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0145 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

Artigo 454º-I
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Composição das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Constituição e estatutos das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Artigo 454º-J
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Eleição) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Composição das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Artigo 454º-L
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Eleição) obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
452. O artigo 455º (Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores) mereceu propostas de substituição dos n.ºs 1 e 2 e de eliminação do n.º 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 e 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e propostas de substituição dos n.ºs 1 e 3 e de aditamento de um novo n.º 2 (passando o anterior n.º 2 a n.º 4), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos disse que a proposta do PCP apresentada em 10/3 tinha sido retirada, mantendo-se a apresentada em 31/1.
As propostas do BE obtiveram o seguinte resultado:
Substituição dos n.ºs 1 e 2
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Eliminação do n.º 3
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 455º, com o seguinte resultado:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
453. Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de novos artigos 455º-A a 455º - O, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do BE e do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos apresentou as propostas do PS para estes artigos, tendo explicado que, para além da clarificação dos direitos que assistem às comissões e subcomissões de trabalhadores, são clarificados conceitos, como é o caso do "controle de gestão".
Acrescentou que, relativamente ao aditamento do artº 455º-J, proposto pelo PCP, e 455º-M se tratavam de matérias novas …
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que não decorria do Código do Trabalho a revogação da legislação sobre as comissões de trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que não constava do artº 455º do Código do Trabalho a manutenção dos direitos das comissões de trabalhadores, mas tão somente que esses direitos seriam objecto de regulamentação em legislação especial.