0017 | II Série A - Número 002S | 18 de Abril de 2002

a permitir maiores índices de produtividade e menores custos de operação e a torná-los mais competitivos;
- O desenvolvimento de uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais, criando um ambiente favorável à integração dos armadores portugueses em outros mercados, nomeadamente nos países de língua portuguesa;
- A definição e consolidação de uma política de concessões dos terminais portuários que crie receitas acrescidas e, concomitantemente, potencie a utilização dos portos;
- A construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar, com particular prioridade às acessibilidades do porto de Sines;
Em matéria de transportes aéreos:
- A adopção de uma política clara e transparente de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que, numa base séria, viabilizem o seu saneamento financeiro a curto prazo e aproveitamento económico das rotas tradicionais, designadamente de e para os países de língua portuguesa;
- A modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do País, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização;
No âmbito dos transportes terrestres:
- A revisão do actual quadro legislativo e complementar da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do regime jurídico do transporte público, devidamente harmonizado com as normas europeias;
- A análise das implicações das medidas constantes do Livro Branco dos Transportes elaborado pela Comissão Europeia e a negociação das medidas convenientes à situação periférica do nosso País;
- A reformulação da orgânica do sector público dos transportes, com a extinção das entidades que mostrem não corresponder à satisfação de necessidades gerais ou constituam, em si mesmas, desperdícios de dinheiros públicos;
- A abertura à iniciativa privada das empresas actualmente detidas pelo Estado ou nas quais o Estado e outras entidades públicas detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital social, favorecendo, também, a participação das autarquias no capital e na gestão, designadamente da Carris, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa;
- A contratualização com as empresas concessionárias, públicas e privadas, da prestação do serviço público de transportes, optando progressivamente pela subsidiação à procura;
- O estudo e a calendarização da execução de uma rede de «velocidade elevada» e o reequacionamento da opção pelas ligações de «alta velocidade», de forma a ser avaliado o impacto financeiro real em função da procura expectável, interna e nas ligações à Europa, no quadro da política comum de transportes e das Redes Transeuropeias (RTT). Este processo reclama, ainda, uma avaliação técnica aprofundada e negociações de natureza diversa, particularmente quanto ao seu financiamento; o Governo compromete-se a apresentar uma proposta fundamentada a este respeito até ao início da próxima sessão legislativa;
- O fecho da malha ferroviária do eixo Norte/Sul e a aceleração dos trabalhos de modernização da linha do Norte e da ligação ferroviária ao Algarve;
- O reequipamento e modernização das ligações ferroviárias do Grande Porto para Norte, designadamente a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho;
- A conclusão do processo de supressão e reclassificação de todas as passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente em todos os troços de caminho de ferro;
- A atribuição de um carácter estratégico, no âmbito da competitividade, do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental, aos transportes internacionais, ferroviário e marítimo de curta distância, designadamente para mercadorias, devidamente articulado com o Sistema Logístico Nacional;
- A elaboração de um programa de aproveitamento e modernização das linhas ferroviárias especialmente vocacionadas para o transporte de mercadorias, económica e ambientalmente sustentado;
- O desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos;
- O apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários, de acordo com uma visão conjugada e complementar dos diferentes meios de transporte;
- A criação de incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas, de modo a dotar o parque de transportes públicos urbanos, interurbanos e regionais, de veículos menos poluentes, mais rápidos e com maior comodidade, subordinados à efectiva adopção e cumprimento de necessárias medidas de articulação modal integradoras do sistema de transportes;
- A consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais, com base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade em transporte público;
Em relação aos transportes urbanos e, nomeadamente, aos transportes nas áreas metropolitanas:
- A criação, de forma gradual e consistente, das Autoridades Metropolitanas de Transportes como entidades de coordenação ao nível do planeamento, concepção e integração dos diversos meios de transporte, desde logo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;
- A elaboração de um Plano Geral de Mobilidade em cada área metropolitana em consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias condições de intermodalidade e de preservação ambiental;
- A adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público,