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0142 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) discordou que a matéria em causa ficasse dependente de regulamentação posterior, estando em causa um Código do Trabalho.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu não estar em causa a regulamentação mas direito processual, sendo a matéria ponderada numa outra lei: o Código de Processo do Trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicou que a argumentação do PSD não colhia, visto ser matéria que deveria constar do Código do Trabalho e, por exemplo, no caso das comissões de trabalhadores, já era incluída matéria processual no Código (vd. artº 451º n.º 2).
A proposta do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 451º, com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
446. O artigo 452º (Remissão) recebeu uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, de substituição de todo o artigo, desdobrando-o em três números, correspondendo à opção de regulamentar no Código as comissões de trabalhadores, ao invés de remeter para legislação especial, como consta da PPL; uma proposta de aditamento de vírgula, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A senhora Deputada Odete Santos chamou a atenção para o facto de a Proposta de Lei conter apenas 5 artigos sobre comissões de trabalhadores quando temos uma legislação e uma jurisprudência muito ricas nesta matéria. Por outro lado, algumas, poucas, matérias sobre as comissões de trabalhadores seriam objecto de regulamentação posterior, de acordo com a Proposta de Lei.
A proposta do BE obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 452º, com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
447. O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) apresentou então a proposta do Grupo Parlamentar do PS de aditamento de um novo artigo - artigo 452º-A, com a epígrafe com a epígrafe "Constituição da Comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos".
O Grupo Parlamentar do BE apresentou também uma proposta de aditamento de um novo artigo 452º-A, com a epígrafe "Publicidade dos estatutos".
A proposta de aditamento do BE obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de aditamento do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
448. O Grupo Parlamentar do BE apresentou uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 452º-B (Capacidade judiciária).
A proposta de aditamento do BE obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor