0008 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

prestação nesse âmbito de cuidados de saúde por entidades do sector privado ou social, desde que tal se baseie em regras claras de separação das águas, evitando formas de desnatação do SNS.
O Governo incentivará experiências diversificadas, sujeitando-as a uma avaliação rigorosa dos resultados, em vez de adoptar um modelo unitário baseado em preconceitos de natureza ideológica. Aliás, a introdução de mecanismos de concorrência é possível, no quadro das próprias instituições públicas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente propiciando maiores possibilidades de escolha para os utentes e premiando instituições e profissionais que obtenham melhores resultados.
O que propomos é um novo "contrato para a saúde", com seis elementos fundamentais: o acesso aos cuidados de saúde; a qualidade; a protecção e segurança; a promoção da saúde; a gestão e as profissões. As seis componentes serão avaliadas e revistas anualmente e serão tomadas as medidas necessárias para sustentar as obrigações do Estado nesse contrato, no âmbito de um conjunto de medidas que consideramos prioritárias neste domínio.
" Reforçar progressivamente o orçamento da saúde, aproximando-nos da média europeia do peso dos gastos públicos com saúde e substituindo o tradicional modelo público integrado por um novo modelo contratual, que combine o financiamento essencialmente público com um sistema de contratos entre pagadores e prestadores formalmente separados entre si;
" Garantir até 2002 a recuperação de todas as listas de espera para os tempos clinicamente recomendados de acordo com as normas internacionais;
" Continuar a redução da mortalidade perinatal, de modo a cumprir o objectivo fixado de 10% até 2007;
" Melhorar a saúde pré-concepcional e reduzir drasticamente o número de nascimentos em mulheres com menos de 17 anos;
" Reduzir progressivamente a morbimortalidade por traumatismos, ferimentos e lesões acidentais de crianças e jovens, por forma a que diminuam para metade até 2007;
" Proporcionar, até 2002, a todas as crianças e adolescentes a oportunidade de ter um médico assistente;
" Organizar e equipar, até 2002, em todo o país, unidades de cuidados intensivos pediátricos e organizar uma rede de emergência de cuidados especializados pediátricos;
" Garantir o acesso a cuidados médico-dentários a todas as crianças entre os 6 e os 12 anos;
" Incrementar a intensidade e capacidade das acções de controlo, de aspectos de grande complexidade e gravidade, nomeadamente da tuberculose pulmonar e da hepatite;
" Continuar a promover a adopção de comportamentos adequados de prevenção da infecção pelo HIV;
" Completar a cobertura nacional de camas de isolamento para doentes com sida e tuberculose;
" Promover normas de qualidade e seu acompanhamento - seguindo o modelo da diabetes - para outras afecções prevalentes: para a asma, a hipertensão arterial, os acidentes vasculares cerebrais, as afecções reumatismais e as demências senis;
" Lançar, até 2002, 5 novos serviços de nefrologia com unidade de hemodiálise nas regiões geográficas mais carentes de cuidados nefrológicos;
" Avançar no sentido de progressivamente todos os doentes com insuficiência renal crónica poderem ser tratados na zona de residência ou trabalho;
" Desenvolver os serviços comunitários de saúde mental, compreendendo a inclusão de unidades da infância e adolescência;
" Desenvolver um programa de promoção da saúde e de luta contra o alcoolismo;
" Reforçar as medidas de protecção e segurança em saúde, nomeadamente na segurança alimentar e das águas, no cumprimento do novo plano nacional de vacinação, no Sistema de Alerta e Resposta Apropriada para as emergências de saúde pública;
" Reforçar os programas de controle das infecções hospitalares;
" Criar a Agência de Segurança Alimentar;
" Expandir a nova filosofia de "gestão integrada da doença aguda", que articula os atendimentos dos centros de saúde e hospitais com corredores integrados de urgência operacionalizados pelas vias verdes e azuis e coordenados com o dispositivo de comunicação "saúde 24 horas", o da emergência médica do Instituto Nacional de Emergência Médica e o das entidades transportadoras de doentes;
" Alargar a todo o país o sistema "saúde-24 horas", de atendimento e gestão telefónica das urgências pediátricas;
" Implementar a via verde coronária em 15% dos hospitais da rede oficial;
" Garantir o acesso do cidadão e das suas organizações representativas à carta da qualidade das organizações de saúde a que têm acesso, bem como a participação do cidadão em auditorias aos serviços de saúde relativas à qualidade do atendimento, nos estudos de satisfação dos doentes e na discussão e divulgação dos seus resultados;
" Melhorar o acesso aos cuidados continuados, em articulação com o apoio social à dependência;
" Definir regras que garantam relações justas, previsibilidade, estabilidade e desenvolvimento aos sectores social e privado e que permitam obter maior benefício social da sua actuação, em convergência de esforços com o SNS;
" Desenvolver a contratualização nas relações financeiras entre serviços de saúde, na acessibilidade aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
" Estimular o mutualismo na saúde;
" Garantir mecanismos de estímulo e apoio à formação contínua;
" Alterar o actual sistema de comparticipação de medicamentos, prosseguindo a reavaliação de todos os medicamentos comparticipados, avaliando a eficácia terapêutica relativa e efectiva e estabelecendo esses critérios para a inclusão de medicamentos no sistema de comparticipação; reduzindo a diferença de preços entre medicamentos com a mesma substância activa; melhorando a acessibilidade dos grupos sociais menos protegidos e com menores recursos (crianças, grávidas, idosos de baixos rendimentos, doenças crónicas e incapacitados);
" Alterar o sistema de distribuição de medicamentos nas farmácias, permitindo a dispensa da quantidade de medicamentos adequado às necessidades do tratamento;
" Promover a prescrição de medicamentos pela denominação comum internacional das substâncias activas,