0028 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

3- Totais
2003 2004 Variação 2003/2004
5.076.193 5.285.213 4%

No que concerne à área da Imigração e Minorias Étnicas, os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, prioritariamente:

- À criação e manutenção de interfaces amigáveis e de resposta integrada ao acolhimento e integração dos imigrantes;
- À sensibilização da opinião pública para a tolerância e a diversidade;
- Ao reforço dos sistemas e suportes de informação aos imigrantes;
- Ao apoio e estimulo à rede associativa de imigrantes;
- A aprofundar o conhecimento das realidades da imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração;
- À promoção da interculturalidade nos domínios da educação e da formação.

As receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas ascendem a 9 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 6% relativamente ao ano em curso. Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos nacionais em 112%, comparativamente ao ano de 2003.

ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas

1- Funcionamento Unidade: €
2003 2004 Variação 2003/2004
Receitas Gerais (OE) 996.316 936.537 -6%
Total 996.316 936.537 -6%

2- PIDDAC
2003 2004 Variação 2003/2004
Fundos Nacionais 151.521 321.458 112%
Fundos Comunitários 733.333 0
Total PIDDAC 884.854 321.458 -64%

3- Totais
2003 2004 Variação 2003/2004
1.881.170 1.257.995 -33%

IV - PIDDAC 2004

No que se refere à Imigração e Minorias Étnicas, o ACIME inscreveu no PIDDAC 2004 dois projectos:

- A Rede Nacional de Informação ao Imigrante, que, para o período de 2003-2006, dispõe de uma dotação global de € 290 363 (€ 32 063 em 2003, € 82 000 em 2004, € 86 100 em 2005 e € 90 200 em 2006).
- Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, com uma dotação global de € 772 701 (€ 19 458 em 2003, € 239 458 em 2004, € 250 381 em 2005 e € 263 404 em 2006).

No âmbito da Igualdade de Oportunidades estão inscritos no PIDDAC 2004 quatro projectos, coordenados pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:

- De forma a promover a educação e formação em TIC, está prevista a criação do Centro de Recursos em Conhecimento, com a dotação de € 106 045, dos quais € 37 765 é financiamento nacional e € 68 280 financiamento comunitário.
- Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às ONG, com uma dotação de € 2 580 499, sendo € 2 386 962 financiamento comunitário.
- Acções de Implementação e de Acompanhamento do Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional contra a Violência, com uma dotação para 2004 de € 162 235.
- Projecto Isadora, com a dotação de € 132 783.

Conclusões

1. Na proposta de lei n.º 97/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2004, o Governo na área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, elenca uma série de medidas de política a concretizar em 2004. No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a politica do Governo tem por base dois documentos orientadores que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006.
2. Na área das Minorias Étnicas e Imigração, o Governo propõe-se atender a uma série de prioridades, relativamente ao acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
3. A proposta de lei n.º 98/IX, referente ao Orçamento do Estado para 2004, na área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, reflecte a política de contenção adoptada pelo Governo. Assim, as receitas gerais para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e as receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas sofrem um decréscimo de 6%, relativamente ao ano em curso.
4. Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos nacionais em 79% para a CIDM e um reforço de 112% para o ACIME, comparativamente ao ano de 2003.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa à área da Igualdade de Oportunidades, Minorias Étnicas e Imigração, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. - A Deputada Relatora, Isilda Pegado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Anexo 2
Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) aprecia, através deste relatório e parecer, a proposta de lei n.º 97/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2004 e a proposta de lei n.º 98/IX, relativa ao Orçamento do Estado para 2004, nas matérias que são da sua competência.
Dando cumprimento ao disposto, a CAEPE, analisou e discutiu os referidos documentos tendo ouvido a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, no dia 22 de Outubro de 2003.
Para facilidade de análise, segue-se o modelo de apresentação do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 2004 e a estrutura da apresentação por parte da Sr.ª Ministra do Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças à Comissão.

Introdução e enquadramento

A Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, relativamente à despesa consolidada, que o total das disponibilidades financeiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano 2004, ascende a 344,6 milhões de euros, representando 0,7 % do total da despesa da Administração Central, 0,3% do PIB e uma redução de 6,4% (23,5 milhões de euros) em relação à estimativa de execução para 2003.