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0905 | II Série A - Número 030 | 08 de Outubro de 2002

 

37 - Quanto ao artigo 29.º (Não celebração do programa de inserção) da proposta de lei, foi apresentada uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 4 do artigo, pelo PS, no sentido de estabelecer que, só quando a recusa de cumprimento é injustificada deve haver cessação da prestação.
O PSD discordou, tendo considerado que o conceito de causa justificativa relevante era indeterminado e questionou se seriam as entidades administrativas a preencher o conceito.
A proposta do PS foi submetida a votação, com o seguinte resultado:

Votação : PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

O artigo 29.º da proposta de lei foi aprovado com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
38 - Os artigos 30.º, 31.º e 32.º da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
39 - Quanto ao artigo 33.º (Núcleos locais de inserção) da proposta de lei, foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 3, 4 e 6 do artigo, apresentada pelo PS.
O PSD discordou da proposta, tendo considerado importante manter a representação concelhia nos Núcleos Locais de Inserção.
O PS afirmou que não se trata de excluir a representação das autarquias locais, que permanece no n.º 4 do artigo, mas de não a tornar obrigatória, flexibilizando o funcionamento.
A proposta do PS mereceu a seguinte votação:

Votação : PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

O artigo 33.º da proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
40 - Para o artigo 34.º (Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção), foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3.
A proposta de alteração para o n.º 3 (inclusão dos representantes dos governos regionais) foi aprovada por unanimidade.
A proposta de alteração para o n.º 2 (que incluía a representação de outras áreas, como a justiça, a habitação e a imigração, na CNRSI), mereceu a seguinte votação:

Votação : PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

O n.º 2 do artigo 34.º da proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Os n.os 1 e 4 do mesmo artigo foram aprovados por unanimidade.
41 - Os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
42 - Para o artigo 39.º (Direitos adquiridos) da proposta de lei, foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição do artigo, com o objectivo de uma maior clarificação. A proposta mereceu a seguinte votação:

Votação : PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

O artigo 39.º (Direitos adquiridos) da proposta de lei, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
43 - O artigo 40.º da proposta de lei, que não foi objecto de qualquer proposta de alteração, foi aprovado por unanimidade.
44 - Relativamente ao artigo 41.º (Norma revogatória) da proposta de lei, foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PS, que consistia em benfeitorias de natureza técnico-jurídicas.
A proposta de substituição do PS mereceu a seguinte votação:

Votação : PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

A Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a sua posição de abstenção era de natureza técnico-jurídica, visto também discordar da redacção da proposta de lei.
O artigo 41.º da proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
45 - Os artigos 42.º e 43.º da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
46 - O artigo 1.º (Objecto) da proposta de lei não foi objecto de qualquer proposta de alteração, pelo que foi submetido a votação com o seguinte resultado:

Votação : PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

47 - O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório.

Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.