0046 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

" Criar instrumentos de avaliação objectiva das reformas legislativas levadas a cabo nos últimos anos, com identificação dos seus aspectos menos conseguidos e eventuais bloqueios, nomeadamente mediante a constituição de uma instância consultiva com representação dos operadores jurídicos e judiciários e de representantes do poder político, tendo em vista elaborar um Livro Branco sobre os impasses do sistema judiciário e o balanço do impacto social, económico e especificamente judicial das reformas;
" Acompanhar a aplicação da reforma processual penal, designadamente dos novos tipos de processo e do novo regime de recursos e de julgamento de ausentes, com introdução das alterações que se vierem a revelar indispensáveis;
" Dinamizar um debate e um ensaio de celebração de um código de conduta a adoptar pelas instituições judiciárias e os órgãos de comunicação social;
" Utilizar a "bolsa de juizes" para acorrer de imediato aos tribunais conjunturalmente carentes de reforço, para substituição em períodos de licença ou de doença e para recuperar pendências acumuladas;
" Adoptar, em comarcas especialmente congestionadas, um programa transitório de saneamento de pendências cíveis acumuladas;
" Criar mecanismos de contratualização de meios de prevenção de litígios ou de composição extrajudicial de conflitos, em colaboração com a Ordem dos Advogados e as associações de defesa dos consumidores ou dos trabalhadores e eventualmente outras;
" Adoptar medidas que favoreçam a transacção judicial e desincentivem o desenvolvimento de estratégias litigantes (ampliação do uso da figura do mediador para certos tipos de processos, designadamente atinentes às relações familiares e à criminalidade de pequena dimensão);
" Prosseguir o esforço para tirar dos tribunais matérias que poderão ser desjurisdicionalizadas (prémios de seguros, acidentes de viação);
" Criar Centros de Arbitragem especializados por áreas;
" Criar um Centro Oficial de Arbitragem, co-patrocinado pelo Estado mas gerido por entidade independente, com o fim de proporcionar arbitragens a custos mais baixos;
" Desenvolver mecanismos que, com maior rapidez e segurança, permitam a identificação dos bens patrimoniais dos devedores;
" Aprovar a reforma dos tribunais administrativos e das respectivas leis de processo, para as quais já estão concluídos os correspondentes projectos;
" Agilizar os procedimentos relativos à dissolução de sociedades;
" Desenvolver, dignificar e qualificar o sistema de informação jurídica, de acesso ao direito e à justiça, nomeadamente através de:
" Criação duma estrutura de coordenação nacional de informação e divulgação dos direitos aos cidadãos, completando e racionalizando as já existentes, que poderá desenvolver a sua acção, se necessário, através de núcleos locais;
" Criação dum novo sistema de consulta jurídica e patrocínio jurídico de qualidade que envolva, em parceria, a Ordem dos Advogados, a PGR, a Câmara dos Solicitadores e outras entidades interessadas;
" Ratificar o Tratado do Tribunal Penal Internacional.
" No domínio da política de infra-estruturas é necessário:
" Completar o programa de infra-estruturas judiciárias, que implica a continuação do esforço de investimentos anteriores;
" Completar a informatização em curso, garantindo que os agentes da justiça possam utilizar meios telemáticos para as suas intervenções processuais;
" Pôr em execução novas formas de gestão dos tribunais e de relacionamento destes com os cidadãos;
" Acompanhar as reformas processuais e orgânicas feitas e avançar com alguns tipos de processos em que ainda é necessário simplificar procedimentos;
" Garantir que no final da Legislatura estejam terminadas as obras de grandes tribunais ainda com instalações desadequadas e instalados todos os tribunais das novas comarcas criadas durante esta legislatura, bem como dos novos tribunais de 2ª instância (estes últimos, no ano 2000).
O programa de informatização judiciária garantirá até ao fim do ano 2000 a instalação de redes em oitenta por cento dos tribunais, terminando a instalação em 2001, numa rede completa que englobará todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça.
No que se refere à investigação criminal, depois de instaladas e a funcionar as novas estruturas do Ministério Público, proceder-se à revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária e ao prosseguimento de quatro projectos estratégicos nesta área : laboratório de polícia científica, sistema de informação criminal, alargamento da cobertura do país pela Polícia Judiciária e reforço do respectivo pessoal.
Será adoptado um Programa de Prevenção e Combate à criminalidade económica, fraude, corrupção e crime organizado, com especial destaque para o combate ao tráfico de droga, em estreita articulação com as organizações internacionais pertinentes, muito em especial no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União Europeia.
Na área dos serviços prisionais dar se á prioridade à resolução problema da sobrelotação das cadeias e ao reforço da saúde, formação, educação e trabalho. O objectivo é atingir no decurso da Legislatura uma lotação de 15.000 lugares que possibilitem uma gestão adequada do sistema e a amortização de vários estabelecimentos que já não têm condições de funcionamento.
Os esforços feitos nos vários subsistemas deverão continuar, com especial incidência no tratamento da toxicodependência e na disponibilização de formação e trabalho a todos os reclusos que o pretendam. Será reforçado o pessoal de segurança, mas também o quadro de educadores e de pessoal de apoio. Proceder se á à informatização do sistema. Por outro lado, será concluída a reforma do sistema de execução das penas.
Na área dos registos e notariado há que modernizar todo o sistema a partir da sua integral informatização, dando-se prioridade à instalação do sistema nacional que possibilite o