0044 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

" Modernizará o sistema de emissão de passaportes, com a adopção de um novo modelo mais seguro e mais manuseável;
" Regulará o sistema de recolha, armazenamento e transmissão de impressões digitais.
No tocante à administração eleitoral, o Governo:
" Promoverá a sua restruturação, tendo em vista a respectiva caracterização como administração independente, de acordo com o ordenamento constitucional resultante da Revisão Constitucional de 1997;
" Reforçará as acções de modernização da administração e gestão eleitorais, designadamente através de:
" Criação de uma rede informática, à escala nacional, entre as Comissões Recenseadoras e o órgão central de gestão do recenseamento eleitoral, que assegure uma comunicação permanente e imediata entre os vários agentes da administração eleitoral;
" Estudo e desenvolvimento de condições práticas e jurídicas que facilitem a utilização de novas formas de exercício do direito de sufrágio pelos cidadãos, designadamente pelo recurso ao voto electrónico e pela revisão das condições de exercício de voto antecipado, como meios possíveis de combate à abstenção.
Com vista à modernização das estruturas do Estado:
" Reformular-se-á o estatuto dos Governadores Civis, convalidados pela rejeição da instituição em concreto das regiões administrativas, em função do novo quadro de competências decorrente do processo de descentralização e de desconcentração administrativas.
No que concerne às organizações cívicas e fundacionais:
" Será criado o quadro jurídico dinamizador do terceiro sector, tendo em vista a melhoria das condições de participação dos cidadãos em actividades não lucrativas, designadamente através de um novo regime jurídico das Fundações Privadas, de uma Lei de Bases das Fundações Públicas e da Lei Quadro das Associações.
Na área da protecção civil:
" Será reformado o sistema de protecção civil, criando-se centros de coordenação de socorros que desenvolvam uma perspectiva de integração das operações de socorro e assistência de pessoas, bens e ambiente em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, e será melhorada a articulação e funcionamento do sistema de protecção civil com os sistemas de autoridade marítima e planeamento civil de emergência;
" Serão criadas formas de participação cívica dos cidadãos, isolados ou em associação, nos procedimentos da protecção civil;.
" Será revisto o Plano Nacional de Emergência, promovendo-se a execução de exercícios para treino da articulação entre planos dos vários níveis de protecção civil;
" Serão reforçados os mecanismos de articulação com as autarquias locais;
" Será criada uma estrutura especifica para fiscalização do cumprimento das normas de prevenção e segurança contra incêndios;
" Será remodelada a rede de comunicações dos bombeiros, integrando-se as várias entidades numa rede de comunicações de emergência única;
" Serão informatizados e interligados todos os Centros de Coordenação Operacional, Inspecções Regionais de Bombeiros e Corpos de Bombeiros;
" Promover-se-á a separação das funções inspectivas das de coordenação de operações e das de fiscalização das normas de segurança contra incêndios;
" Finalizar-se-á o projecto de atribuição de equipamento individual de segurança para incêndios florestais;
" Continuar-se-á o processo de renovação e beneficiação das instalações de bombeiros;
" No âmbito das acções de suporte e apoio às populações e da dignificação da função social do bombeiro, importa desenvolver as seguintes medidas prioritárias:
" Medicalização de ambulâncias de socorro que garantam uma rede de socorro pré-hospitalar mais eficiente;
" Publicação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
" Reforço das acções de formação e qualificação dos bombeiros, especialmente na área do pré-hospitalar;
" De modo a reforçar a prevenção de fogos florestais, serão aprovadas medidas que dissuadam o interesse dos madeireiros na compra e venda de madeira queimada.
Quanto à segurança rodoviária:
" Serão desenvolvidas e alargadas as campanhas "Segurança Máxima - Tolerância Zero" a novos itinerários;
" Será melhorada em geral a sinalização rodoviária, com planos a nível distrital dinamizados pelas CDSR;
" Organizar-se-á e aperfeiçoar-se-á o RIC - Registo das Infracções do Condutor - e o registo de contumazes, dando maior eficácia aos resultados da fiscalização;
" Será efectivamente implementado o CIRPOR, abrangendo os acessos circundantes das áreas de Lisboa e do Porto, e os eixos fundamentais de ligação à Europa;
Na área do ensino da condução e da educação rodoviária, o Governo promoverá:
" A institucionalização do sistema nacional de exames de condução, com a criação de uma entidade coordenadora (Centro ou Instituto Nacional de Exames de Condução);
" O desenvolvimento e alargamento da educação rodoviária nas escolas, através do reforço da acção da Comissão Permanente para a Educação Rodoviária e do lançamento da iniciativa "2000 - Ano da Educação Rodoviária";
" A criação de um corpo de fiscalização dotado de meios técnicos e recursos humanos qualificados, para realizar uma efectiva fiscalização dos exames, dos centros de inspecção de veículos (CIPO's ) e das escolas de condução;