Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 59 (1999-11-06)

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0059 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

internacional, a protecção dos nacionais seja no território nacional seja fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem-estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública. O corolário desta orientação é a atribuição à componente militar da capacidade suficiente para constituir um factor permanentemente credível na defesa dos interesses nacionais, tanto em tempo de paz como períodos de crise ou conflitos armados, e capaz de honrar os nossos compromissos internacionais.
As novas condições internacionais continuarão a conferir à dimensão externa da política de defesa uma relevância muito especial, seja no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica e na denominada Parceria para a Paz, seja pela continuada assumpção de um protagonismo activo na construção de políticas europeias comuns em matéria de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e de Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, mas simultaneamente conferindo acrescidas responsabilidades e novos meios de intervenção aos países europeus, designadamente mediante a progressiva integração da UEO na União Europeia e a afirmação do seu segundo pilar (Política Externa e de Segurança Comum). Esta política será prosseguida em total coerência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e de garantir a paz.
O compromisso de Portugal com o sistema das Nações Unidas, com a Aliança Atlântica e com os nossos parceiros europeus no domínio da segurança e da defesa foi sempre prosseguido em paralelo com o desenvolvimento, consolidação e ampliação das relações de cooperação militar com os Países de Língua Oficial Portuguesa, seja no plano bilateral, seja mesmo no quadro possível de uma componente de defesa da própria Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O valor acrescentado desta cooperação militar, como especificidade da nossa tradição histórica e cultural, representa um importante potencial estratégico que importará aprofundar no interesse de todos os países participantes e na perspectiva da contribuição do mundo lusófono para a paz e a segurança internacionais, a exemplo das participações da CPLP na crise da Guiné-Bissau e na observação da consulta em Timor-Leste.
No plano bilateral, importa ainda sublinhar a relevância a conferir às relações com os nossos aliados tradicionais, como sejam os E.U.A., país ao qual nos liga o "Acordo de Cooperação e Defesa", cujas potencialidades deverão ser devidamente aproveitadas, bem como o aprofundamento das relações no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e Leste Europeu candidatos à adesão à NATO, tal como com aqueles outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa dos interesses nacionais, como é o caso da bacia do Mediterrâneo.
No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos de defesa nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional. Estes objectivos serão prosseguidos quer através da integração mais sistemática da temática da defesa nacional nos curricula escolares quer através de uma política de informação e comunicação centrada no papel contemporâneo das Forças Armadas, em estreita articulação com o novo sistema de recrutamento já adoptado na lei.
Neste contexto, as prioridades a observar pelo Governo centram-se em torno dos seguintes três vectores: a actualização do quadro conceptual da defesa nacional, a implementação do novo sistema de recrutamento do contingente, em paralelo com o redimensionamento dos quadros permanentes dos três ramos e o pleno desenvolvimento e integral aplicação dos programas de reequipamento constantes da Lei de Programação Militar.
Medidas de acção governativa
São as seguintes as principais medidas a adoptar, em função das aludidas prioridades:
" Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e subsequente reanálise do Conceito Estratégico Militar, à luz da nova conjuntura internacional, das novas missões confiadas às Forças Armadas e dos desenvolvimentos entretanto registados, quer à luz do novo conceito estratégico da NATO, quer do desenvolvimento da Identidade Europeia de Segurança e de Defesa e da própria Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, bem como das implicações decorrentes da progressiva implementação do novo sistema de recrutamento;
" Consequentemente, caracterização das missões das Forças Armadas, estabilizando-se um dispositivo e um sistema de forças adequado e flexível, dimensionado em função das necessidades reais de empenho de forças e racionalizado à luz da redefinição dos cenários possíveis do seu efectivo emprego;
" Paralelamente, a revisão de dois em dois anos da Lei de Programação Militar, à luz da sua concreta execução, permitirá adequar os sistemas de armas e de equipamentos às necessidades efectivas, deforma a conseguir custos menos elevados e a possibilidade de inflexão em caso de alteração do cenário do seu emprego;
" Revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na perspectiva da redefinição da estrutura cimeira das Forças Armadas e sua adequação às novas condições do empenho de forças em termos conjuntos e combinados, com garantia da autonomia de cada um dos ramos, e às situações de utilização de forças em missões de paz, humanitárias e de gestão de crises como revestindo uma natureza intermédia entre as situações de paz e as de conflito;
" A política de racionalização de meios será prosseguida em função das necessidades apuradas à luz das missões e de uma visão conjunta do dispositivo e do sistema de forças revisto, através do diálogo permanente com a hierarquia militar e ponderando adequadamente as suas implicações de ordem social, designadamente assegurando os meios indispensáveis ao fundo de pensões dos militares;
" Desenvolvimento de um sistema de produção e aquisição de material e equipamentos centralizado, de modo a garantir não apenas o objectivo de coordenação

