1191 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

De igual modo, o Governo visa a regulamentação e aplicação da nova lei de imigração, através da reorganização dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem, e da cooperação com os países de origem da imigração, na qual terão papel de relevo os "oficiais de ligação" nos consulados respectivos.
Outra das propostas do Governo traduz-se na aprovação do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com o desenvolvimento de esforços no sentido de que, ao nível do ensino básico, se inicie formação adequada à educação rodoviária e o reforço do dispositivo de fiscalização (Centros de Inspecção, Escolas de Condução, Centros de Exame e Vias Rodoviárias).
O Governo prevê também o planeamento, organização e início do apetrechamento das FSS, tendo em vista garantir a segurança do campeonato da Europa de futebol de 2004.
Em concretização destes objectivos, o Governo apresenta um orçamento em que, em termos globais e em relação à estimativa de execução para 2002, a despesa consolidada do Ministério da Administração Interna apresenta um crescimento de 5,6% e ascende a 1.531,3 milhões de euros, o que representa 3,1% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta um ligeiro crescimento de 1,4%.
Das áreas de actuação do Ministério da Administração Interna destaca-se, pelo seu peso no total do orçamento para 2003, a de Investigação e Segurança Interna que apresenta um valor absoluto de 1.256,1 milhões de euros, representando 87,3% da despesa do subsector Estado.
Por seu turno, os Serviços Nacionais dos Bombeiros e de Protecção, no seu conjunto, apresentam um orçamento no valor de 86,9 milhões euros, correspondendo a um acréscimo de 3,4% em relação a 2002.
Na área dos Serviços e Fundos Autónomos é relevante o peso da Direcção-Geral de Viação, com um orçamento de 60,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 16,8%, com realce para as actividades subjacentes ao plano nacional de prevenção rodoviária, desenvolvimento da formação educativa rodoviária, ao nível do ensino básico, e ainda reforço do dispositivo de fiscalização.

IV - Investimentos do Plano

No domínio dos investimentos do plano importa referir que os programas/projectos são financiados por fundos nacionais, provenientes do orçamento do Estado.
Em termos globais, o investimento ascende a 47,4 milhões euros, nos termos do quadro seguinte:

O PIDDAC para o ano de 2003 assenta sobretudo em financiamento de programas e projectos que transitam de 2002, no montante de 36,3 milhões de euros, correspondentes a 76,6% da importância global, sendo a verba destinada a novos programas no valor de 11,0 milhões de euros, ou seja 23,4% do total.
Importa ainda realçar que 76,8% do montante afecto aos novos programas/projectos, isto é 8,5 milhões de euros, se destina ao euro 2004 - Equipamentos e outros investimentos de Segurança (SIRESP), 21,0%, ou seja 2,3 milhões de euros, à vigilância da fronteira marítima (Brigada Fiscal da GNR), 1,1%, correspondente a 120 mil euros, para obras de remodelação, conservação e manutenção em edifícios da GNR, e 1,1%, no valor de 120 mil euros, para obras de remodelação, conservação e manutenção em edifícios da PSP.

V - Orçamento do Ministério da Administração Interna segundo a classificação económica

Numa análise desagregada da despesa, segundo os principais agrupamentos económicos, é de destacar a componente de pessoal que absorve 1 178,2 milhões de euros, equivalente a 76,9% do total da despesa do Ministério.
O número total de efectivos em Julho de 2002, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos era de 56.096 elementos, dos quais 53.698 pertencentes aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança.

Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que as propostas de lei n.os 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003) e 28/IX (Orçamento do Estado para 2003, relativas ao Ministério da Administração Interna) reúnem as condições constitucionais e regimentais para apreciação na generalidade em Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição para o debate.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: - O relatórios e os pareceres foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

Anexo 2

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório

Tendo em conta o disposto na Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, é competente a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) para, através deste relatório e parecer, apreciar a proposta de lei n.º 27/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2003, e a proposta de lei n.º 28/IX, relativa ao Orçamento do Estado para 2003, nas matérias que são da sua competência.
Dando cumprimento ao disposto, a CAEPE analisou e discutiu os referidos documentos, tendo ouvido os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, realçando-se a boa prática parlamentar que se traduziu na disponibilidade demonstrada pelos Srs. Membros do Governo para discutir com a Comissão estas temáticas.
Para facilidade a análise segue-se o modelo de apresentação do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 2003 e a estrutura da apresentação por parte do Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças à Comissão.