1188 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei mencionadas no tocante à área dos Encargos Gerais da Nação, em reunião de 9 de Outubro de 2002, com a presença do Sr. Ministro da Presidência.

II

As grandes opções políticas do Governo para o período do seu mandato, no que respeita à área da comunicação social, passam pelas seguintes linhas de força:

- Mmanutenção de uma presença do Estado no sector audiovisual;
- Desgovernamentalização dos órgãos de comunicação social do Estado;
- Valorização do papel dos operadores privados de comunicação social;
- Coexistência harmoniosa dos processos de concentração empresarial com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais;
- Acompanhamento do processo de arranque da televisão digital.
O Governo tem a intenção, no quadriénio do seu mandato, de implementar e desenvolver uma visão mais ampla de todo o sector público dos "media", que contribua para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure o cumprimento de regras de concorrência e a garantia dos direitos dos cidadãos. Para tanto, o Governo pretende dar prioridade, neste período de tempo, às seguintes medidas:
- Reestruturação da RTP, com apresentação da real situação da empresa e das medidas a tomar;
- Reestruturação da RDP e da Lusa;
- Apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos "media", que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação de novos mecanismos de regulação e controlo.
Inscritas na 3.ª Opção (Investir na qualificação dos portugueses) apresentam-se a seguir as principais linhas de acção do Governo para 2003, na área da comunicação social, em correspondência com as opções políticas atrás mencionadas.

a) Manutenção da presença do estado no sector audiovisual: pretende-se proporcionar um serviço público de qualidade, financiado de forma transparente, que deixe de ser fonte de polémica, de concorrência injustificada com os operadores privados e de desperdício de dinheiros públicos. Para tanto, o Governo pretende reformular o conceito de serviço público de rádio e de televisão, de acordo com as seguintes directrizes gerais:
- Preservar a importante função da rádio e da televisão, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores sociais inquestionáveis;
- Garantir o relevo da língua portuguesa enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e instrumento da sua afirmação no mundo;
- Assegurar a existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortes ligações ao país de origem;
- Necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa.
Deste modo, propõe-se o Governo adoptar as seguintes medidas em 2003:
- Definição e criação de um novo modelo de regulação e controlo do sector da comunicação social;
- Redefinição do serviço público de televisão;
- Quantificação, de forma rigorosa, do custo real do serviço público de televisão e definição de um meio transparente de financiamento;
- Reorientação da RTP com vista à prestação efectiva de um serviço público de televisão, designadamente através de um canal generalista que não vise concorrer com canais privados de televisão, mas que se constitua como um agente activo na melhoria do panorama audiovisual nacional;
- Fixação de padrões de qualidade para o canal generalista, assente na definição do que seja serviço público de televisão, aí se incluíndo o reforço da cultura, a defesa da língua, da identidade e coesão nacionais, e da afirmação de Portugal no mundo;
- Manutenção e melhoramento das estruturas e dos conteúdos da RTP Internacional e da RTP África;
- Reorganização da actual estrutura da RDP de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão, valorizando o importante papel da RDP no espaço nacional, no espaço lusófono e nas comunidades portuguesas.
b) Desgovernamentalização dos órgãos de comunicação social do Estado: a reestruturação da RTP será acompanhada, numa visão que abrange todo o sector público dos "media", da redefinição da participação e do financiamento do Estado na agência Lusa, e da redefinição do perfil e dimensão da RDP - sem prejuízo, obviamente, de o Governo reconhecer a importância do serviço público de rádio que a RDP está vocacionada para prestar, e precisamente por causa desse reconhecimento.
Neste âmbito, propõe-se o Governo adoptar as seguintes medidas, em 2003:
- Reestruturação da RTP, RDP e da Lusa;
- Reforço da produção audiovisual independente;
- Autonomização dos centros regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos governos regionais;
- Manutenção da participação do estado na agência Lusa, numa lógica de salvaguarda do papel dessa agência no espaço da língua portuguesa, através de um quadro de financiamento rigoroso.
c) Valorização do papel dos operadores privados de comunicação social: a valorização do papel dos operadores privados de comunicação social é garantia da liberdade e da pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia. Neste ponto, o Governo propõe-se reforçar a relação de interacção entre esses operadores privados e os operadores públicos de comunicação social, em particular nos casos da rádio e da televisão.