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3254 | II Série A - Número 077 | 15 de Março de 2003

 

O Acordo

O Acordo tem em vista, num espírito de cooperação e reciprocidade, facilitar a readmissão de pessoas que permaneçam em situação irregular no território da outra parte e o trânsito dessas pessoas nos dois países.

Parecer

A Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que, nos termos regimentais:
1 - A proposta de resolução n.º 33/IX, que "Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.

Palácio de São Bento, 10 de Março de 2003. A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: - O relatório e o parecer fora aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.