0140 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

A doutrina, aliás, também vai no sentido de que a associação sindical define essa matéria.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que, obviamente, não era a associação sindical a justificar a falta, a sua intervenção era a nível da definição de conceitos.
A proposta do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 444º, que mereceu a seguinte votação:
N.ºs 1 e 2
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Os n.ºs 1 e 2 foram aprovados por maioria
Os n.ºs 3 e 4 foram aprovados por unanimidade
439. O artigo 445º (Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento) mereceu uma proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha corrigiu a remissão constante da sua proposta para o n.º 1.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) realçou que a diferença entre a Proposta de Lei e a proposta do PS era basicamente quantitativa. Porém, informou que o PSD ainda apresentaria uma proposta no sentido de corrigir a redacção original da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) lembrou que a designação de corpos gerentes era menos restritiva do que a expressão direcção.
A proposta do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 445º, com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.ºs 2 e 5
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
Os n.ºs 2 e 5 foram aprovados por maioria.
Os n.ºs 3 e 4 foram aprovados por unanimidade.
439. O artigo 446º (Protecção em caso de transferência) foi objecto de uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta de substituição do PS visava alterar a terminologia adoptada pela Proposta de Lei, adoptando a expressão "órgãos sociais e/ou estatutários".
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que a Proposta de Lei não pretende estender a protecção a todos os membros de órgãos sociais, mas apenas aqueles que são eleitos e que, por isso mesmo, têm um nível de representatividade diferente.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) esclareceu que as propostas do PS pretendiam criar condições para que aquela protecção fosse também conferida a representantes das associações sindicais que tivessem sido designados e não eleitos.
A proposta do PS obteve a seguinte
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 446º, com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
O n.º 2 foi aprovado por unanimidade.
441. O artigo 447º (Informações confidenciais) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
N.ºs 1 e 3
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Os n.ºs 1 e 3 foram aprovados por maioria.
N.º 2
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor