1190 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

no que diz respeito ao controlo da fronteira externa comum quer nos mais variados domínios da segurança interna.
Em resposta a estes desafios, o Governo assume a segurança interna como prioridade da sua actuação e, nessa medida, formula um leque de orientações no âmbito da Administração Interna, que visam reforçar a segurança dos cidadãos, condição indispensável ao desenvolvimento económico e social.
De entre as orientações inscritas nas Grandes Opções do Plano para 2003 destaca-se a reorganização do Ministério da Administração Interna e seus serviços, com a revisão da lei orgânica, datada dos anos 90, de modo a adaptá-la às novas condições e a dotar o MAI de serviços de apoio, coordenação e controlo, necessários ao desenvolvimento de uma administração interna eficiente.
Em conformidade, prevê-se a reorganização das estruturas integrantes do Sistema de Segurança Interna face às ameaças emergentes e aos riscos que impendem sobre a comunidade nacional, apostando fortemente na coordenação e na economia de meios, evitando a redundância e as incompatibilidades.
No mesmo sentido, prevê-se a reavaliação da natureza das Forças e Serviços de Segurança e o ajustamento dos respectivos quadros orgânicos com o objectivo de garantir uma gestão mais eficiente dos recursos, nomeadamente pela atribuição de recursos humanos e materiais em conformidade com as atribuições, a área geográfica e os ratios polícia/cidadão de cada uma das FSS, e pela a admissão de funcionários civis e a implementação de outsourcing em áreas funcionais não estratégicas, de modo a libertar polícias para serviços de policiamento.
Ainda no âmbito dos recursos humanos, o Governo prevê introduzir critérios de gestão que contribuam para melhorar as condições do exercício das funções policiais, aumentar a motivação do pessoal e reforçar a autoridade das chefias.
Opta-se também por reformular a política de protecção social do seu pessoal, de modo a promover uma melhor satisfação das necessidades de ordem social das famílias dos elementos das FSS, bem como modalidades de cobertura de riscos inerentes à actividade policial
No que respeita ao apetrechamento, o Governo propõe-se aprovar uma estratégia global de planeamento destinada a dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às FSS de forma a melhorar a sua eficácia e sua interoperabilidade.
Dentro desta orientação, avulta a que visa o planeamento, organização e início do apetrechamento das FSS tendo em vista a garantia da segurança à realização em Portugal do campeonato da Europa de futebol em 2004.
Ainda quanto às FSS, o Governo inscreve como essencial a definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade, no sentido de agir tanto sobre as causas, como contra os efeitos da criminalidade, nas suas diversas formas.
Idêntica orientação passa pelo reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS, com vista a obter um maior grau de profissionalismo, de modo a que cada FSS desempenhe de forma mais adequada e eficaz as suas atribuições.
No concernente à definição de um conceito de Protecção Civil e Socorro, o Governo pretende proceder à clarificação das competências e à definição de um princípio organizativo de unidade de Direcção e Comando, com vista a conferir fiabilidade, sustentabilidade financeira e carácter plurianual ao planeamento das acções e afectação dos meios adequados aos objectivos fixados.
De igual modo, o Governo propõe-se rever do estatuto social dos Bombeiros e incentivar o voluntariado.
Por fim, nesta área, opta-se por estudar e desenvolver uma política global e integrada de segurança contra incêndios, o que envolve não só um conjunto de reformas legislativas relativas ao funcionamento e organização dos serviços mas, também, a reformulação do quadro legal sancionatório, bem como a definição dos incentivos à protecção da floresta.
No respeitante à definição de uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros, o Governo pretende criar mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios, através de um controlo rigoroso da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento, e, ao mesmo tempo, criar condições para que aqueles que o façam nos termos da lei possam ser objecto de uma real e humanista integração nestas sociedades.
Neste domínio, o Governo prevê reorganizar o funcionamento do SEF e melhorar as condições de exercício das funções dos seus agentes.
Na área internacional, o Governo prevê a celebração de acordos bilaterais com os países de origem da imigração, com vista ao reforço dos laços diplomáticos e a abertura de postos consulares especializados naqueles países para, em conjunto, combaterem a imigração ilegal e as redes de tráfico.
Ainda no reforço da cooperação internacional, o Governo propõe-se intensificar a colaboração ao nível estratégico no seio das instituições comunitárias e, ao nível operacional, com os Estados-membros, de modo a garantir um elevado nível de segurança. Da mesma maneira, o Governo pretende reforçar a cooperação com os Estados pertencentes à CPLP, com especial incidência na área da formação.
Como orientação para o combate à sinistralidade rodoviária, o Governo opta por uma estratégia global assente num Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), plurianual, que abordará a problemática da sinistralidade, na vertente preventiva, na melhoria da sinalização das vias, na eliminação das zonas de acumulação de acidentes, na adequada educação rodoviária, e, na vertente repressiva, no reforço dos meios de fiscalização, na fiscalização selectiva aos condutores, às escolas de condução, aos centros de exame e aos centros de inspecção técnica a veículos, bem como um combate às prescrições e ao sentimento de impunidade.

III - A proposta de orçamento

Nas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna previstas no Orçamento do Estado, destacam-se medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2003 como a aprovação de uma nova lei do MAI ou a criação de um novo Serviço de Protecção Civil e Socorro, com base nas experiências institucionais existentes e sua evolução, em substituição dos actuais SNB e SNPC.
Propõe-se ainda o Governo adequar a Lei de Segurança Interna às realidades emergentes dos vários riscos que impendem sobre a comunidade nacional, a reestruturação e reorganização territorial das FSS, bem como a conclusão dos estudos e lançamento do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e Plano Integrado de Investimento em Sistemas e Tecnologia de Informação da Comunicação (PISETIC) do MAI.