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0025 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

 

MAPA III
Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MJ
(Em milhões de euros)
2004
Orçamento Estrutura
%
Pessoal
Despesas de Consumo Corrente
Investimentos 765.2
268.8
95.7 67.7
23.8
8.5
Total 1129.7 100,0

III - PIDDAC para 2004

A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge cerca dos 111,8 milhões de euros, dos quais apenas 4,1 milhões euros são financiados por fundos comunitários, o que significa que os programas/projectos associados à Justiça são essencialmente financiados por fundos nacionais.
Dos cerca de 111,8 milhões de euros previstos no PIDDAC de 2004 para o Ministério da Justiça, cerca de 93,6 milhões destinam-se a cobrir projectos em curso e 18 milhões a novos projectos.
Do total de verbas previstos no PIDDAC de 2004 para o Ministério da Justiça, 20,1 milhões destinam-se ao Governo electrónico - qualidade e eficiência dos serviços públicos; 1,4 milhões, à reconstrução, remodelação e equipamento de instalações; 2 milhões, ao sistema médico-legal; 10,1 milhões, ao sistema de investigação criminal; 46,4 milhões, ao sistema judicial; 17,7 milhões, ao sistema prisional; 8,5 milhões, ao sistema de registos e notariado; e 5,6 milhões, ao acolhimento e reinserção social.
O Ministério da Justiça é responsável pela execução de 1,9% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC de 2004.

IV - Grandes Opções do Plano

Em matéria de Justiça, o Governo apresenta como objectivos centrais a mobilização e participação activa dos operadores judiciários; a modernização do sistema jurídico e judiciário; a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social; a promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e celeridade para todos os cidadãos; e a prevenção e a investigação criminal.
Em cumprimento desses desideratos, serão prosseguidas as seguintes medidas:

Sistema judicial:

- Reforma da administração do sistema judicial;
- Reforço do parque judicial existente, através da recuperação, readaptação e remodelação das actuais instalações degradadas, da construção de novos tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;
- Criação de novos Julgados de Paz;
- Desenvolvimento da informatização dos tribunais, envolvendo a instalação da rede judiciária e o recurso generalizado aos sistemas e equipamentos audiovisuais;
- Finalização e acompanhamento da concretização do Contencioso Administrativo;
- Criação do novo sistema de acesso ao Direito

Registos e notariado:

- Simplificação e desburocratização de procedimentos do registo e do notariado;
- Concretização da última fase de informatização e modernização dos registos e notariado;
- Formação de recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, em cumprimento à adopção das novas tecnologias de informação;

Serviços prisionais e reinserção social:

- Apresentação das linhas estruturantes da reforma do sistema prisional (Comissão de reforma do Sistema Prisional);
- Desenvolvimento de uma política de melhoria dos estabelecimentos prisionais existentes;
- Prossecução de uma gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade e lançamento da construção de prisão de alta segurança, destinada aos reclusos com elevado grau de perigosidade;
- Alargamento das medidas substitutivas da prisão e sistemas de monitorização de arguidos ("pulseiras electrónicas");

Investigação Criminal:

- Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do programa de prevenção e combate à criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
- Desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no sistema automatizado de impressões digitais e no sistema integrado de informação criminal;
- Reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações da Polícia Judiciária;
- Lançamento da construção das novas instalações da Polícia Judiciária.

Conclusões:

1 - No Orçamento do Ministério da Justiça, a despesa total consolidada ascende a 1.129,7 milhões de euros, representando, no entanto, uma redução de 0,2% comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2003. Os encargos com o pessoal continuam a ter maior peso, absorvendo 67,7% do valor total.
2 - A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça atinge cerca dos 111,8 milhões de euros, dos quais 20,1 milhões se destinam ao Governo electrónico - qualidade e eficiência dos serviços públicos; 1,4 milhões, à reconstrução, remodelação e equipamento de instalações; 2 milhões, ao sistema médico-legal; 10,1 milhões, ao sistema de investigação criminal; 46,4 milhões, ao sistema judicial; 17,7 milhões, ao sistema prisional; 8,5 milhões, ao sistema de registos e notariado; e 5,6 milhões, ao acolhimento e reinserção social.
3 - São objectivos centrais do Governo, na área da Justiça, a mobilização e participação activa dos operadores judiciários; a modernização do sistema jurídico e judiciário;