1193 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

III - Orçamento

Trata-se de um orçamento solidário com o esforço geral de contenção da despesa, participando dele, assumindo-se uma opção racional e consentânea com os objectivos, verificando-se que os cortes foram selectivos e não indiscriminados, baseando-se em critérios de maior rigor, mais eficácia e uma firme vontade de reestruturar a rede consular e diplomática e os serviços, com melhor planeamento e método de trabalho.
Toda esta contenção, assume o Governo, não colocará em risco os objectivos da política externa, nem a política europeia, nem a protecção das nossas comunidades residentes no estrangeiro.
As disponibilidades financeiras para 2003, correspondendo à despesa consolidada, ascendem a 359 milhões de euros, que se poderão traduzir em 367 milhões de euros, a ser aprovada uma correcção de 8 milhões de euros de aumento nas despesas de funcionamento, que o Governo demonstrou disponibilidade em propor. Nas análises subsequentes entraremos sempre em linha de conta com este valor corrigido.
Este valor corresponde a 0,72% do total da despesa da Administração Central e 0,31% do PIB.

a) Despesa consolidada: o total da despesa prevista para 2003, em relação à previsão da execução do orçamento de 2002, regista um decréscimo de 9,3%.
Esta contenção resulta dos compromissos internacionais incumpridos pelo anterior governo no que diz respeito à sua vinculação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia e da desejada evolução do défice de 4,1% do PIB em 2001 para 2,4% em 2003.
Realce para múltiplos compromissos assumidos sem suporte orçamental e que ascendiam em Abril de 2002 a 16 milhões de euros, a ajuda ao Afeganistão de 5 milhões de euros, a ajuda ao processo de paz na Colômbia de 250 000 euros, a contribuição portuguesa para o fundo indígena no valor de 1 milhão de euros. Estas situações fazem distorcer a comparação do orçamento de 2003 com o executado em 2002.
b) Orçamento de funcionamento: o orçamento de funcionamento ascende a 210 milhões de euros, representando uma contenção de despesa de 8,1% face à previsão de execução orçamental de 2002, o que obrigará a uma gestão racional dos recursos humanos e financeiros e a uma planificação mais rigorosa de forma a cumprir os desígnios da contenção orçamental. Este orçamento de funcionamento tem cerca de 77% afectos a salários, verbas de representação e abonos diversos, realçando-se o facto de 65% dos recursos humanos estarem sediados no exterior. Estas medidas implicam um redimensionamento e reorganização da rede consular, adaptada às novas dinâmicas das comunidades portuguesas, à cidadania europeia que cada vez mais assumirá expressões mais concretas e às novas tecnologias. Há que realçar o esforço de contenção no funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo, com uma redução de 25,6%. A fusão do ICP e da APAD no novo Instituto IPAD é um exemplo de racionalização nos custos.
c) Investimento: o PIDDAC sofre cortes significativos nos diferentes Ministérios, levando a uma maior selectividade do investimento público, tendo uma evolução negativa de 14,7 %, sendo que a maioria destes investimentos são no exterior e não se reflectem na economia nacional. O Governo assume que vai procurar que a redução do PIDDAC não afecte o ritmo da racionalização da rede informática do Ministério.
d) Contribuições e quotizações de Portugal: regista-se um acréscimo de 14,6% das contribuições para os diferentes organismos internacionais, fundos e programas de assistência internacional, respeitando-se os compromissos assumidos, mantendo-se a abertura para responder a cenários de missões de paz decididas pelo Conselho e pelas Nações Unidas.
e) Ajuda pública ao desenvolvimento: assiste-se a uma falsa redução de 20,2%, uma vez que não é efectuada uma transferência de verbas para o Ministério de Estado e da Defesa Nacional a título de despesas para missões humanitárias e de paz, o que leva, efectivamente, a um aumento das verbas disponíveis para a cooperação em 7,56 milhões de euros, isto é, um aumento de 12,9%. Na ajuda pública ao desenvolvimento só 7,3% correspondem a despesas de funcionamento, sendo que a redução de 1,38 milhões de euros corresponde à redução de custos de funcionamento que deriva da fusão do ICP e da APAD no novo Instituto Português de Ajuda ao Desenvolvimento, o que reflecte a dinâmica das reformas que estão a ser implantadas. Outro exemplo é a extinção do organismo responsável pela cooperação (CATTL), que gera uma poupança de 900 000 euros por ano. A ajuda de emergência conta com um acréscimo na ordem dos 600 000 euros e as restantes verbas da cooperação, funcionamento de projectos de cooperação (34,375 milhões de euros) e o acompanhamento da cooperação (2 milhões de euros) registam um aumento de 17,5%.
f) Comunidades portuguesas: as verbas afectas ao funcionamento geral cobrem as despesas com a rede consular portuguesa, sendo notória a redução de cerca de 13% nas despesas de funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
No entanto, e fazendo uma análise mais profunda, isto não é verdade, em virtude de no Orçamento de 2002 se encontrarem verbas no valor de 456 000 euros destinadas exclusivamente a pagar despesas de 2001, que estavam por liquidar.
Sem esta inexactidão as verbas aumentariam bem como as verbas de apoio concreto às comunidades em 206 000 euros.

Despesa Total Consolidada - MNE

(milhões de euros)
2002
Estimativa 2003 OE Variação %
Total da Despesas de Funcionamento 365,3 323,4 -11,5%
Coberta por receitas gerais 363,8 322 -11,5%
Coberta por receitas consignadas 1,5 1,4 -6,7%

Total dos Investimentos do Plano 26,6 22,8 -14,3%
financiamento nacional 25,5 21,7 -14,9%
financiamento comunitário 1,1 1,1 0,0%

Total do Subsector do Estado 391,9 346,2 -11,7%
Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 12,7 12,7 0,0%
Transferências Internas 0,2 0 -100,0%

Despesa Total Consolidada 404,4 358,9 -11,3%

Fontes: Relatório Geral do OE 2003