1186 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

10) Parecer do Governo regional dos Açores;
11) Parecer do Governo Regional da Madeira;
12) Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Palácio de São Bento, em 18 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Duarte Pacheco - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade.

Anexo 1

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

Área da Justiça

I - Nota preliminar

Cabe no leque de competências da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à análise e elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento de Estado na parte respeitante ao Ministério da Justiça (MJ).
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2003, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei supra referenciadas, no tocante à área da justiça, em reunião de 15 de Outubro de 2002, com a presença da Sr.ª Ministra da Justiça e dos Srs. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça e Secretário de Estado da Justiça.
A discussão e votação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 será efectuada nas reuniões plenárias de 22, 23 e 24 de Outubro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 13 e 14 de Novembro.

II - Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

No tocante ao Orçamento do Estado, verifica-se que a despesa consolidada do MJ eleva-se a 1177,6 milhões de euros. Tal verba corresponde a 2,4% do total da Administração Central e a 0,9% do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para 2002, a despesa consolidada cresce 5,1%, devido sobretudo às receitas consignadas (mais 8,6%) e ao financiamento nacional nos Investimentos do Plano (mais 10,7%).
O crescimento de 2,5% no subsector Estado resulta essencialmente do esforço nacional nos Investimentos do Plano, com 50,7 milhões de contos, e do forte contributo dos cofres do Ministério da Justiça, através do autofinanciamento aos vários serviços deste Ministério, 301,9 milhões de euros para despesas de funcionamento e 47,3 milhões de euros para financiamento dos Investimentos do Plano.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta uma redução de 0,5%.
Por outro lado, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, as quais representam cerca de 87% da dotação atribuída em receitas gerais e cerca de 84,6% proveniente de outras fontes de financiamento.
Para aquele efeito, contribuem essencialmente as designadas Verbas Comuns das Magistraturas que, não obstante já em parte se encontrarem desagregadas, absorvem ainda 34,9% da dotação. Também os Serviços Prisionais contribuem em larga medida para aquele efeito, representando 22%.

Mapa I
Despesa Total consolidada - MJ

(Em milhões de euros)
2002
Estimativa 2003
Orçamento Variação
%
Total da Despesa de Funcionamento
Coberta por receitas gerais
Coberta por receitas consignadas
Total dos Investimentos no Plano
Autofinanciamento
Financiamento nacional
Financiamento comunitário
Total do Subsector Estado
Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos
Transferências internas 789,3
492,5
296,8
101,1
55,3
45,8
0,0
890,4
515,5
285,6 812,3
489,9
322,4
100,5
47,3
50,7
2,5
912,8
596,9
332,1 2,9
-0,5
8,6
-0,6
-14,5
10,7
0,0
2,5
15,8
16,3
Despesa Total Consolidada 1.120,3 1.177,6 5,1

Ao Orçamento para 2003 estão subjacentes, de entre as principais políticas definidas, ainda que selectivamente face às limitações orçamentais, a conclusão da informatização da rede judiciária, o desenvolvimento da informatização dos serviços de registo e do notariado, a abertura de novos Julgados de Paz, a melhoria das infra-estruturas da Polícia Judiciária, bem como o reforço do equipamento informático, de vigilância electrónica e de telecomunicações da Polícia Judiciária.
No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os cofres administrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça representam cerca de 90% do total consolidado, assumindo um peso determinante neste sector, bem como no Subsector Estado.

Mapa II
Serviços e Fundos Autónomos - MJ

(Em milhões de euros)
2002
Estimativa 2003
Orçamento Variação
%
Cofre dos Conservadores Notários e Funcionários de Justiça
Cofre Geral dos Tribunais
Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Instituto Nacional de Medicina Legal
Total
Transferências internas 380,0
143,0
70,2
39,5
15,6
648,3
132,8 392,1
145,7
73,9
39,8
15,3
666,8
69,9 3,2
1,9
5,3
0,8
-1,9
2,9
-47,4
Total consolidado 515,5 596,9 15,8

Importa salientar que deixaram de fazer parte deste subsector o Instituto de Reinserção Social, o Centro de Estudos Judiciários e o Instituto das Tecnologias de