparecimento de novas e mais dispendiosas soluções.
Portugal não foge a este quadro, pelo que é imperioso que se avance no conjunto de políticas capazes de, no respeito pelo equilíbrio financeiro do sistema, garantir a cobertura a que todos os portugueses têm direito.
Neste sentido, e sempre sob a preocupação de salvaguardar a qualidade do serviço prestado pelo SNS a todos os cidadãos, dever-se-á aprofundar um conjunto de medidas que reduzam o consumo desnecessário, bem como de regulação do mercado do medicamento.
As dificuldades, que duram há muitos anos, no sector, impõem uma actuação determinada na promoção de uma maior eficiência, controlando o binómio custo-eficácia, servindo melhor os cidadãos e preparando-nos para novos desafios, quer os que derivam da alteração da estrutura da população, e em particular do aumento da esperança de vida, quer os que derivam da evolução tecnológica na saúde.
Há, de facto, problemas endémicos que necessitam que se prossiga e desenvolva uma actuação que decididamente os contrarie: a tolerância com o desfazamento entre normas e práticas, linhas pouco claras de separação entre esferas e interesses públicos e privados, ineficiências na gestão, tendências para a defesa de interesses meramente corporativos.
As duas últimas décadas já demonstraram que as novas bases de uma política de saúde, uma vez enunciadas, necessitam de uma mobilização de todos os agentes. Por isso se retoma o apelo a um pacto de regime que permita o envolvimento de todos os agentes necessários para a transformação radical que o país necessita, por forma a realizar os legítimos anseios das pessoas.
A nova estratégia para a saúde reafirma como valores essenciais a natureza social e pública da prestação de saúde, a salvaguarda da dignidade humana, o direito à protecção na saúde, a solidariedade entre todos os portugueses na garantia desse direito, o respeito pelos valores democráticos de cidadania e participação.
A reforma do Serviço Nacional de Saúde em curso assenta numa estratégia de investimento em saúde, numa nova modalidade de financiamento dos serviços de saúde e em melhorias significativas na prestação de cuidados de saúde.
Em muitos domínios, o que está em causa, nesta legislatura é transformar as medidas já adoptadas numa lógica global de reforma do sistema assente nos seguintes princípios fundamentais, já traduzidos em legislação aprovada:
" Manutenção das responsabilidades do Estado pela cobertura dos riscos de saúde garantindo a todos o acesso aos cuidados de saúde em condições de equidade;
" Distinção entre as entidades financiadoras, já criadas e as entidades prestadoras dos cuidados de saúde, com a criação de um instituto público de financiamento que terá a função específica de gestão global do sistema de financiamento;
" Clareza na separação de águas entre as actividades públicas e privadas;
" Reconhecimento do papel importante das organizações de solidariedade social e do sector privado e apoio ao seu desenvolvimento;
" Autonomia de gestão dos hospitais, de centros de saúde e de sistemas locais de saúde, permitindo eficácia, responsabilidade e humanização, agindo em paralelo com as instituições do sector privado não lucrativo ou convencionadas que prestam serviço ao SNS;
" Estímulo aos regimes de trabalho a tempo inteiro e à dedicação exclusiva, bem como a novas formas de remuneração, em função de índices de produtividade e qualidade;
" Alargamento a todas as instituições de saúde das novas formas organizativas que assentam na responsabilização (centros de responsabilidade integrados);
" Organização de todo o sistema tendo como objectivo fundamental o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, a rapidez e a humanização do atendimento e a qualidade da prestação dos cuidados;
" Criação de estruturas de participação dos utentes, que se possam transformar numa força motora da reforma;
" Definição de uma política do medicamento, com um conjunto articulado de medidas, de modo a que o aumento dos gastos com medicamentos não continue a ter a tendência para ultrapassar o crescimento da riqueza nacional.
Em síntese, é necessário distinguir a responsabilidade do Estado na garantia do acesso à saúde, da possibilidade de