1192 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

I - Introdução

Quanto ao Orçamento em análise, nas palavras da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, "trata-se de um orçamento marcado por uma situação herdada de forte descontrolo das contas públicas, agravado pelo facto de termos de honrar o nosso compromisso europeu de equilíbrio orçamental num prazo muito reduzido", o que, associado ao clima de incerteza da economia internacional nos EUA e EU e ao risco de conflito militar no Iraque, obriga a um grande equilíbrio que permita a Portugal regressar a uma rota de convergência com a Europa, de forma a estarmos preparados para aproveitar a retoma quando ela for significativa.
Com este objectivo aprovou-se o Orçamento Rectificativo com a prevista redução do défice para 2,8%, limite mínimo que nos põe a coberto de potenciais sanções por incumprimento dos compromissos e, mantendo esta tendência, se coloca a redução para 2,4% do défice para 2003.
A contenção orçamental induzirá a alteração do modelo de desenvolvimento económico, com libertação de recursos para o sector privado e outras reformas estruturais em sectores tradicionalmente dominados pelo Estado.
Assim, este Orçamento "assenta na necessidade inadiável e imprescindível de se concretizarem mudanças estruturais que conduzam a uma diminuição efectiva dos recursos públicos utilizados por todos os sectores da Administração Pública, sem pôr em causa a melhoria da qualidade e o cumprimento dos seus objectivos".
Em suma, "obriga-nos a todos a trabalhar mais e melhor, gastando menos".
Já no que concerne às Grandes Opções do Plano para 2003-2006, que decorrem do Programa de Governo aprovado, estas também evidenciam as grandes prioridades de reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e prosperidade de que os portugueses são merecedores e anseiam.
Destes objectivos consta a ambição de fazer de Portugal, no espaço de uma geração, um dos países mais desenvolvidos da Europa, através de um esforço colectivo que permita construir uma sociedade mais justa e um país mais culto.
Dentro dos objectivos macros apresentados enquadra-se na 1ª. Opção "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", "(...) que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço público, imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado, nos seus representantes e no seu exemplo".

II - Políticas

Dentro deste enquadramento a actuação no domínio da política externa e das comunidades portuguesas resultará, fundamentalmente, da preservação e valorização do nosso legado histórico-diplomático, desenvolvendo-se a actuação político-diplomática em torno de vários eixos estratégicos de que se destaca:

a) Defesa e promoção dos interesses portugueses na cena internacional: no domínio da política externa e das comunidades portuguesas o destaque vai para a promoção de uma efectiva diplomacia económica activa que potencie a criação de interfaces e acções com outros agentes económicos; o acompanhamento efectivo dos trabalhos da Convenção Europeia sobre o futuro da Europa; o fomento duma política activa que apoie o ingresso de nacionais nas instituições internacionais; a defesa da especificidade da economia portuguesa no contexto do alargamento e participação activa de Portugal na definição de políticas europeias no quadro da PESC; a reafirmação da necessidade da Aliança Atlântica do relacionamento com os EUA, a par da afirmação da capacidade de defesa da Europa; o reforço das relações com a Ásia, especialmente Índia, Japão e China; a afirmação de Portugal em Timor Leste; a realização da Cimeira Euro-Africana em Abril de 2003; a realização em Lisboa do Conselho de Ministros da CPLP; o melhor aproveitamento do espaço Ibero-americano; e a focagem das nossas posições na troika da OSCE e nas Nações Unidas.
b) Assuntos europeus: reforço de Portugal como sujeito activo da construção europeia, o infoque colocado nos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa, referindo ser essencial preservar a lógica do "método comunitário" baseado num triângulo institucional integrando elementos do domínio supranacional, intergovernamental e democrático, dando assim expressão a uma posição de equilíbrio entre uma "União de Estados" e uma "União de Povos ".
A questão do alargamento é colocada como um desafio de concorrência com os futuros Estados-membros, considerando-se que os custos do alargamento terão de ser assumidos de forma proporcional às possibilidades de cada Estado-membro, reconhecendo-se, neste contexto, a especificidade de Portugal.
Realce também para o debate sobre o futuro da política regional e da coesão económica e social que prosseguirá em 2003 e a necessidade de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça que desenvolva uma política comum de imigração e asilo, o combate ao terrorismo e afirmação de uma capacidade de defesa da Europa.
c) Cooperação: neste domínio afirma-se a promoção da língua e cultura portuguesas como prioridade e a afirmação da política de cooperação como vector importante da política externa nacional, bem como uma nova configuração institucional da política de cooperação que melhore a coerência na utilização dos recursos disponíveis, sem perder de vista a optimização dos recursos humanos e financeiros afectos à cooperação.
d) Comunidades portuguesas: reafirma-se a necessidade de um esforço acrescido por parte das estruturas do Ministério, tendo em conta a necessidade de reorganizar os serviços de apoio e a requalificação e racionalização da rede consular. Reitera-se como objectivos fundamentais o reforço e valorização dos elos de ligação das comunidades a Portugal, designadamente dos luso-descendentes, através da promoção da língua, cultura e valorização do património associativo, apoio aos mais carenciados, bem como uma lógica de aproveitamento de sinergias e proximidade com as câmaras municipais no que respeita ao atendimento de emigrantes e ex-emigrantes.
Valoriza-se a reactivação do Conselho das Comunidades Portuguesas e o fomento da participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro.