Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 53 (1999-11-06)

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0053 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

continente no seu quadro de prioridades, através de um activo apoio ao processo de alargamento da União Europeia e à promoção da actividade empresarial portuguesa nesses países, cuja estabilidade e desenvolvimento deverá ser interpretado como um objectivo estratégico que deve mobilizar toda a União. Também as relações com a Rússia e com a Ucrânia merecem o maior interesse, por entendermos a necessidade de com esses Estados ser estabelecido um clima de confiança e de partenariado sem o qual a fronteira leste da União não pode atingir a desejável estabilidade. A aprovação das "estratégias comuns" para a Rússia e para a Ucrânia, feitas num diálogo construtivo com esses Estados, são instrumentos positivos que permitem clarificar os termos de referência que passarão a marcar as futuras acções da União nesse contexto.
Dando seguimento à significativa presença portuguesa nas forças de paz na Bósnia Herzegovina, à presença na Albânia e ao posterior empenhamento no Kosovo, o Governo manterá uma atenção permanente ao cenário balcânico, cujo recém lançado Pacto de Estabilidade competirá promover durante a presidência portuguesa da União Europeia. A intervenção dos agentes económicos nacionais nas acções de reconstrução nesta área irá de paralelo com um empenhamento político, na busca de soluções para um futuro de estabilidade da região, que passe, nomeadamente, pela implantação de modelos contratuais de novo tipo com a União Europeia.
Duas diferenciadas questões merecerão uma atenção específica e de elevada prioridade da acção diplomática portuguesa nesta legislatura.
A primeira prende-se naturalmente com a evolução do futuro de Timor-Leste após ter sido realizado o referendo de auto-determinação em 30 de Agosto de 99. Trata-se de uma situação que importará seguir com um profundo empenhamento, por forma a possibilitar a continuação da mobilização nacional portuguesa em favor daquele sacrificado povo e a garantia da preservação dos respectivos direitos na cena internacional. Tal objectivo será prosseguido a nível da actuação diplomática portuguesa junto da ONU e no âmbito das acções previstas pelo recém criado Comissário para o apoio à transição em Timor-Leste, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Governo assume as suas responsabilidades plenas no cumprimento do Acordo de Nova Iorque, de 5 de Maio de 1999 e apoiará por todas as formas a transição no território, no encaminhamento para a independência.
A segunda refere-se ao território de Macau, cuja transferência de administração se pretende seja feita num clima de serenidade, de confiança e de respeito integral pelos direitos de toda a sua população, da sua cultura e das suas tradições. Portugal tudo tem feito e tudo fará, num diálogo franco e aberto com a China, no sentido de procurar garantir uma transição responsável, sem deixar de assegurar uma presença diplomática e cultural que signifique quanto Macau sempre representará para a memória histórica do nosso país. Papel muito relevante neste domínio caberá ao futuro Consulado-Geral de Portugal, ao IPOR e à Escola Portuguesa.
Mas porque a diplomacia se não esgota nos quadros bilaterais ou regionais, importa deixar algumas notas sobre algumas áreas temáticas em que também assentará a acção externa portuguesa orientada pelo Governo.
No plano da diplomacia dos princípios, Portugal deverá continuar a desenvolver a acção que internacionalmente tem levado a cabo em matéria de Direitos Humanos, complementada com a promoção dos valores da democracia, do respeito pelos direitos fundamentais e pela protecção das minorias. Neste domínio, Portugal deverá manter uma activa presença nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e nas acções promovidas no âmbito da OSCE, bem como nas instâncias relevantes da União Europeia. Uma atenção particular será prestada à evolução dos quadros da justiça penal internacional.
Ainda no plano multilateral, é intenção do Governo que Portugal reforce a sua intervenção no quadro das Nações Unidas e das suas agências especializadas. Uma particular atenção será também prestada ao novo ciclo da Organização Mundial de Comércio, devendo ser cuidadosamente feito o necessário acompanhamento no âmbito da implicações que dele decorram no quadro da OCDE. As questões multilaterais de natureza ambiental e em matéria de gestão dos oceanos - onde o nosso país tem assumido nos últimos anos uma posição proeminente - , nas áreas humanitária, de prevenção de conflitos, de desarmamento, controlo de armamentos e não-proliferação, bem como as relacionadas com a prevenção e o combate ao tráfico de drogas, à criminalidade internacional e ao terrorismo, serão igualmente objecto de cuidadoso acompanhamento nas instâncias multilaterais por parte de Portugal.
