1189 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

d) Coexistência harmoniosa dos processos de concentração empresarial com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais: o Governo pretende assegurar, neste ponto, que a progressiva prevalência dos "media" vocacionados para grandes audiência não retire espaço vital à informação de cariz regional e local, promovendo as políticas necessárias à preservação e dinamização desta informação.
Para tanto, propõe-se promover a integração gradual das rádios locais nas novas tecnologias, reforçando a sua dimensão de proximidade às realidades locais.
No que concerne à imprensa regional, propõe-se tomar medidas para a crescente profissionalização do sector, fomentando o recurso a novas tecnologias, o reforço do tecido empresarial, combatendo a pulverização sem prejudicar o pluralismo.
e) Acompanhamento do processo de arranque da televisão digital: entende o Governo que os desafios que as novas tecnologias audiovisuais colocam implicam um serviço público pensado em várias dimensões e com componentes em várias plataformas de comunicação e interacção. Deste ponto de vista, o Governo propõe-se, em 2003, definir novos serviços a prestar pela RTP, tendo em conta as potencialidades das novas plataformas de comunicação, nelas se incluindo as tecnologias de cabo e digital.

III

As verbas para a área da comunicação social cobertas por receitas gerais podem ser encontradas na despesa consolidada os serviços dos Encargos Gerais do Estado, cujo total ascende a 787,4 MEUR, o que representa 1,6% da despesa total da Administração Central e 0,6% do PIB.
No que especificamente respeita às dotações especiais destinadas a suportar os custos do Estado com a Comunicação Social, está orçamentada uma despesa total de 8,4 MEUR, assim distribuida:

2002 2003 Variação %
Porte pago 3,7 3,7 0,0
Outros apoios à comunicação social 5,0 4,7 - 6,0
Total 8,7 8,4 - 3,45

Em MEUR

Percentualmente, o total da despesa de funcionamento dos Encargos Gerais da Nação para custos relacionados com a comunicação social, decresceram 3,45%, sendo de salientar, contudo, que se manteve no mesmo montante a verba relativa à comparticipação do Estado para o porte pago, muito por força de ainda não se saber com certeza, a partir da execução orçamental de 2002, se estas verbas serão suficientes face à nova legislação. O Sr. Ministro da Presidência admitiu a existência de verba para eventuais correcções.
No que respeita às dotações para indemnizações compensatórias destinadas ao sector da comunicação social, e tal como se pode ver na rubrica Transferências para o Sector Empresarial do Estado, o montante previsto é de 129,4 MEUR (quadro 11 12 1 do relatório do Oramento do Estado ), ou seja, mais 25 MEUR que em 2002, o que se traduz num aumento percentual de 24% relativamente ao ano em curso.
Finalmente, cumpre referir que à programação inscrita em PIDDAC para realização da 3.ª Opção (Investir na qualificação dos portugueses), na qual se insere a comunicação social, correspondem 12,4% do financiamento total do PIDDAC, que tem o valor de 6247 MEUR - portanto, 774,63 MEUR.

IV

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

Parecer

Que as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, na parte relativa à área da comunicação social, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Área da Administração Interna

Relatório

I - Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27 e 28/IX referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano de 2003, aprovadas em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
Nos termos do artigo 218.º, n.º 2, do Regimentos da Assembleia da República, é da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à elaboração do relatório e parecer sobre as propostas citadas na parte relativa à administração interna.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 219.º do Regimento referido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu no passado dia 7 de Outubro para apreciação das referidas propostas de lei, com a presença do Ministro da Administração Interna, que procedeu à sua apresentação.
O debate na generalidade em Plenário das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 está agendada para os dias 22, 23 e 24 de Outubro, prevendo-se que a debate e votação na especialidade em Plenário ocorra nas sessões de 13 e 14 de Novembro e a votação final global no dia 14 de Novembro.

II - As Grandes Opções do Plano

Nas Grandes Opções do Plano para 2003, sob o subtítulo "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", o Governo sustenta a política proposta para o sector da Administração Interna nas profundas alterações ocorridas na última década no cenário geopolítico e que vieram a influenciar Portugal, em virtude de a sociedade portuguesa se caracterizar pela sua abertura ao exterior e ser, cada vez mais, uma sociedade multicultural, multiétnica e interdependente.
Neste contexto, o Governo invoca, por um lado, as novas ameaças decorrentes das referidas alterações e, por outro, o factor acrescido de segurança resultante de Portugal ser membro da União Europeia, a qual facilita a cooperação europeia e transnacional no combate à criminalidade em geral e à grande criminalidade em particular, quer