0024 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 28 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

GOP E OE/2004 NA ÁREA DA JUSTIÇA

I - Nota preliminar

É competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, analisar e elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado na parte respeitante ao Ministério da Justiça (MJ).
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.º 97/IX e n.º 98/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei supra referenciadas, no tocante à área da Justiça, em reunião de 28 de Outubro de 2003, com a presença da Sra. Ministra da Justiça.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Novembro de 2003, prevendo-se que a discussão e votação na especialidade ocorram no dia 20 de Novembro e a votação final global, em 21 de Novembro de 2003.

II - Volume Financeiro afecto ao Ministério da Justiça

No tocante ao Orçamento do Estado, verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Justiça se cifra nos 1.129,7 milhões de euros. Tal verba corresponde a 2,3% do total da Administração Central e a 0,8% do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2003, a despesa consolidada diminui 0,2%.
Verifica-se um crescimento de 4,8% no subsector Estado que resulta essencialmente do esforço nacional nos Investimentos do Plano, com 69,0 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 14,2%, mas também ao contributo dos Cofres do Ministério da Justiça, através do auto-financiamento aos vários serviços deste ministério, com cerca de 26,1milhões de euros para financiamento dos Investimentos do Plano.
Já o subsector dos fundos e serviços autónomos sofre uma diminuição de 9,3%, que se deve, em grande parte, à previsão da queda da receita com a privatização do notariado.
A despesa de funcionamento coberta por receitas consignadas, cifrando-se em 327,1 milhões de euros, apresenta um crescimento de 8%, o que contribuiu para o acréscimo, em 4%, do total da despesa de funcionamento.
Por outro lado, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, as quais representam cerca de 86,3% da dotação atribuída em receitas gerais.
Para este efeito, contribuem essencialmente as remunerações das Magistraturas que absorvem cerca 38,4% da dotação. Também os Serviços Prisionais e a Polícia Judiciária contribuem em larga medida para o referido efeito, representando 22% e 15,8%, respectivamente.

MAPA I
Despesa Total consolidada - Ministério da Justiça
(Em milhões de euros)
2002
Execução 2003
Estimativa 2004
Orçamento Variação
%
Total da Despesa de Funcionamento
Coberta por receitas gerais
Coberta por receitas consignadas
Total dos Investimentos no Plano
Autofinanciamento
Financiamento nacional
Financiamento comunitário
Total do Subsector Estado
Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos
Transferências internas 705.5
500.2
205.3
76.3
0
76.3
0
781.8
661.7

245.9 785.4
482.5
302.9
60.4
18.1
41.2
1.1
845.8
661.2

375.4 817.0
489.9
TT327.1
69.0
26.1
38.8
4.1
886.0
600.0

356.3 4.0
1.5
8.0
14.2
44.2
-5.8
272.7
4.8
-9.3

-5.1
Despesa Total Consolidada 1197.6 1131.6 1129.7 -0.2

No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os Cofres do Ministério da Justiça assumem um peso determinante, ao representar cerca de 88,2% do total, garantindo assim um forte suporte no financiamento do Ministério da Justiça.

MAPA II
Serviços e Fundos Autónomos - Ministério da Justiça
(Em milhões de euros)
2002
Execução 2003
Estimativa 2004
Orçamento Variação
%
Cofre dos Conservadores Notários e Funcionários de Justiça
Cofre Geral dos Tribunais
Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Instituto Nacional de Medicina Legal
Total
Transferências internas 452.4

189.2
53.1
48.8
11.9
755.4
93.7 431.1

163.7
75.0
33.8
15.3
718.9
57.7 368.4

160.9
70.0
40.7
16.2
656.2
56.2 -14.5

-1.7
-6.7
20.4
5.9
-8.7
-2.6
Total consolidado 661.7 661.2 600.0 -9.3

Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 67,7% do valor total.
Dos 95,7 milhões de euros em investimentos, 64,9 milhões de euros respeitam à componente de financiamento nacional, dos quais 26,1 milhões de euros são financiados pelos Cofres do Ministério.
Em Julho de 2003, o conjunto dos departamentos integrados no Ministério dispunham de 26.271 efectivos, dos quais 25.638 no âmbito do subsector.