No tocante à diplomacia económica, e consciente da justeza das críticas que apontam para tradicionais deficiências na optimização dos meios ao dispor da Administração Pública, pretende-se que o Governo continue a melhorar os mecanismos de coordenação inderdepartamental interna, proceda a uma melhor articulação entre as diversas representações sectoriais externas do Estado português (embaixadas, consulados, ICEP) e associe os agentes e associações empresariais ao esforço de internacionalização económica em curso. Uma mais eficaz ligação dos novos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento com as acções de promoção económica externa, bem como um cruzamento de funcionários em matéria de estágios e acções formativas, serão também levados a cabo.
Cooperação para o Desenvolvimento
Um dos principais desafios que se coloca a Portugal neste virar de século é conciliar a dinâmica própria do processo de integração europeia com a capacidade de diversificar as suas relações com outras regiões do mundo, valorizando o património histórico e cultural de Portugal, como ponto de encontro de civilizações e continentes e como nó de relacionamento futuro da União Europeia com as Américas, a África e a Ásia tirando partido da sua posição geográfica e da sua história.
A política de cooperação para o desenvolvimento, enquanto vector essencial da política externa, constitui um instrumento fundamental para a reconstituição e o aprofundamento das relações políticas, culturais e económicas com povos e regiões a que estejamos ligados pela história, designadamente dos países de língua oficial portuguesa, seguindo uma tradição humanista e universalista que afirmaria a nossa própria identidade política no contexto europeu.
Objectivos e prioridades da política de cooperação
A cooperação para o desenvolvimento funda-se nos princípios constitucionais do respeito pelos direitos do homem e da cooperação para o progresso da Humanidade, que regem as relações internacionais de Portugal.
Num mundo em que cerca de um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta, o respeito pela universalidade dos direitos do homem impõe aos países mais

0053 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999 continente no seu quadro de prioridades, através de um activo apoio ao processo de alargamento da União Europeia e à promoção da actividade empresarial portuguesa nesses países, cuja estabilidade e desenvolvimento deverá ser interpretado como um objectivo estratégico que deve mobilizar toda a União. Também as relações com a Rússia e com a Ucrânia merecem o maior interesse, por entendermos a necessidade de com esses Estados ser estabelecido um clima de confiança e de partenariado sem o qual a fronteira leste da União não pode atingir a desejável estabilidade. A aprovação das "estratégias comuns" para a Rússia e para a Ucrânia, feitas num diálogo construtivo com esses Estados, são instrumentos positivos que permitem clarificar os termos de referência que passarão a marcar as futuras acções da União nesse contexto.
Dando seguimento à significativa presença portuguesa nas forças de paz na Bósnia Herzegovina, à presença na Albânia e ao posterior empenhamento no Kosovo, o Governo manterá uma atenção permanente ao cenário balcânico, cujo recém lançado Pacto de Estabilidade competirá promover durante a presidência portuguesa da União Europeia. A intervenção dos agentes económicos nacionais nas acções de reconstrução nesta área irá de paralelo com um empenhamento político, na busca de soluções para um futuro de estabilidade da região, que passe, nomeadamente, pela implantação de modelos contratuais de novo tipo com a União Europeia.
Duas diferenciadas questões merecerão uma atenção específica e de elevada prioridade da acção diplomática portuguesa nesta legislatura.
A primeira prende-se naturalmente com a evolução do futuro de Timor-Leste após ter sido realizado o referendo de auto-determinação em 30 de Agosto de 99. Trata-se de uma situação que importará seguir com um profundo empenhamento, por forma a possibilitar a continuação da mobilização nacional portuguesa em favor daquele sacrificado povo e a garantia da preservação dos respectivos direitos na cena internacional. Tal objectivo será prosseguido a nível da actuação diplomática portuguesa junto da ONU e no âmbito das acções previstas pelo recém criado Comissário para o apoio à transição em Timor-Leste, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Governo assume as suas responsabilidades plenas no cumprimento do Acordo de Nova Iorque, de 5 de Maio de 1999 e apoiará por todas as formas a transição no território, no encaminhamento para a independência.
A segunda refere-se ao território de Macau, cuja transferência de administração se pretende seja feita num clima de serenidade, de confiança e de respeito integral pelos direitos de toda a sua população, da sua cultura e das suas tradições. Portugal tudo tem feito e tudo fará, num diálogo franco e aberto com a China, no sentido de procurar garantir uma transição responsável, sem deixar de assegurar uma presença diplomática e cultural que signifique quanto Macau sempre representará para a memória histórica do nosso país. Papel muito relevante neste domínio caberá ao futuro Consulado-Geral de Portugal, ao IPOR e à Escola Portuguesa.
Mas porque a diplomacia se não esgota nos quadros bilaterais ou regionais, importa deixar algumas notas sobre algumas áreas temáticas em que também assentará a acção externa portuguesa orientada pelo Governo.
No plano da diplomacia dos princípios, Portugal deverá continuar a desenvolver a acção que internacionalmente tem levado a cabo em matéria de Direitos Humanos, complementada com a promoção dos valores da democracia, do respeito pelos direitos fundamentais e pela protecção das minorias. Neste domínio, Portugal deverá manter uma activa presença nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e nas acções promovidas no âmbito da OSCE, bem como nas instâncias relevantes da União Europeia. Uma atenção particular será prestada à evolução dos quadros da justiça penal internacional.
Ainda no plano multilateral, é intenção do Governo que Portugal reforce a sua intervenção no quadro das Nações Unidas e das suas agências especializadas. Uma particular atenção será também prestada ao novo ciclo da Organização Mundial de Comércio, devendo ser cuidadosamente feito o necessário acompanhamento no âmbito da implicações que dele decorram no quadro da OCDE. As questões multilaterais de natureza ambiental e em matéria de gestão dos oceanos - onde o nosso país tem assumido nos últimos anos uma posição proeminente - , nas áreas humanitária, de prevenção de conflitos, de desarmamento, controlo de armamentos e não-proliferação, bem como as relacionadas com a prevenção e o combate ao tráfico de drogas, à criminalidade internacional e ao terrorismo, serão igualmente objecto de cuidadoso acompanhamento nas instâncias multilaterais por parte de Portugal.
No tocante à diplomacia económica, e consciente da justeza das críticas que apontam para tradicionais deficiências na optimização dos meios ao dispor da Administração Pública, pretende-se que o Governo continue a melhorar os mecanismos de coordenação inderdepartamental interna, proceda a uma melhor articulação entre as diversas representações sectoriais externas do Estado português (embaixadas, consulados, ICEP) e associe os agentes e associações empresariais ao esforço de internacionalização económica em curso. Uma mais eficaz ligação dos novos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento com as acções de promoção económica externa, bem como um cruzamento de funcionários em matéria de estágios e acções formativas, serão também levados a cabo.
Cooperação para o Desenvolvimento
Um dos principais desafios que se coloca a Portugal neste virar de século é conciliar a dinâmica própria do processo de integração europeia com a capacidade de diversificar as suas relações com outras regiões do mundo, valorizando o património histórico e cultural de Portugal, como ponto de encontro de civilizações e continentes e como nó de relacionamento futuro da União Europeia com as Américas, a África e a Ásia tirando partido da sua posição geográfica e da sua história.
A política de cooperação para o desenvolvimento, enquanto vector essencial da política externa, constitui um instrumento fundamental para a reconstituição e o aprofundamento das relações políticas, culturais e económicas com povos e regiões a que estejamos ligados pela história, designadamente dos países de língua oficial portuguesa, seguindo uma tradição humanista e universalista que afirmaria a nossa própria identidade política no contexto europeu.
Objectivos e prioridades da política de cooperação
A cooperação para o desenvolvimento funda-se nos princípios constitucionais do respeito pelos direitos do homem e da cooperação para o progresso da Humanidade, que regem as relações internacionais de Portugal.
Num mundo em que cerca de um quarto da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta, o respeito pela universalidade dos direitos do homem impõe aos países mais

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