0059 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999 internacional, a protecção dos nacionais seja no território nacional seja fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem-estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública. O corolário desta orientação é a atribuição à componente militar da capacidade suficiente para constituir um factor permanentemente credível na defesa dos interesses nacionais, tanto em tempo de paz como períodos de crise ou conflitos armados, e capaz de honrar os nossos compromissos internacionais.
As novas condições internacionais continuarão a conferir à dimensão externa da política de defesa uma relevância muito especial, seja no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica e na denominada Parceria para a Paz, seja pela continuada assumpção de um protagonismo activo na construção de políticas europeias comuns em matéria de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e de Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, mas simultaneamente conferindo acrescidas responsabilidades e novos meios de intervenção aos países europeus, designadamente mediante a progressiva integração da UEO na União Europeia e a afirmação do seu segundo pilar (Política Externa e de Segurança Comum). Esta política será prosseguida em total coerência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e de garantir a paz.
O compromisso de Portugal com o sistema das Nações Unidas, com a Aliança Atlântica e com os nossos parceiros europeus no domínio da segurança e da defesa foi sempre prosseguido em paralelo com o desenvolvimento, consolidação e ampliação das relações de cooperação militar com os Países de Língua Oficial Portuguesa, seja no plano bilateral, seja mesmo no quadro possível de uma componente de defesa da própria Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O valor acrescentado desta cooperação militar, como especificidade da nossa tradição histórica e cultural, representa um importante potencial estratégico que importará aprofundar no interesse de todos os países participantes e na perspectiva da contribuição do mundo lusófono para a paz e a segurança internacionais, a exemplo das participações da CPLP na crise da Guiné-Bissau e na observação da consulta em Timor-Leste.
No plano bilateral, importa ainda sublinhar a relevância a conferir às relações com os nossos aliados tradicionais, como sejam os E.U.A., país ao qual nos liga o "Acordo de Cooperação e Defesa", cujas potencialidades deverão ser devidamente aproveitadas, bem como o aprofundamento das relações no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e Leste Europeu candidatos à adesão à NATO, tal como com aqueles outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa dos interesses nacionais, como é o caso da bacia do Mediterrâneo.
No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos de defesa nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional. Estes objectivos serão prosseguidos quer através da integração mais sistemática da temática da defesa nacional nos curricula escolares quer através de uma política de informação e comunicação centrada no papel contemporâneo das Forças Armadas, em estreita articulação com o novo sistema de recrutamento já adoptado na lei.
Neste contexto, as prioridades a observar pelo Governo centram-se em torno dos seguintes três vectores: a actualização do quadro conceptual da defesa nacional, a implementação do novo sistema de recrutamento do contingente, em paralelo com o redimensionamento dos quadros permanentes dos três ramos e o pleno desenvolvimento e integral aplicação dos programas de reequipamento constantes da Lei de Programação Militar.
Medidas de acção governativa
São as seguintes as principais medidas a adoptar, em função das aludidas prioridades:
" Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e subsequente reanálise do Conceito Estratégico Militar, à luz da nova conjuntura internacional, das novas missões confiadas às Forças Armadas e dos desenvolvimentos entretanto registados, quer à luz do novo conceito estratégico da NATO, quer do desenvolvimento da Identidade Europeia de Segurança e de Defesa e da própria Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, bem como das implicações decorrentes da progressiva implementação do novo sistema de recrutamento;
" Consequentemente, caracterização das missões das Forças Armadas, estabilizando-se um dispositivo e um sistema de forças adequado e flexível, dimensionado em função das necessidades reais de empenho de forças e racionalizado à luz da redefinição dos cenários possíveis do seu efectivo emprego;
" Paralelamente, a revisão de dois em dois anos da Lei de Programação Militar, à luz da sua concreta execução, permitirá adequar os sistemas de armas e de equipamentos às necessidades efectivas, deforma a conseguir custos menos elevados e a possibilidade de inflexão em caso de alteração do cenário do seu emprego;
" Revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na perspectiva da redefinição da estrutura cimeira das Forças Armadas e sua adequação às novas condições do empenho de forças em termos conjuntos e combinados, com garantia da autonomia de cada um dos ramos, e às situações de utilização de forças em missões de paz, humanitárias e de gestão de crises como revestindo uma natureza intermédia entre as situações de paz e as de conflito;
" A política de racionalização de meios será prosseguida em função das necessidades apuradas à luz das missões e de uma visão conjunta do dispositivo e do sistema de forças revisto, através do diálogo permanente com a hierarquia militar e ponderando adequadamente as suas implicações de ordem social, designadamente assegurando os meios indispensáveis ao fundo de pensões dos militares;
" Desenvolvimento de um sistema de produção e aquisição de material e equipamentos centralizado, de modo a garantir não apenas o objectivo de coordenação

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