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0146 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) chamou a atenção para o facto de as propostas do PS para os artigos em análise terem por objecto a reprodução da legislação em vigor. Se o PSD entende que face ao artº 455º/1 da Proposta de Lei a legislação em vigor se continua a aplicar, não se compreende que aquelas propostas sejam rejeitadas.
Por outro lado, a facilidade de consulta pelos destinatários da lei e a transparência da lei, recomendaria que aquela matéria constasse do Código. Expressou que o PS têm muitas dúvidas sobre a bondade do artº 455º.
As propostas foram rejeitadas, com as seguintes votações:
Artigo 455º-A
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Reuniões das comissões de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa), obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Reuniões das comissões de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa), obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Conteúdo do direito à informação), obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Artigo 455º-B
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Conteúdo do direito à informação), obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Finalidade do controlo de gestão), obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Artigo 455º-C
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Obrigatoriedade de parecer prévio) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Artigo 455º-D
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Prestação de informações) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Garantia do exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Artigo 455º-E
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Finalidade do controlo de gestão) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Conteúdo do controlo de gestão) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
Artigo 455º-F
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Reorganização das unidades produtivas) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra