0060 | II Série A - Número 002S | 06 de Novembro de 1999

e acção conjunta, mas também uma redução de custos;
" Reorientação da política de ensino militar, promovendo-se a reestruturação das suas instâncias organizativas e a modernização dos seus conteúdos, tendo em vista proporcionar um ensino e uma formação actualizada, assente nos meios de equipamento modernos e no uso conjunto e combinado de forças dos vários ramos;
" Aprofundamento da política de aumento da participação feminina nas Forças Armadas, com garantias de que as mulheres militares possam ter efectivas condições de acesso aos vários graus da carreira militar, de acordo com a lei;
" Aprovação dos diplomas legislativos necessários à implementação do novo sistema de recrutamento de base voluntária, mediante contrato, a vigorar em tempo de paz. Neste contexto revestem especial importância a definição de uma política de captação de efectivos e de informação e de comunicação com esse objectivo, a redefinição dos instrumentos e métodos de instrução, a motivação dos militares dos quadros permanentes para a efectiva aplicação do novo modelo de prestação de serviço nas fileiras, a adopção de sistemas de incentivos adequados à garantia dos efectivos necessários em cada momento, um modelo de protecção social atractivo e a adopção de um quadro legal de reinserção na vida civil, após a prestação do contrato, que represente uma mais valia em termos de formação profissional e humana dos jovens e um valor acrescentado com que as Forças Armadas contribuem para a própria sociedade em geral;
" Redefinição dos fundamentos e objectivos da formação e da instrução, que devem ser consideradas na dupla perspectiva do cidadão e do militar, no sentido da valorização do dever cívico de defesa da Pátria, na subordinação das FA às instituições democráticas e no apego aos valores do Direito, da Liberdade e da Democracia;
" Desenvolvimento, sobretudo através do Instituto de Defesa Nacional, de acções de informação, reflexão e esclarecimento de militares e civis, sobretudo jovens, sobre os grandes temas da defesa nacional em todo o País, em articulação com o sistema de ensino, com os estabelecimentos de ensino directamente inseridos na estrutura militar e com as Universidades, Institutos e centros de reflexão e análise estratégica em geral;
" Prossecução de uma política de dignificação da função militar, na sequência do novo EMFAR e da revisão salarial já adoptada, complementando-a com a reforma dos serviços de assistência social aos militares e a racionalização do sistema de saúde militar, numa perspectiva de dignificação das carreiras dos profissionais da saúde militar e da racionalização dos meios disponíveis e sua utilização rentável em articulação com o sistema nacional de saúde;
" Revisão do sistema judicial militar, bem como dos diplomas que regulam a disciplina nas Forças Armadas, o que inclui a reformulação dos instrumentos normativos referentes aos delitos e infracções disciplinares cometidas por militares e respectivas penas e a adopção de um sistema de garantias que compatibilize os direitos fundamentais dos militares e as especiais exigências de coesão e disciplina que caracterizam a instituição militar;
" Definição de uma política de compatibilização do sistema de prestação de serviço militar e de defesa dos interesses profissionais dos militares com o quadro dos direitos dos cidadãos em democracia, e dentro dos limites ditados pelas necessidades da política de defesa nacional. O que pressupõe forjar um consenso alargado, dentro da instituição militar, tanto como no plano político, em torno de uma revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere às restrições ao exercício de direitos pelos militares, de modo a impedir interpretações limitativas do conteúdo desses direitos e das condições do seu exercício, tendo por parâmetro os modelos em vigor nos países da Aliança Atlântica e após adequados estudos de direito comparado;
" Definição, em estreita articulação com a hierarquia das Forças Armadas, de modalidades consultivas de diálogo institucionalizado com os militares, sempre que estejam envolvidas questões de foro profissional e no estrito respeito pelos valores da coesão e da disciplina inerentes à função militar;
" Prosseguimento do processo de reestruturação das indústrias de defesa, através da racionalização da estrutura empresarial vocacionada para o sector e da procura de parcerias estratégicas que permitam a Portugal participar no profundo processo de reformulação das indústrias de defesa no plano internacional, designadamente no quadro europeu;
" Melhoria do modelo definido no sentido do entrosamento entre a iniciativa pública e a privada, valorizando os produtos de duplo uso (civil/militar) e as parcerias (designadamente no contexto da negociação de contrapartidas de aquisições de equipamentos) que nos permitam explorar nichos de mercado aos quais possamos trazer valor acrescentado tanto no plano tecnológico como no plano da Investigação & Desenvolvimento;
" Tendo em vista uma concepção integral do papel das Forças Armadas e a sua ligação à sociedade civil, prosseguir a política de cooperação das Forças Armadas em missões de interesse público, designadamente de protecção ambiental, do património e de apoio às populações e de protecção civil, bem como a definição de um sistema de planeamento civil de emergência que garanta a satisfação das necessidades fundamentais nas circunstâncias excepcionais previstas na lei;
" Atribuição de especial atenção à fiscalização da Zona Económica Exclusiva, prosseguindo para o efeito a reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima.
H) CONSOLIDAÇÃO DAS AUTONOMIAS REGIONAIS
Essencial à afirmação de uma democracia com mais qualidade é a consolidação das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, que continuarão a constituir elementos relevantes da afirmação da nossa própria coesão nacional.
Tendo em vista prosseguir uma acção tendente a consolidar a coesão económica e social nacional e a compensar as regiões autónomas das desvantagens resultantes da sua condição